Lei 3124

Dispõe sobre os índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, respeitadas as normas técnicas pertinentes, nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS 1 e 2, instituídas pelo Plano Diretor do Município de Batatais e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 1 2 4
De 21 de Dezembro de 2011.

PROJETO DE LEI Nº 3305/2011, de 14/12/2011.

“Dispõe sobre os índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana, respeitadas as normas técnicas pertinentes, nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS 1 e 2, instituídas pelo Plano Diretor do Município de Batatais e dá outras providências.”

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A presente Lei se destina a regulamentar a criação de Zonas Especiais de Interesse Social, em atendimento ao disposto no Capítulo III, artigos 30 e 31, da Lei Complementar nº 11/2004 – Plano Diretor do Município de Batatais, bem como de aplicar o disposto na Lei Municipal 3034/2009, que dispõe sobre diretrizes para uso e ocupação do solo em loteamentos clandestinos ou irregulares no Município de Batatais.

Art. 2º – As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são porções do território municipal, delimitadas pelo Poder Executivo para promover recuperação urbanística, regularização fundiária de assentamento irregular já existente, produção de Habitações de Interesse Social – HIS, bem como recuperação de imóveis degradados, implantação de equipamentos sociais e culturais e espaços públicos e serviço e comércio de caráter local.

Art. 3º – São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social:

I. Permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;
II. Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
III. Permitir a permanência de ocupações irregulares já existentes, desde que não acarretem risco à vida ou ao meio ambiente, nem apresentem graves impactos negativos ao planejamento da infraestrutura de serviços municipais.
Art. 4º – As ZEIS podem ser aplicadas, prioritariamente, em áreas públicas ou privadas, ocupadas espontaneamente, parceladas de forma irregular e/ou clandestinamente, habitadas por população de baixa renda familiar, ou ainda em áreas vazias, onde exista interesse público em se promover a regularização da posse, a legalização do parcelamento do solo, a integração da área à estrutura urbana, ou ainda, promover a implantação de novas unidades habitacionais.

Art. 5º – Seguindo as diretrizes do Plano Diretor Municipal, as ZEIS estão situadas em “MZ 1″ Macrozona de destinação Urbana e estão divididas em ZEIS 1 e ZEIS 2, que passarão a vigorar conforme previsto no parágrafo único, deste artigo.

Parágrafo único – Ficam instituídas as ZEIS 1 Banco de Terras -1 e ZEIS 2 – Zona Especial de Interesse Social – objeto de regularização fundiária com as seguintes denominações:

I. Zeis do Loteamento Garimpo 01 (Sítio Santa Maria): A Zeis do Garimpo constitui, para efeitos de regularização, as seguintes diretrizes urbanísticas:

a) Largura mínima das vias de circulação de 13,20 m (treze metros e vinte centimetros);
b) Tamanho do lote mínimo de 200,00 m² (duzentos metros quadrados);
c) Taxa de ocupação máxima de 80%;
d) Testada mínima dos lotes de 10,00 (dez metros).

“Situada na unidade de planejamento (UP) 12, área esta cuja descrição perimétrica tem início no marco – 1, marco este situado no alinhamento predial esquerdo (lado ímpar), da Rua Eunyce Consolação Previdi, na divisa com o imóvel de propriedade de Marcelo Moura de Oliveira e Luciana Semieli Prizantelli de Oliveira, deste marco segue com um rumo de 0°35’46″NE, a distância de 146,94 m (cento e quarenta e seis metros e noventa e quatro centímetros), confrontando com o imóvel de propriedade de Marcelo Moura de Oliveira e Luciana Semieli Prizantelli de Oliveira, até encontrar o marco – 2, deste marco segue com um rumo de 85°19’50″SE, a distância de 49,95 m (quarenta e nove metros e noventa e cinco centímetros), confrontando com Represa do Matadouro, até encontrar o marco – 3, deste marco segue com um rumo de 67°47’54″SE, a distância de 15,36 m (quinze metros e trinta e seis centímetros), confrontando com a Represa do Matadouro, até encontrar o marco – 4, deste marco segue com um rumo de 2°58’59″NE, a distância de 52,36 m (cinquenta e dois metros e trinta e seis centímetros), confrontando com a Represa do Matadouro, até encontrar o marco – 5, deste marco segue com um rumo de 86°14’6″SE, a distância de 59,15 m (cinquenta e nove metros e quinze centímetros), confrontando com o Córrego dos Peixes, até encontrar o marco – 6, deste marco segue com um rumo de 75°40’3″SE a distância de 119,50 m (cento e dezenove metros e cinquenta centímetros), confrontando com o Córrego dos Peixes, até encontrar o marco – 7, deste marco segue com um rumo de 7°33’58″SW, a distância de 234,40 m (duzentos e trinta e quatro metros e quarenta centímetros), confrontando com o imóvel de propriedade de José David Pupin, até encontrar o marco – 8, deste marco segue com um rumo de 73°1’26″ NW, a distância de 105,88 m (cento e cinco metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com a Rua Eunyce Consolação Previdi, até encontrar o marco – 9, deste marco segue com um rumo de 80°10’16″NW, a distância de 13,25 m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com a Rua Eunyce Consolação Previdi, até encontrar o marco – 10, deste marco segue com um rumo de 76°0’10″NW, a distância de 103,44 m (cento e três metros e quarenta e quatro centímetros), confrontando com a Rua Eunyce Consolação Previdi, até encontrar o marco – 1, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica, encerrando uma área total de 45.936,64 m² (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e seis metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), ou 4.59,36 ha. Contendo a gleba uma faixa de preservação dos recursos hídricos (A.P.P), numa largura de 30,00 metros a partir da margem do Córrego dos Peixes e Represa do Matadouro”.

Art. 6º – Através de Decreto Municipal o Poder Executivo poderá criar outras Zonas Especiais de Interesse Social, que somente serão implantadas após a aprovação de Projeto de Parcelamento.

Parágrafo único – Quando for necessária a implantação de novos loteamentos em ZEIS, o projeto de parcelamento deverá observar os seguintes requisitos:

I. O parcelamento do solo nas ZEIS não será permitido nas áreas que apresentem risco à saúde ou à vida, em especial:

a) Em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, salvo aqueles objetos de intervenção que assegure a drenagem e o escoamento das águas;
b) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, salvo se previamente saneados;
c) Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo aqueles objetos de intervenção que assegure a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização;
d) Em terrenos onde não é recomendada a construção devido às condições físicas;
e) Nas áreas em que a degradação ambiental impeça condições sanitárias adequadas à moradia digna;
f) Nas áreas encravadas, sem acesso à via pública;
g) Nas áreas contaminadas no subsolo ou lençol freático por infiltrações químicas que causem dano a saúde.
Art. 7º – A ZEIS 1 – I, II e III – Loteamento Garimpo 01 (Sítio Santa Maria), será objeto de regularização fundiária, urbanização das áreas ocupadas, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação sócio-econômica da população e as restrições ambientais indicadas pelo estudo de impacto ambiental, pela Lei Federal 11.977/09 e pelo Programa Estadual denominado CIDADE LEGAL.

Parágrafo único – Ficam a cargo do Poder Executivo Municipal, as providências necessárias para a realização dos estudos ambientais e aprovação do parcelamento do solo nas áreas das ZEIS 1 e ZEIS 2.

Art. 8º – Fica instituído, na ZEIS Loteamento Garimpo 1 (Sítio Santa Maria), um Programa Habitacional de Interesse Social a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Planejamento, conforme disposto na regulamentação desta Lei.

Parágrafo único – O parcelamento implantado na ZEIS do Loteamento Garimpo 1 (Sítio Santa Maria) é considerado de interesse público, nos termos do art. 51, da Lei nº 11.977/09 e da Lei 6766/79 incluído pela Lei nº 9.785/99.

Art. 9º – O Poder Executivo deverá promover o remanejamento dos ocupantes situados nas áreas de risco ambiental, nas áreas que serão afetadas pela realização de obras de infraestrutura, ou naquelas onde o projeto urbanístico exigir adequação.

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE