Lei 2739

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004.

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L E I N.º 2 7 3 9
De 08 de dezembro de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.919/2003, de 19/11/2003.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.

II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
ESTIMATIVA DE RECEITA

Art. 2º – A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei em R$ 40.530.455,00 (quarenta milhões, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais), e se desdobra em:

I – R$ 36.255.505,00 (trinta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 4.274.950,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º – A Receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

E S P E C I F I C A Ç Ã O FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária 5.897.000,00 0,00 5.897.000,00
Receita patrimonial 272.000,00 0,00 272.000,00
Receita agropecuária 5.000,00 0,00 5.000,00
Receita de serviços 4.695.000,00 0,00 4.695.000,00
Transferências correntes 24.998.741,00 4.274.950,00 29.273.691,00
Outras receitas correntes 1.960.200,00 0,00 1.960.200,00
Dedução rec. p/form. fundef. -2.792.436,00 0,00 -2.792.436,00
Subtotal 35.035.505,00 4.274.950,00 39.310.455,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens 20.000,00 0,00 20.000,00
Transferências de capital 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
Subtotal 1.220.000,00 0,00 1.220.000,00
Total da Administração Direta 36.255.505,00 4.274.950,00 40.530.455,00

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º – A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 39.730.455,00 (trinta e nove milhões, setecentos e trinta mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais) na seguinte conformidade:

I – R$ 27.728.455,00 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 12.002.000,00 (doze milhões e dois mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º – A Despesa fixada está assim desdobrada:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA

E S P E C I F I C A Ç Ã O

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total da Administração Direta
24.430.255,00
4.298.200,00
1.000.000,00
11.622.000,00
380.000,00
0,00
34.052.255,00
4.678.200,00
1.000.000,00

27.728.455,00
12.002.000,00
39.730.455,00

II – POR ÓRGÃO DE GOVERNO:

E S P E C I F I C A Ç Ã O
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS 2.106.000,00 0,00 2.106.000,00
GABINETE DO PREFEITO 820.000,00 132.000,00 952.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 875.000,00 0,00 875.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.508.000,00
80.000,00
10.588.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
320.000,00
0,00
320.000,00
SECRETARIA MUNIC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
200.000,00
0,00
200.000,00
SEC. MUN. DA FAMÍLIA, CRIANÇA E
BEM ESTAR SOCIAL
260.000,00
2.895.000,00
3.155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
1.733.000,00
0,00
1.733.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.670.455,00
0,00
1.670.455,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 8.895.000,00 8.895.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E PLANEJAMENTO
6.501.000,00
0,00
6.501.000,00
SECRETARIA MUNIC. DA JUSTIÇA E CIDADANIA
225.000,00
0,00
225.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.510.000,00 0,00 1.510.000,00
Total da Administração Direta

2 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Reserva de Contingência
26.728.455,00

1.000.000,00 12.002.000,00

0,00
38.730.455,00

1.000.000,00

Total do Município
27.728.455,00
12.002.000,00
39.730.455,00

III – POR FUNÇÕES:

E S P E C I F I C A Ç Ã O
FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
01- LEGISLATIVA 2.106.000,00 0,00 2.106.000,00
02 – JUDICIÁRIA 225.000,00 0,00 225.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 3.415.455,00 0,00 3.415.455,00
05 – DEFESA NACIONAL 60.000,00 0,00 60.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 3.107.000,00 3.107.000,00
10 – SAÚDE 0,00 8.895.000,00 8.895.000,00
11 – TRABALHO 260.000,00 0,00 260.000,00
12 – EDUCAÇÃO 10.160.000,00 0,00 10.160.000,00
13 – CULTURA 348.000,00 0,00 348.000,00
15 – URBANISMO 3.916.000,00 0,00 3.916.000,00
16 – HABITAÇÃO 30.000,00 0,00 30.000,00
17 – SANEAMENTO 2.240.000,00 0,00 2.240.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 100.000,00 0,00 100.000,00
20 – AGRICULTURA 100.000,00 0,00 100.000,00
22 – INDÚSTRIA 30.000,00 0,00 30.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.460.000,00 0,00 1.460.000,00
26 – TRANSPORTE 315.000,00 0,00 315.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 453.000,00 0,00 453.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total do Município 1.510.000,00

1.000.000,00 0,00

0,00 1.510.000,00

1.000.000,00

27.728.455,00
12.002.000,00
39.730.455,00

Art. 6° – A Parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do Orçamento Fiscal.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4° desta Lei.

Art. 8º – Para realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria e do mesmo órgão, autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:

I – Órgão, o primeiro nível de classificação institucional da despesa.
II – Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2004, subvenções sociais às entidades relacionadas no anexo que integra a presente Lei.

§ 1º – A destinação dos recursos de que trata este artigo, será estabelecida, dentre outros itens, no termo de convênio a ser celebrado entre o Poder Executivo e cada uma das entidades mencionadas no anexo.

§ 2º – As entidades de que trata este artigo, deverão prestar contas dos recursos recebidos, nos moldes das instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA..

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO