Lei 2964

Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Batatais, e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 9 6 4
De 16 de julho de 2008.

PROJETO DE LEI Nº 3145/2008, de 16/07/2008.

Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Batatais, e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º – O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal de Batatais, a partir de 01 de janeiro de 2009, é fixado em uma única parcela de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), vedados acréscimos de qualquer ordem.

Art. 2º – O subsídio do Vereador na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2009, é fixado em R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinqüenta reais), vedados acréscimos de qualquer ordem.

Art. 3º – Os subsídios ora fixados serão revistos anualmente, por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índice, coincidente com a revisão da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, a teor do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 4º – As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.

Art. 5º – O Vereador que injustificadamente não comparecer à Sessão Ordinária, deixará de perceber 20% (vinte por cento) da remuneração por Sessão que faltar.

§ 1º – Poderá o Vereador justificar a sua ausência à Sessão somente por motivo de saúde, com apresentação de atestado médico, ou ainda, em razão de licença concedida nos termos do artigo 13, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

§ 2º – Caracterizará o comparecimento do Vereador à Sessão, a assinatura aposta no Livro de Presença e a sua participação nas votações.

Art. 6º – As despesas com a execução da presente Lei, cujo total não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, correm à conta das dotações orçamentárias de cada exercício, suplementadas, se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE JULHO DE 2008.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE