Lei 2744

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 7 4 4
De 29 de dezembro de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.925/2003, de 29/12/2003.

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel do patrimônio público e dá outras providências.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Associação Projeto Ipê Amarelo, pelo prazo de 10 (dez) anos, com a finalidade exclusiva de abrigar a sede e núcleo de educação ambiental da Associação Projeto Ipê Amarelo, nos termos do art. 101, da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único – O prazo será prorrogado, por igual período, quantas vezes forem necessários, mediante decreto, desde que o imóvel continue servindo à mesma finalidade.

Art. 2º – O imóvel que trata o artigo anterior pertence ao patrimônio municipal e assim se descreve e localiza:

1 – Área:
Tem início no marco denominado de Nº 1, de onde parte um alinhamento em linha reta de 82,00m, confrontando com a Rua Quinzinho Barbosa, até chegar no marco de Nº 2; daí parte outro segmento curvilíneo numa distância de 14,10m, no cruzamento da Rua Quinzinho Barbosa com a Rua Ver. Alfeu Gasparini, até chegar no marco de Nº 3; daí parte novo alinhamento em linha reta numa distância de 96,00m, confrontando neste alinhamento com a Rua Ver. Alfeu Gasparini, até chegar no marco de Nº 4; daí deflete à direita e parte novo alinhamento em linha reta numa distância de 65,00m, confrontando agora neste alinhamento com parte da própria área em questão, até chegar no marco de Nº 5; daí deflete à direita e parte novo alinhamento em linha reta numa distância de 108,20m, confrontando agora neste alinhamento em toda sua extensão com Benjamim Gaspar Gomes e Outros, até chegar no marco de Nº 1; onde teve início e tem fim esta Descrição Perimétrica totalizando uma Área de 8.171,80 m².

2 – Edificação:

Construção existente que se encontra em estágio inacabado, com algumas etapas concluídas que são: Fundação composta de vigas baldrame em concreto armado, alvenaria de blocos de concreto (14 x 19 x 39cm) com altura de 2,80 m na área das salas e altura de 1,60 m na área do salão, superestrutura com pilares pré-moldados em concreto armado para sustentação das tesouras da cobertura, totalizando área de construção de 295,00 m².

Parágrafo único – O referido imóvel está avaliado em R$ 234.295,00 (Duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais), sendo R$ 204.295,00 (duzentos e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais) referentes à área de 8.171,80 m², avaliada a razão de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referentes à construção existente no local.

Art. 3º – Fica dispensado o procedimento licitatório sobre a presente concessão, considerando se tratar de entidade sem fins lucrativos e o relevante interesse público a que se destina, nos termos do parágrafo único do Art. 101, da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º – Caso a Associação deixe de se responsabilizar pelo imóvel, ou mesmo deixe de servir à sua finalidade, a presente concessão será automaticamente rescindida, sem que a Associação Projeto Ipê Amarelo tenha direito a qualquer indenização.

Art. 5º – Fica a Associação obrigada a manter uma faixa de reserva não edificante de 6 (seis) metros na divisa do alinhamento do fundo da área do imóvel (com a Rua Benjamim Gaspar Gomes), bem como, sem o plantio de árvores de grande e médio porte, em razão da existência de uma Adutora de Água = 200 mm (8″) em PVC, situada à 1,30m de profundidade à 1,50m da referida Divisa.

Art. 6º – Por se tratar de área que faz parte de sistema de lazer público, fica a Associação incumbida de providenciar a instalação e manutenção de área pública de lazer em área que não vier a servir aos propósitos da Associação.

Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO