Lei 2742

DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 4 2
De 10 de dezembro de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.923/2003, de 10/12/2003.

Dispõe sobre concessões de direito real de uso de áreas do patrimônio público municipal.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica o Município de Batatais autorizado a conceder o direito real de uso, com encargos, nos termos do art. 101, da Lei Orgânica do Município, de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal.

Art. 2º – As áreas a que se refere o artigo anterior, assim se descrevem e confrontam:

IMÓVEL K-1A: Fração equivalente a 24,0395% (vinte e quatro inteiros e trezentos e noventa e cinco milésimos por cento) do lote de propriedade do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade e comarca de Batatais, consistente do LOTE “01″ da QUADRA “K”, do Loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL ERMELINDO DIAS DE MORAIS”, na quadra delimitada pela Avenida Vereador Otávio Nascimento, Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Avenida Presidente Vargas, com a seguinte descrição perimétrica: tem seu início no marco nº 01, marco este situado no alinhamento predial da Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), na divisa com o lote nº 02; deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 44,00 metros até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em um arco de 14,13 metros, com raio de 9,00 metros até encontrar o marco nº 03; daí segue em linha reta, confrontando com o alinhamento predial da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, em uma distância de 70,71 metros, até encontrar o marco nº 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 03, em uma distância de 53,00 metros, até encontrar o marco nº 05; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 01, em uma distância de 79,71 metros, até encontrar o marco nº 01; onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 4.186,38 m², matriculado no Cartório Registro de Imóveis de Batatais sob a matricula n. 20.252.

IMÓVEL K-1D: Fração equivalente a 15,1921% (quinze inteiros e mil novecentos e vinte e um milésimos por cento) do lote de propriedade do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade e comarca de Batatais, consistente do LOTE “01″ da QUADRA “K”, do Loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL ERMELINDO DIAS DE MORAIS”, na quadra delimitada pela Avenida Vereador Otávio Nascimento, Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Avenida Presidente Vargas, com a seguinte descrição perimétrica: tem seu início no marco nº 01, marco este situado no alinhamento predial da Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), na divisa com o lote nº 02; deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 44,00 metros até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em um arco de 14,13 metros, com raio de 9,00 metros até encontrar o marco nº 03; daí segue em linha reta, confrontando com o alinhamento predial da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, em uma distância de 70,71 metros, até encontrar o marco nº 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 03, em uma distância de 53,00 metros, até encontrar o marco nº 05; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 01, em uma distância de 79,71 metros, até encontrar o marco nº 01; onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 4.186,38 m², matriculado no Cartório Registro de Imóveis de Batatais sob a matricula n. 20.252.

IMÓVEL K-1E: Fração equivalente a 15,1921% (quinze inteiros e mil novecentos e vinte e um milésimos por cento) do lote de propriedade do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade e comarca de Batatais, consistente do LOTE “01″ da QUADRA “K”, do Loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL ERMELINDO DIAS DE MORAIS”, na quadra delimitada pela Avenida Vereador Otávio Nascimento, Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e Avenida Presidente Vargas, com a seguinte descrição perimétrica: tem seu início no marco nº 01, marco este situado no alinhamento predial da Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), na divisa com o lote nº 02; deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 44,00 metros até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em um arco de 14,13 metros, com raio de 9,00 metros até encontrar o marco nº 03; daí segue em linha reta, confrontando com o alinhamento predial da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, em uma distância de 70,71 metros, até encontrar o marco nº 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 03, em uma distância de 53,00 metros, até encontrar o marco nº 05; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 01, em uma distância de 79,71 metros, até encontrar o marco nº 01; onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 4.186,38 m², matriculado no Cartório Registro de Imóveis de Batatais sob a matricula n. 20.252.

IMÓVEL J-2B: Fração equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do lote de propriedade do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade e comarca de Batatais, na Avenida General Osório (prolongamento), consistente do LOTE “02″ da QUADRA “J”, do Loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL ERMELINDO DIAS DE MORAIS”, na quadra delimitada pela Avenida Vereador Otávio Nascimento, Avenida General Osório (prolongamento), Avenida Comendador Justino Dias de Morais e Rua Coronel Joaquim Marques (prolongamento), com a seguinte descrição perimétrica: tem seu início no marco nº 1, marco este situado no alinhamento predial da Avenida General Osório (prolongamento), na divisa com o lote nº 03; deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 36,10 metros até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 01, em uma distância de 77,00 metros, até encontrar o marco nº 03; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o lote nº 12 em uma distância de 37,10 metros, até encontrar o marco nº 04; daí deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com o lote nº 03 de propriedade de Oscar Rodrigues Tavares, em uma distância de 77,00 metros, até encontrar o marco nº 01; onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 2.818,20 m², matriculado no Cartório Registro de Imóveis de Batatais sob a matricula n. 20.243.

Art. 3º – As concessões de direito real de uso terão o prazo de 90 (noventa) anos a contar da data da assinatura do contrato.

Art. 4º – As concessões de direito real de uso dar-se-ão mediante processo de licitação pública, por valores iguais ou superiores ao das maiores avaliações a serem pagos da seguinte forma:

I – 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação no ato da assinatura do contrato; e
II – o restante do valor da arrematação a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados após o ato da assinatura do contrato e as restantes no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 1º – O saldo devedor será reajustado anualmente de acordo com a variação do IGP-M (FGV).

§ 2º – Os valores arrecadados com as concessões deverão integrar o FUMDEC – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, exceção feita ao IMÓVEL J-2B, cujos recursos oriundos da concessão até o montante de R$ 2.952,42 (dois mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos) referentes a benfeitorias existentes no lote serão ressarcidos à empresa LUIS CARLOS BALSALOBRE DE BARROS – ME.

Art. 5º – As empresas concessionárias terão o encargo adicional de providenciar o imediato fechamento dos lotes e promover edificações que abranjam no mínimo 20% (vinte por cento) da área, a serem concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da assinatura do contrato.

Art. 6º – As empresas interessadas nas concessões deverão apresentar no ato das licitações os seguintes documentos:

I – Contrato social ou registro de firma individual e suas alterações contratuais, devidamente registradas;
II – CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
III – certidão negativa de ações judiciais da empresa e dos sócios;
IV – certidão negativa de débitos federais, estaduais, municipais, do INSS e do FGTS;
V – certidão negativa do Cartório de Protestos, da empresa e dos seus sócios;
VI – certidão do que constar no Cartório Distribuidor da Comarca, da empresa e dos seus sócios, dispensada dos sócios em se tratando de Sociedade Anônima, pois destas se exigirá a dos seus Diretores.
§ 1º – Não poderão apresentar propostas as pessoas jurídicas em regime de concordata, requerida ou deferida e as que estejam respondendo pedido falimentar ou requerido auto-falência.

§ 2º – A proposta para o lote poderá ser apresentada por mais de uma empresa em regime de condomínio.

Art. 7º – As benfeitorias realizadas pelas empresas concessionárias nos imóveis passarão a fazer parte do patrimônio municipal ao final do período da concessão, sem direito de retenção e indenização.

Art. 8º – Caso o concessionário deixar de pagar o equivalente a 6 (seis) parcelas ou deixar de edificar no prazo estipulado no art. 5º desta Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal e o contrato automaticamente cancelado, respeitado o que se segue:

I – Os valores das prestações pagas serão ressarcidas à empresa no momento de uma nova cessão do referido imóvel, deduzidas de uma multa de 20% (vinte por cento); e
II – Quanto ao ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo concessionário no imóvel, estas serão avaliadas e também ressarcidas no momento de uma nova alienação do imóvel.

Art. 9º – Nos casos de atraso no pagamento de qualquer parcela, o concessionário ficará sujeito ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die e, passando-se 30 (trinta) dias, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.

Art. 10 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO