Lei 2578

DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS ORÇAMENTÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE , REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 7 8
De 27 de novembro de 2001.

PROJETO DE LEI N° 2.759/2001, de 20/11/2001.

Dispõe sobre créditos adicionais orçamentários para o Município da Estância Turística de Batatais, referente ao exercício de 2001 e dá outras providências.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) além do previsto no Artigo 6° da Lei Municipal n° 2.532, de 13 de dezembro de 2000.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE