Lei 2582

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CORRESPONDENTE A UMA CESTA BÁSICA.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 5 8 2
De 18 de dezembro de 2001.

PROJETO DE LEI N° 2.763/2001, de 12/12/2001.

Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação aos servidores municipais correspondente a uma cesta básica.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a todos os Servidores da Prefeitura Municipal de Batatais, gratificação correspondente a uma cesta básica no mês de dezembro de 2001.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE