Lei 272

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 2 7 2
De 13 de Setembro de 1955.

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das despesas da última prestação referente aos estudos e projetos de reforma e ampliação dos serviços de água e esgotos sanitários da sede do Município, autorizados pela Lei n° 120, de 10 de Setembro de 1951.

§ Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 2° – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 13 de Setembro de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
- Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
- Secretário -