Lei 3122

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À BOM FIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 1 2 2
De 21 de Dezembro de 2011.

PROJETO DE LEI Nº 3303/2011, de 14/12/2011.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel do patrimônio público à BOM FIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Direito Real de Uso do imóvel de sua propriedade, situado neste Município, à BOM FIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.445.049/0001-22, com sede nesta cidade, na Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques, nº 40, da seguinte área:

“UM GALPÃO de propriedade do patrimônio municipal, edificado em terreno aberto, medindo 1.674,00m², localizado na Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques, nº 40, Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais” nesta cidade de Batatais, galpão este medindo 563,78 m², construído em vigas e pilares de concreto armado pré-moldado e alvenaria de bloco de concreto aparente (19 x 19 x 39 cm), fechamento lateral até 3,00 metros de altura, cobertura com estrutura e telhas metálicas, piso de concreto simples desempenado e pintura de alvenaria em tinta látex. Área Administrativa: – (02 sanitários, copa e escritório), com reboque interno, banheiros e copa com revestimento cerâmico, piso cerâmico, laje de forro em concreto, cobertura em telha fibro cimento, esquadrias em ferro pintado, pintura da alvenaria em látex. O imóvel denomina-se “Núcleo de Geração de Renda Marcelo Idalgo Marques”.

Art. 2º – A concessão Real de Uso prevista nesta Lei será com a finalidade única e exclusiva para o uso da concessionária, vedada a sua transferência.

Art. 3º – A concessão será outorgada a título gratuito e pelo prazo de 90 (noventa) anos, a contar da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.

Art. 4º – A concessionária deverá proceder às suas expensas todas as benfeitorias úteis e necessárias, bem como melhoramentos que entender necessários no imóvel ora concedido a uso, inclusive responsabilizando-se pelo seu zelo, evitando turbação de terceiros.

Art. 5º – Não havendo cumprimento dos encargos definidos nos artigos 2º e 4º, da presente Lei, ou eventual rescisão motivada da concessão, o imóvel deverá ser restituído com todas as benfeitorias e melhoramentos introduzidos, sem qualquer direito à retenção ou indenização a qualquer título.

Art. 6º – A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Art. 7º – Fica dispensado o procedimento licitatório sobre a presente Concessão, considerada sua finalidade de relevante interesse público, nos termos do parágrafo único, do art. 101, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.027, de 24 de julho de 2009.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE