Lei 2741

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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L E I N.º 2 7 4 1
De 08 de dezembro de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.922/2003, de 03/12/2003.

Dispõe sobre a estrutura administrativa e plano de carreira da Câmara Municipal de Batatais e dá outras providências.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES BÁSICAS

Art. 1º – Toda organização e ação administrativa da Câmara Municipal de Batatais, têm como objetivo prover adequado apoio técnico administrativo e legislativo às unidades da Câmara e aos Vereadores, com o menor ônus possível aos recursos disponíveis.

Art. 2º – A Câmara Municipal desenvolverá a sua ação administrativa, na forma da legislação vigente, buscando um contínuo aperfeiçoamento no exercício de suas atribuições e competências.

Art. 3º – A estrutura administrativa e o plano de carreira ficam instituídos na forma da presente Lei.

Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – Servidor público: é toda pessoa física que presta serviços à administração pública, independentemente do regime de trabalho e forma de provimento;

II – Cargo: a posição instituída na organização administrativa, criado de acordo com a legislação vigente, em número certo, com denominação própria, vencimentos e atribuições específicas;

III – Empregado Público: é a pessoa física legalmente investida em emprego público, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;

IV – Emprego Público: é o núcleo de encargos de trabalho, criado por lei, nos termos e limites impostos pela Constituição Federal, a serem preenchidos por servidores contratados para desempenhá-los, com denominação e remuneração própria, regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
V – Cargo de Provimento em Comissão: é o cargo ocupado por pessoa física que exerce atribuições definidas nos termos da Lei, de livre nomeação e exoneração;

VI – Quadro de Pessoal: é o universo de cargos e empregos que compõem a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal;

VII – Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos e empregos do Quadro de Pessoal, que guarda entre si correlação e afinidade;

VIII – Padrão ou Referência: é o símbolo indicativo do vencimento devido ao servidor em decorrência do exercício de cargo ou emprego público;

IX – Vencimento: é a retribuição monetária, correspondente ao padrão ou referência, fixado em Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo ou emprego público;

X – Remuneração: é o valor do vencimento acrescido de vantagem pessoal ou funcional, incorporada ou não, percebida pelo servidor;

XI – Classe: é a representação da evolução vertical do servidor na carreira, conforme o seu mérito e aproveitamento;

XII – Carreira: é a organização sistemática das atribuições e especialização do servidor, dispostas em ordem ascendente, com possibilidade de promoção de postos inferiores para postos superiores de forma escalonada, em obediência a critérios de antigüidade e merecimento;

XIII – Posto: é a posição do servidor público na estrutura de sua carreira;

XIV – Emprego de Provimento Originário: é a primeira investidura do funcionário no serviço público, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e representa o emprego que dá origem à carreira, na forma estabelecida nesta Lei;

XV – Emprego de Provimento em Carreira: é a denominação do posto diferenciado em função da carreira, a ser preenchido exclusivamente por servidores que obtenham os requisitos necessários previsto nesta Lei;

XVI – Cargos Isolados: são aqueles que não se encontram integrados em classes e correspondem a certa e determinada função;

XVII – Empregos Isolados: aqueles cujas características profissionais determinam um sistema de evolução funcional diferenciado, baseado no aperfeiçoamento e especialização profissional, observadas as regulamentações profissionais típicas.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 5º – A estrutura administrativa da Câmara Municipal, compõe-se das seguintes unidades:

I – Gabinete da Presidência;
I.I – Assessoria de Gabinete;
I.II – Coordenadorias;
II – Departamento Jurídico;
III – Departamento Administrativo;
III.I – Divisão Administrativa, que abrange ainda:
a – Transporte;
b – Copa, Limpeza e Outros Serviços;
IV – Departamento de Assistência Legislativa;
IV.I – Divisão de Assistência Legislativa;
V – Departamento Financeiro;
V.I – Divisão Financeira.

§ 1º – As unidades especificadas nesta Lei, são diretamente subordinadas ao Presidente da Câmara.

§ 2º – Além do estabelecido nos parágrafos anteriores, a subordinação hierárquica define-se nas disposições sobre a competência de cada unidade administrativa e a posição no organograma constante do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES

Art. 6º – As atribuições das unidades administrativas, observado o disposto no Anexo I, assim como as atribuições dos cargos e empregos, serão especificadas pela Mesa Diretora da Câmara, que baixará os Atos que se fizerem necessários.

CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 7º – Os servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal serão regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalho – CLT.

Art. 8º – Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os cargos constantes do Anexo IV e V.

Art. 9º – Ficam instituídas na Câmara Municipal, as adequações no Quadro de Pessoal, decorrentes da implantação do plano de cargos, empregos, carreiras e salários; a avaliação periódica e desempenho e os controles de acompanhamento e gestão de pessoal previstos na presente Lei.

Art. 10 – A estrutura e o quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam compostos pelas unidades e os cargos e empregos públicos, com os respectivos vencimentos, de provimento efetivo e em comissão, conforme constante nos Anexos de I ao XV, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 11 – As unidades administrativas ficam dispostas conforme o organograma constante do Anexo I desta Lei.

Art. 12 – Ficam extintos os cargos constantes do Anexo II.

Art. 13 – Os cargos constantes do Anexo III desta Lei, passam a ter suas denominações alteradas conforme especificado no referido Anexo.

Art. 14 – Os cargos que integram o Anexo IV e V desta Lei, relacionados já com as denominações previstas nesta Lei, ficam mantidos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, na forma em que se encontram criados, extinguindo-se na vacância.

Art. 15 – Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo, nas quantidades, denominações e padrão, conforme especificados no Anexo VI desta Lei, a serem preenchidos por concurso público.

Parágrafo Único – O cargo de Assistente Técnico Jurídico, constante do Anexo de que trata este artigo, é criado em regime de dedicação exclusiva.

Art. 16 – Os cargos de confiança, que somente poderão ser preenchidos por servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara, ficam criados na forma, denominações, quantidades e padrão, especificados no Anexo VII desta Lei.

Parágrafo Único – Os cargos de confiança de que trata este artigo que tenha equivalência aos cargos existentes na Câmara, relacionados no Anexo IV e V, somente passarão a ser ocupados na medida em que forem sendo vagos e extintos os referidos cargos na forma do artigo 14 desta Lei, ficando para tanto estabelecida a seguinte equivalência:

Denominação Denominação
Cargos a serem extintos na vacância conforme Anexo IV e V Cargos de Confiança equivalentes criados conforme Anexo VII

Diretor de Departamento Jurídico Diretor Jurídico
Diretor de Departamento Administrativo Diretor Administrativo
Diretor de Finanças Diretor Financeiro
Chefe de Divisão de Assistência Legislativa Assistente Chefe de Divisão de Assistência Legislativa
Chefe de Divisão Administrativa Assistente Chefe de Divisão Administrativa

Art. 17 – Os empregos que se constituem carreira, assim como os grupos ocupacionais, ficam criados e estruturados conforme estabelecidos nos Anexos VI, VIII, IX, X, XI e XII.

Art. 18 – A escala de vencimentos do quadro de servidores da Câmara Municipal é constituída conforme os padrões numéricos constantes do Anexo XIV, com os respectivos valores.

Art. 19 – Aos ocupantes dos cargos especificados nos Anexos IV e V, assim como aos inativos e pensionistas, aplica-se a Tabela de Referências constante do Anexo XV.

Art. 20 – O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, cujos cargos e empregos estejam lotados até a data em que entrar em vigor esta Lei, fica reorganizado dentro das funções e padrões ou referências de vencimentos estabelecidos na presente Lei.

Art. 21 – O servidor efetivo da Câmara, quando investido em cargo de provimento em comissão, fará jús ao recebimento da diferença pecuniária entre a remuneração de seu cargo ou emprego de origem e o valor fixado para o respectivo cargo de provimento em comissão, garantindo-se sempre a evolução funcional.

Art. 22 – A investidura no cargo de confiança será efetivada por Ato da Mesa da Câmara, sendo garantido aos seus ocupantes a evolução funcional.

Art. 23 – É requisito obrigatório para ocupar o cargo de Diretor Financeiro o servidor possuir Técnico em Contabilidade ou superior na área de Ciências Contábeis e estar inscrito no Conselho ou Organismo Profissional correspondente.

SEÇÃO I
DO INGRESSO

Art. 24 – O ingresso no quadro de servidores da Câmara, de acordo com a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por meio de provimento originário, quando se tratar de cargo ou emprego de carreira ou isolado, e pelo provimento em comissão.

Parágrafo Único – Provimento Originário é a investidura do servidor no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão de classe “A” do respectivo cargo ou emprego inicial na carreira.

Art. 25 – No mínimo 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas por concurso público destinar-se-ão às pessoas portadoras de deficiências.

Parágrafo Único – A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo ou emprego público, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.

SEÇÃO II
DO PROVIMENTO EM CARREIRA

Art. 26:- Provimento em Carreira é aquele que procede de vínculo anterior entre o servidor efetivo ou estável e a Câmara Municipal, ocorrendo nos casos de promoção, readaptação, reintegração e recondução:

I. Promoção é a forma de provimento pela qual o servidor é investido em um posto de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a qual pertença;

II. Readaptação é a forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo ou emprego diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica;

III. Reintegração é a forma de provimento decorrente do reconhecimento da ilegalidade da demissão ou exoneração do servidor por força de decisão administrativa ou judicial;

IV. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo ou emprego que ocupava anteriormente, devido à reintegração de seu então titular ou por motivo de sua inabilitação em estágio probatório.

Parágrafo Único – Se o cargo ou emprego ocupado anteriormente pelo servidor tiver sido transformado, a reintegração dar-se-á no cargo ou emprego resultante da transformação.

CAPÍTULO V
DA CARREIRA

Art. 27 – Os cargos e empregos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, dispostos em carreiras ou isolados, integram a estrutura administrativa na forma constante dos Anexos I e do III ao XIII desta Lei.

§ 1º – Cada carreira, por suas características, possui padrão salarial distinto constante da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.

§ 2º – Os empregos que compõem as carreiras estão agrupados em classes, grupos ocupacionais e padrões, na forma dos Anexos VI e do VIII ao XII.

SEÇÃO I
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 28 – A evolução funcional do servidor na carreira, será representado e identificado por letras na forma crescente, consistindo cada qual uma classe:
I. Classe A: posição que identifica o nível de qualificação profissional, no emprego originário e nas carreiras, com carência mínima de 03 anos de efetivo exercício para efeito de progressão para a classe posterior;

II. Classe B: nível de qualificação profissional, no emprego originário e nas carreiras, que identifica o progresso do servidor na carreira, observada a evolução vertical e obedecido o tempo mínimo de carência de 02 anos para efeito de progressão para a classe posterior;

III. Classe C: nível de qualificação profissional que identifica a situação de aptidão, e a condição de plena formação para o processo de promoção na carreira, exigindo-se carência mínima de 02 anos de efetivo exercício, salvo quando se tratar do final da carreira.

§ 1º – A classe representa a evolução funcional do servidor e identifica a sua posição na carreira.

§ 2º – Para cada classe, observada a posição na carreira, corresponderá um padrão específico, e para os efeitos desta Lei, padrão corresponde à ascensão de valor monetário na escala, a partir da classe inicial que identifica o inicio da carreira.

SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

Art. 29 – O reconhecimento da evolução funcional do servidor na carreira ocorrerá mediante a progressão e a promoção.

Art. 30 – Progressão é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior, correspondente à sua nova situação em decorrência de sua evolução funcional.

Art. 31 – O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no emprego, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial, sendo-lhe vedado, durante esse período, a progressão funcional.

Art. 32 – Promoção é a passagem de emprego de provimento originário para o posto imediatamente superior, observada a evolução funcional na respectiva carreira.

Parágrafo Único – Sob nenhuma hipótese poderá haver promoção em carreira diversa da qual o emprego é pertencente.

SEÇÃO III
DAS CONDIÇÕES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

Art. 33 – Somente poderá concorrer à promoção o servidor que:

I. for aprovado em processo de avaliação de desempenho;

II. possuir tempo e estiver em classe compatível para a progressão ou promoção;

III. não tiver sofrido nenhuma sanção disciplinar prevista em lei;

IV. preencher os requisitos e as exigências previstas, para o exercício do cargo, emprego ou função, no nível superior da carreira;

V. tiver cumprido o período do estágio probatório previsto em lei.

Art. 34 – Para efeito de apuração, controle e acompanhamento das progressões e promoções, a Câmara Municipal deverá valer-se de apontamentos apropriados, que obrigatoriamente deverão fazer parte do prontuário do servidor público.

Art. 35 – O processo de promoção e progressão por carreira ocorrerá com os intervalos mínimos exigidos na presente Lei, observando-se as vagas existentes e a disponibilidade financeira e orçamentária, além do limite legal de despesa com pessoal e demais dispositivos legais, cabendo à Mesa da Câmara o ato de concessão, providenciando-se os respectivos registros.

Art. 36 – Em nenhuma hipótese o servidor que figurar como apto à progressão ou promoção poderá ser preterido em favor de outro.

Art. 37 – Constatado que houve progressão ou promoção indevida, prejudicando assim, um servidor em benefício de outro, será o ato imediatamente anulado.

Parágrafo Único – O servidor a quem cabia a progressão ou a promoção receberá a diferença pecuniária a que tiver direito retroativamente à data em que ocorreu a progressão ou a promoção indevida.

SEÇÃO IV
DA ANTIGÜIDADE E DO MERECIMENTO

Art. 38 – A antigüidade, para o efeito de progressão ou promoção, será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo ou emprego.

Art. 39 – No processo de apuração do merecimento levar-se-á em consideração:

I – a conduta;

II – a pontualidade e a dedicação no cumprimento das obrigações funcionais;

III – a eficiência no desempenho das funções;

IV – a contribuição à organização e melhoria dos serviços;
V – o aprimoramento cultural, através do investimento em formação escolar e cursos de aperfeiçoamento, capacitação e especialização.

CAPÍTULO VI
DOS CARGOS ISOLADOS

Art. 40 – Os cargos isolados são aqueles não integrados em classes e correspondem a certa e determinada função.

Art. 41 – Os cargos isolados são os constantes do Anexo IV da presente Lei.

Art. 42 – São garantidos aos ocupantes dos cargos isolados, a revisão anual de vencimentos, assim como todo e qualquer reajuste, nos mesmos índices atribuídos aos cargos de carreira.

Art. 43 – Os vencimentos dos cargos isolados são aqueles especificados no Anexo IV, tendo cada um o seu valor correspondente previsto na Tabela de Referências constante do Anexo XV desta Lei.

CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 44 – Avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores da Câmara.

Art. 45 – Os servidores terão seu desempenho aferido anualmente, valendo para efeito de avanço funcional o resultado destas avaliações.

Art. 46 – A avaliação de desempenho exigirá, obrigatoriamente, o rigoroso cumprimento de 3 (três) etapas distintas, porém indissociáveis:

I – Pré-Desempenho – nesta fase são estabelecidos os critérios de aferição e acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha pleno e completo conhecimento da expectativa em relação ao trabalho que deve ser realizado;

II – Desempenho – nesta fase será feito o acompanhamento do desempenho do servidor registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo;

III – Pós-Desempenho – nesta fase será formalizado o resultado final da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase de pré-desempenho.

Art. 47 – Todas as fases da avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, permanecendo sempre à disposição do servidor para consulta, análise e eventuais reclamações.

Art. 48 – A Mesa da Câmara, através de Ato, regulamentará os procedimentos da avaliação de desempenho, estabelecendo-se o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área.

Art. 49 – Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e a prova dos fatos descritos na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

Art. 50 – A avaliação de desempenho funcional será coordenada por uma comissão, composta por quatro servidores efetivos da Câmara Municipal, designados pela Mesa da Câmara, através de Ato, para períodos não superiores a três anos.

Art. 51 – O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, tem o direito de recorrer administrativamente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, à Mesa Diretora.

CAPÍTULO VIII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 52 – A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivos:

I – Na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos e empregos iniciais das carreiras; propiciando conhecimentos, métodos, comportamentos, técnicas e habilidades adequadas;

II – No aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes a sua classe atual, assim como aquelas correspondentes à imediatamente superior; e

III – Na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e de assessoramento.

CAPÍTULO IX
DOS EMPREGOS ISOLADOS

Art. 53 – Empregos isolados são aqueles cujas características profissionais determinam um sistema de evolução funcional diferenciado, baseado no aperfeiçoamento e especialização profissional, observadas as regulamentações profissionais típicas.

§ 1º – Os empregos isolados de que trata este artigo, são criados no Anexo VI e têm sua evolução prevista no Anexo XIII, ambos da presente Lei.

§ 2º – É garantida aos ocupantes dos empregos isolados, a revisão anual de vencimentos nos mesmos índices atribuídos aos emprego de carreira.

§ 3º – No caso de eventuais distorções de valores futuros na remuneração dos empregos isolados, será possível a revisão, desde que justificada e não prejudique a relação de valores prevista na tabela de vencimentos constante desta Lei.

Art. 54 – Os padrões de vencimentos dos empregos isolados, conforme a condição do ocupante, consistem de três níveis de vencimentos, assim identificados:

I – Nível A – valor devido pelo exercício do emprego durante o cumprimento do estagio probatório;

II – Nível B – valor fixado pelo exercício do emprego isolado após a aprovação do servidor no estagio probatório;

III – Nível C – valor fixado para os empregos isolados, depois que o servidor tenha cumprido dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

§ 1º – Cada um dos níveis constantes deste artigo terá o seu valor correspondente previsto na tabela de vencimentos dos servidores conforme o Anexo XIV.

§ 2º – A evolução de níveis de cargos isolados de que trata este artigo ficará condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, bem como o limite legal da despesa com pessoal.

CAPÍTULO X
DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO
DO SERVIDOR

Art. 55 – A Câmara Municipal possibilitará, da forma mais ampla possível, a participação dos servidores integrantes de seu quadro em cursos de formação e aperfeiçoamento, inclusive celebrando convênios, contratos ou aquisição de serviços específicos para tal fim, arcando com os custos decorrentes, que correrão pelas verbas próprias orçamentárias.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56 – O tempo de serviço dos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara, será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.

Art. 57 – O tempo de efetivo exercício, prestado no cargo em comissão, será contado para todos os efeitos legais.

Art. 58 – Fica garantida a incorporação da gratificação de nível universitário aos servidores integrantes do quadro atual nos termos da legislação municipal que concedeu, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º – Aos servidores integrantes do quadro da Câmara que já recebem a gratificação, o valor da mesma será pago em parcela destacada, que sofrerá todos os reajustes legais, inclusive reenquadramentos.

§ 2° – Aos servidores já matriculados no ano letivo de 2.003 em curso de nível superior fica reservado o direito de receber a gratificação, por ocasião de apresentação do certificado de conclusão do curso, desde que comprove sua matrícula no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente lei.

§ 3º – O valor do adicional para os servidores nomeados no parágrafo anterior será calculado pelos atuais salários, acrescidos dos reajustes legais.

Art. 59 – A cada período de cinco anos de efetivo exercício profissional, exclusivamente prestado ao Município de Batatais, será devido aos integrantes do quadro de servidores da Câmara, um adicional na razão de 5% (cinco por cento) dos vencimentos desses, não cumulativo e que somados não deverão ultrapassar em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos, a ser pago em parcela destacada e nominalmente identificada como Adicional por Tempo de Serviço.

Art. 60 – Após completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício profissional, exclusivamente prestado ao Município de Batatais, será devido aos integrantes do quadro de servidores da Câmara, um adicional na razão de 20% (vinte por cento) dos vencimentos desses, não cumulativo, a ser pago em parcela destacada e nominalmente identificada como Sexta Parte.

§ 1º – Aos servidores integrantes do quadro atual que já recebem o adicional de que trata este artigo, será pago na forma da legislação municipal que concedeu, ficando garantida a incorporação do mesmo.

§ 2º – O valor do mesmo será pago em parcela destacada, que sofrerá todos os reajustes legais, inclusive reenquadramentos.

Art. 61 – As disposições contidas na legislação municipal citada nos Anexos integrantes desta Lei, que não tenham sido expressamente revogadas ou modificadas na presente Lei, permanecem em vigor.

Art. 62 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 63 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO