Lei 274

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 274

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 2 7 4
De 13 de Setembro de 1.955.

Dispõe sôbre autorização.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica a Prefeitura autorizada a aforar, independente de quaisquer despesas e livres da Taxa de Aforamento, ao Esporte Clube XV de Novembro, uma área de terreno no Alto da Caixa d’Água, de 150,00 por 120,00 metros, e, ao Bangu Atlético Clube, uma área de terreno no prolongamento da Rua Ana Luiza, no Alto do Cruzeiro, de 150,00 por 120,00 metros.

Artigo 2° – Os aforamentos em causa deverão ser feitos mediante a apresentação de documentos que provem a personalidade jurídica de cada Sociedade.

Artigo 3° – Na eventualidade de vir a dar-se a dissolução da Sociedade, nos têrmos constantes de seus Estatutos, os terrenos aforados voltarão ao domínio do Município, independente de ressarcimento do valor das obras ou benfeitorias existentes.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 13 de Setembro de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
- Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
- Secretário -