Lei 2740

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA.

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L E I N.º 2 7 4 0
De 08 de dezembro de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.921/2003, de 03/12/2003.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante venda, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, que especifica.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, por preço não inferior ao das avaliações, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.

Art. 2º – Os imóveis, a que se refere o artigo anterior, assim se descrevem e confrontam:

IMÓVEL I-14: UM TERRENO, situado nesta cidade e comarca de Batatais, consistente do LOTE “14″ da QUADRA “I”, do Loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL ERMELINDO DIAS DE MORAIS”, na quadra delimitada pela Avenida Dr. Adhemar de Barros, Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Avenida Vereador Oswaldo Marques, com a seguinte descrição perimétrica: tem seu início no marco nº 1, marco este situado no alinhamento predial da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, na divisa com o lote nº 01; deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 41,00 metros até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em um arco de 14,13 metros, com um raio de 9,00 metros, até encontrar o marco nº 03; daí segue em linha reta, confrontando com o alinhamento predial da Avenida Vereador Oswaldo Marques, em uma distância de 51,00 metros, até encontrar o marco nº 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 13, em uma distância de 50,00 metros, até encontrar o marco nº 05; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com os lotes nºs 03,02 e 01, em uma distância de 60,00 metros, até encontrar o marco nº 01; onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 2.982,62 m², matriculado no Cartório Registro de Imóveis de Batatais sob a matricula n. 20.242.
IMÓVEL G-02: UM TERRENO, situado nesta cidade e comarca de Batatais, na Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), consistente do LOTE “02″ da QUADRA “G”, do Loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL ERMELINDO DIAS DE MORAIS”, na quadra delimitada pela Avenida Dr. Adhemar de Barros, Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), Avenida Vereador Otávio Nascimento e Avenida Presidente Vargas, com a seguinte descrição perimétrica: tem seu início no marco nº 01, marco este situado no alinhamento predial da Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), na divisa com o lote nº 03; deste marco segue em linha reta, pelo retro-citado alinhamento predial, em uma distância de 22,00 metros até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 01, em uma distância de 82,50 metros até encontrar o marco nº 03; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com os lotes nº’s 7 e 6, em uma distância de 22,00 metros, até encontrar o marco nº 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 03, em uma distância de 81,41 metros, até encontrar o marco nº 01, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 1.803,01 m², matriculado no Cartório Registro de Imóveis de Batatais sob a matricula n. 20.208.

Art. 3º – As alienações dos imóveis se darão mediante processo de licitação pública, por valor igual ou superior ao da maior avaliação, a serem pagos da seguinte forma:

I – 25%(vinte e cinco por cento) do valor da arrematação no ato da assinatura do contrato; e

II – o restante do valor da arrematação a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias após o ato da assinatura do contrato e as restantes no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 1º – O saldo devedor será reajustado anualmente de acordo com a variação do IGP-M (FGV).

§ 2º – Os valores arrecadados com as alienações deverão integrar o FUMDEC – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, exceção feita ao IMÓVEL I-14, cujos recursos oriundos da alienação até o montante de R$ 25.579,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais) referentes a benfeitorias existentes no lote serão ressarcidos à empresa ELETRO SIGMA LTDA.

Art. 4º – A empresa que vier a arrematar o imóvel terá o encargo adicional de providenciar o imediato fechamento do lote e promover edificações que abranjam no mínimo 20% (vinte por cento) da área, a serem concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da assinatura do contrato.
Art. 5º – As empresas interessadas nas alienações deverão apresentar no ato das licitações os seguintes documentos:

I – Contrato social ou registro de firma individual e suas alterações contratuais, devidamente registradas;

II – CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

III – certidão negativa de ações judiciais da empresa e dos sócios;

IV – certidão negativa de débitos federais, estaduais, municipais, do INSS e do FGTS;

V – certidão negativa do Cartório de Protestos, da empresa e dos seus sócios;

VI – certidão do que constar no Cartório Distribuidor da Comarca, da empresa e dos seus sócios, dispensada dos sócios em se tratando de Sociedade Anônima, pois destas se exigirá a dos seus Diretores.

§ 1º – Não poderão apresentar propostas as pessoas jurídicas em regime de concordata, requerida ou deferida, e as que estejam respondendo pedido falimentar ou requerido auto-falência.

§ 2º – A proposta para o lote poderá ser apresentada por mais de uma empresa em regime de condomínio.

Art. 6º – Após a liquidação da alienação e a comprovação da realização da edificação mínima, fica o município autorizado a conceder a escritura pública, cabendo ao adquirente arcar com as despesas de escritura, recolhimento de impostos e respectivo registro imobiliário.

Art. 7º – Caso o adquirente deixar de pagar o equivalente a 6 (seis) parcelas ou deixar de edificar no prazo estipulado no art. 4º desta Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal e o contrato automaticamente cancelado, respeitado o que se segue:

I – Os valores das prestações pagas serão ressarcidas à empresa no momento de uma nova alienação do referido imóvel, deduzidas de uma multa de 20% (vinte por cento);

II – Quanto ao ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo adquirente no imóvel, estas serão avaliadas e também ressarcidas no momento de uma nova alienação do imóvel.

Art. 8º Nos casos de atraso no pagamento de qualquer parcela, o compromissário-comprador ficará sujeito ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die e, passando-se 30 (trinta) dias, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.

Art. 9º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO