Lei 2971

Dispõe sobre a transferência dos direitos e das obrigações referentes ao aforamento de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, relativa à Lei Municipal nº 2.205, de 09 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 2 9 7 1
De 29 de outubro de 2008.

PROJETO DE LEI Nº 3152/2008, de 22/10/08.

“Dispõe sobre a transferência dos direitos e das obrigações referentes ao aforamento de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, relativa à Lei Municipal nº 2.205, de 09 de dezembro de 1996 e dá outras providências.”

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Ficam transferidos todos os direitos e todas as obrigações relativas à Lei Municipal nº 2.205, de 09 de dezembro de 1996, da empresa J.T. MENDONÇA LTDA. – ME, para a empresa BOM FIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. – ME, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 09.445.049/0001-22.

Art. 2º – A Lei, mencionada no artigo anterior, refere-se à doação de terras do patrimônio municipal com a seguinte descrição perimétrica: Um terreno urbano (lote nº 13), de propriedade do Patrimônio Público, situado na quadra “H”, quadra esta delimitada pela antiga Avenida Projetada DI-2 (atual Avenida Dr. Adhemar de Barros), antiga Avenida Projetada DI-1 (atual Avenida Presidente Vargas), antiga Avenida Projetada DI-6 (atual Avenida Presidente Juscelino Kubitschek) e antiga Avenida Projetada DI-3 (atual Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques), nesta Cidade e Comarca de Batatais (SP). Descrição esta que tem início no MARCO nº 1, marco este situado no alinhamento predial da antiga Avenida Projetada DI-2 (atual Avenida Dr. Adhemar de Barros), na divisa com o Lote nº 14. Deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o MARCO nº 2; daí deflete à esquerda e segue em um arco de 13,79m (treze metros e setenta e nove centímetros), com um raio de 9,00m (nove metros), até encontrar o MARCO nº 3; daí segue em linha reta, confrontando com o alinhamento predial da antiga Avenida Projetada DI-1 (atual Avenida Presidente Vargas), em uma distância de 20,00m (vinte metros), até encontrar o MARCO nº 4; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote nº 12, em uma distância de 46,00m (quarenta e seis metros), até encontrar o MARCO nº 5; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote nº 14, em uma distância de 29,00m (vinte e nove metros), até encontrar o MARCO nº 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste Lote nº 13, que encerra uma área de 1.323,87m2 (um mil, trezentos e vinte e três metros e oitenta e sete decímetros quadrados).

Art. 3º – A transferência de direitos e obrigações previstas nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da nova empresa beneficiária proceder a transferência de sua empresa, com a área mínima edificada de 636,00 m² (seiscentos e trinta e seis metros quadrados), ficando a mesma sub-rogada em receber a escritura definitiva do imóvel diretamente em seu nome.

Art. 4º – A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justifiquem a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.

Art. 5º – Fica todo e qualquer contrato ou escritura pública, celebrado com fundamento na citada Lei, transferido para a empresa BOM FIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. – ME, sem qualquer ônus para o Município.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.205, de 09 de dezembro de 1996.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE OUTUBRO DE 2008.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA
SECRETARIA DO GABINETE