Lei 3244

DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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LEI Nº 3 2 4 4
, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013

PROJETO DE LEI Nº 3425/2013, DE 24.09.2013.

DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME
AS NORMAS GERAIS EMANADAS
DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º – ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA GARANTIR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES,
PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART.
5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – SUBORDINAM-SE AO REGIME DESTA LEI TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO AS DEMAIS
ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA
OU INDIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO.

ART. 2º – APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NO QUE COUBER, ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM
RECURSOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, SOB A FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRATOS DE GESTÃO, TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS, ACORDOS,
AJUSTES OU INSTRUMENTOS
CONGÊNERES.
ART. 3º – OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA QUE
NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÕES ATENDERÃO ÀS SEGUINTES DIRETRIZES:

I. OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO;
II. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES;
III. UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO VIABILIZADOS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; E
IV. ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO SEU CONTROLE PELA
SOCIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO – O ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO SE APLICA:

I. ÀS HIPÓTESES DE SIGILO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, COMO FISCAL, BANCÁRIO, DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS NO MERCADO DE
CAPITAIS, COMERCIAL, PROFISSIONAL,
INDUSTRIAL E SEGREDO DE JUSTIÇA; E
II. ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICOS OU TECNOLÓGICOS CUJO SIGILO
SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA
SOCIEDADE E DO MUNICÍPIO.

ART. 4º – PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE:

I. INFORMAÇÃO: DADOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS PARA PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO, CONTIDOS EM
QUALQUER MEIO, SUPORTE OU
FORMATO;
II. DOCUMENTO: UNIDADE DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES;
III. INFORMAÇÃO SIGILOSA: AQUELA SUBMETIDA À RESTRIÇÃO DE ACESSO PÚBLICO PARA SALVAGUARDA DA SEGURANÇA DA
SOCIEDADE E DO MUNICÍPIO;
IV. INFORMAÇÃO PESSOAL: AQUELA RELACIONADA A PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL;
V. DISPONIBILIDADE: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA E UTILIZADA POR INDIVÍDUOS, EQUIPAMENTOS OU
SISTEMAS AUTORIZADOS;
VI. VERACIDADE: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO AUTÊNTICA, NÃO MODIFICADA POR QUALQUER MEIO;
VII. CLAREZA: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO COLETADA NA FONTE, DE FORMA TRANSPARENTE E EM LINGUAGEM DE FÁCIL
COMPREENSÃO;
VIII. TRANSPARÊNCIA ATIVA: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NOS SÍTIOS DA PREFEITURA, PELA INTERNET,
INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO; E
IX. TRANSPARÊNCIA PASSIVA: QUALIDADE DA INFORMAÇÃO SOLICITADA POR MEIO FÍSICO, VIRTUAL OU POR CORRESPONDÊNCIA.

CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO ACESSO À INFORMAÇÕES

ART. 5º – É DEVER DAS ENTIDADES SUBORDINADAS A ESTA LEI GARANTIR O DIREITO À INFORMAÇÃO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS
PREVISTOS NOS SEUS
DISPOSITIVOS E COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS NO ARTIGO 3º.

ART. 6º – O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES É GRATUITO, SALVO QUANDO NECESSÁRIA A REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS,
HIPÓTESE EM QUE SERÁ COBRADO
SOMENTE O VALOR NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO CUSTO DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – ESTARÁ ISENTO DE RESSARCIR OS CUSTOS O REQUERENTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA
FAZÊ-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO
PRÓPRIO E DA FAMÍLIA.

SEÇÃO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO

ART. 7º – O MUNICÍPIO E AS ENTIDADES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DESTA LEI CRIARÃO SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC,
ÓRGÃO DE FÁCIL ACESSO E ABERTO AO PÚBLICO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO FÍSICO
OU VIRTUAL, CABENDO-LHE ATENDER
E ORIENTAR O PÚBLICO, INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS UNIDADES E RECEBER E REGISTRAR OS PEDIDOS DE
ACESSO À INFORMAÇÃO.

§ 1º – PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES, COMPETE AO SIC:

I. O RECEBIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O FORNECIMENTO IMEDIATO DA INFORMAÇÃO;
II. O REGISTRO DO PEDIDO EM SISTEMA ELETRÔNICO E A ENTREGA DO RESPECTIVO PROTOCOLO;
III. O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À UNIDADE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO, QUANDO COUBER; E
IV. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO, JUSTIFICANDO A RECUSA.
§ 2º – AS UNIDADES DESCENTRALIZADAS QUE NÃO TIVEREM SIC DEVERÃO OFERECER SERVIÇO DE RECEBIMENTO E REGISTRO DOS
PEDIDOS E, SE NÃO DETIVER A
INFORMAÇÃO, ENCAMINHÁ-LOS AO SIC DA PREFEITURA, DANDO CIÊNCIA AO REQUERENTE.

ART. 8º – O PREFEITO MUNICIPAL DESIGNARÁ AUTORIDADE QUE LHE SEJA DIRETAMENTE SUBORDINADA, DENOMINADA AUTORIDADE
GESTORA MUNICIPAL, COM AS
SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI;
II. MONITORAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, RECOMENDAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SEU
APERFEIÇOAMENTO, ORIENTAR AS
UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E APRESENTAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE A MATÉRIA;
III. CLASSIFICAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS, BEM COMO DESCLASSIFICÁ-LAS, A PEDIDO OU EX OFFICIO, E REVÊ-LAS A CADA DOIS
ANOS; E
IV. CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS DAS DECISÕES QUE DENEGAREM O ACESSO OU SOLICITAREM A DESCLASSIFICAÇÃO DE
INFORMAÇÕES SIGILOSAS.

SEÇÃO III
DAS TRANSPARÊNCIAS ATIVA E PASSIVA

ART. 9º – É DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES SUBORDINADOS A ESTA LEI PROMOVER A DIVULGAÇÃO, DE SEU SÍTIO, DAS SEGUINTES
INFORMAÇÕES:

I. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS, CARGOS E SEUS OCUPANTES, ENDEREÇOS E TELEFONES DAS UNIDADES, HORÁRIOS
DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;
II. PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES, OBRAS E ATIVIDADES IMPLEMENTADOS, COM INDICAÇÃO DA UNIDADE RESPONSÁVEL, METAS E
RESULTADOS;
III. REPASSES OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS;
IV. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
V. LICITAÇÕES REALIZADAS DESDE O ADVENTO DESTA LEI, DE ANDAMENTO, COM OS RESPECTIVOS EDITAIS E ANEXOS, ATOS DE
ADJUDICAÇÃO, RECURSOS, ALÉM
DOS CONTRATOS FIRMADOS E NOTAS DE EMPENHO;
VI. REMUNERAÇÃO BRUTA E SUBSÍDIO RECEBIDOS POR OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES, AUXÍLIOS, AJUDAS DE CUSTO,
PROVENTOS E PENSÕES, BEM COMO
QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA; E
VII. RESPOSTAS A PERGUNTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE.

ART. 10 – O SÍTIO DE INTERNET DA PREFEITURA E O DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DESTA
LEI, ATENDERÃO AOS SEGUINTES
REQUISITOS MÍNIMOS:

I. CONTER FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO;
II. CONTER FERRAMENTA DE PESQUISA QUE PERMITA O ACESSO À INFORMAÇÃO DE FORMA OBJETIVA, TRANSPARENTE, CLARA E EM
LINGUAGEM DE FÁCIL
COMPREENSÃO;
III. POSSIBILITAR A GRAVAÇÃO EM DIVERSOS FORMATOS, DE MODO A FACILITAR A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES;
IV. DIVULGAR OS FORMATOS UTILIZADOS PARA A OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO;
V. GARANTIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS POR ACESSO;
VI. CONTER INSTRUÇÕES QUE POSSIBILITEM AO REQUERENTE COMUNICAR-SE, POR QUALQUER MEIO, COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE; E
VII. POSSIBILITAR O ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

ART. 11 – A TRANSPARÊNCIA PASSIVA CONSISTE NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES NÃO INSERIDAS NA INTERNET, SOLICITADAS POR MEIO
FÍSICO, VIRTUAL OU POR
CORRESPONDÊNCIA.

ART. 12 – O PEDIDO DE ACESSO É FACULTADO A QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA E DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO SIC NO
FORMULÁRIO EXISTENTE NO
SÍTIO DA INTERNET, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 10, DESTA LEI, OU POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO,
DESDE QUE ATENDIDOS OS
SEGUINTES REQUISITOS:

I. NOME DO REQUERENTE;
II. NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO;
III. ESPECIFICAÇÃO CLARA E PRECISA DA INFORMAÇÃO REQUERIDA; E
IV. ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO DO REQUERENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE
INTERESSE PÚBLICO.

ART. 13 – O PRAZO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO QUE NÃO POSSA SER IMEDIATAMENTE FORNECIDA SERÁ DE VINTE
DIAS, PRORROGÁVEL POR DEZ
DIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA DA QUAL SERÁ DADA CIÊNCIA AO REQUERENTE.

ART. 14 – NA HIPÓTESE DE A INFORMAÇÃO ESTAR DISPONÍVEL EM QUALQUER FORMATO DE ACESSO UNIVERSAL, O SIC ORIENTARÁ O
REQUERENTE QUANTO AO LOCAL E
MEIO PARA CONSULTÁ-LO OU REPRODUZI-LO, DESOBRIGANDO-SE DA OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DIRETO DA INFORMAÇÃO,
SALVO SE O REQUERENTE NÃO DISPUSER
DE MEIOS PARA A CONSULTA OU REPRODUÇÃO.

CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS

ART. 15 – NÃO PODERÁ SER NEGADO ACESSO À INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À TUTELA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO – O ACESSO À INFORMAÇÕES PESSOAIS POR TERCEIROS, PARA A DEFESA DE DIREITOS HUMANOS OU PROTEÇÃO DE
INTERESSE PÚBLICO E GERAL,
QUANDO AUTORIZADO, SERÁ CONDICIONADO À ASSINATURA DE UM TERMO DE RESPONSABILIDADE, QUE DISPORÁ SOBRE A
FINALIDADE DO PEDIDO E SOBRE AS
OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE.

ART. 16 – PODEM SER CONSIDERADAS SIGILOSAS AS INFORMAÇÕES QUE:

I. OFERECEREM RISCO À VIDA, À SEGURANÇA OU À SAÚDE DA POPULAÇÃO;
II. OFERECEREM RISCO À ESTABILIDADE FINANCEIRA OU ECONÔMICA DO MUNICÍPIO;
III. PREJUDICAREM OU CAUSAREM RISCO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO, A
SISTEMAS, BENS, INSTALAÇÕES OU ÁREAS
DE INTERESSE ESTRATÉGICO MUNICIPAL;
IV. OFERECEREM RISCO À SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES E DOS DIRIGENTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO
DAS ENTIDADES REFERIDAS NO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, E SEUS FAMILIARES; E
V. COMPROMETEREM ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA, DE INVESTIGAÇÃO OU DE FISCALIZAÇÃO EM ANDAMENTO, RELACIONADAS COM
PREVENÇÃO OU REPRESSÃO DE
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SALVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

ART. 17 – PARA A CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU DE SIGILO, DEVERÁ SER OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO,
UTILIZANDO-SE O CRITÉRIO MENOS RESTRITIVO
POSSÍVEL, CONSIDERADOS:

I. A GRAVIDADE DO RISCO OU DANO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO MUNICÍPIO; E
II. O PRAZO MÁXIMO DA VALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO E O SEU TERMO FINAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS GRAUS DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA, BEM COMO OS RESPECTIVOS PRAZOS, SERÃO
DEFINIDOS POR DECRETO.

ART. 18 – AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, REFERENTES À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADAS
PELO INCISO X, DO ARTIGO 5º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERÃO SEU ACESSO RESTRITO ÀS PESSOAS ÀS QUAIS SE REFERIREM, BEM COMO AOS AGENTES
PÚBLICOS LEGALMENTE AUTORIZADOS.

§ 1º – A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER AUTORIZADA POR CONSENTIMENTO
EXPRESSO DAS PESSOAS A QUE SE
REFERIREM, POR PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE AUTENTICADA.

§ 2º – O CONSENTIMENTO NÃO SERÁ EXIGIDO NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I. PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO MÉDICO, QUANDO A PESSOA ESTIVER INCAPACITADA, E COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE
TRATAMENTO;
II. REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS CIENTÍFICAS DE INTERESSE PÚBLICO PREVISTAS EM LEI, VEDADA A IDENTIFICAÇÃO
PESSOAL;
III. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL; E
IV. DEFESA DE DIREITOS HUMANOS.

ART. 19 – A RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÕES PESSOAIS, PREVISTA NO ART. 18, NÃO PODERÁ SER INVOCADA:

I. QUANDO PREJUDICAREM A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, DE QUE O TITULAR DAS INFORMAÇÕES FOR PARTE OU INTERESSADO;
E
II. QUANDO AS INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTAREM DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS
RELEVANTES, CIRCUNSTÂNCIA A SER
RECONHECIDA PELO PREFEITO OU PELA AUTORIDADE MÁXIMA DAS ENTIDADES REFERIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DE
ATO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.

ART. 20 – O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÕES PESSOAIS PELO PRÓPRIO TITULAR, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA SUA IDENTIDADE.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS

ART. 21 – CASO O SIC INDEFIRA O PEDIDO DE INFORMAÇÃO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE OUTORGA O INCISO IV, DO § 1º, DO
ART. 7º, DESTA LEI, A
NEGATIVA DE ACESSO DEVERÁ SER COMUNICADA AO REQUERENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA, CONTENDO OS SEGUINTES ELEMENTOS:
I. RAZÕES DA NEGATIVA E SEU FUNDAMENTO LEGAL;
II. ESCLARECIMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE O REQUERENTE RECORRER À AUTORIDADE GESTORA MUNICIPAL, NO PRAZO DE DEZ
DIAS;
III. NO CASO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, ESCLARECIMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE O REQUERENTE PEDIR SUA
DESCLASSIFICAÇÃO À AUTORIDADE GESTORA
MUNICIPAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

ART. 22 – NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO RECURSO OU DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PELA AUTORIDADE GESTORA
MUNICIPAL, PODERÁ O REQUERENTE
INTERPOR RECLAMAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO OU À AUTORIDADE MÁXIMA DAS ENTIDADES REFERIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ARTIGO 1º, DESTA LEI, NO
PRAZO DE CINCO DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO SERÁ IRRECORRÍVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

ART. 23 – AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEREM RECURSOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE
INTERESSE PÚBLICO DEVERÃO DAR
PUBLICIDADE ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I. CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL ATUALIZADO DA ENTIDADE;
II. RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE; E
III. CÓPIA INTEGRAL DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS DE PARCERIAS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
CELEBRADOS COM O PODER
EXECUTIVO, RESPECTIVOS ADITIVOS, E RELATÓRIOS FINAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 1º – AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO DIVULGADAS EM SÍTIO NA INTERNET DA ENTIDADE PRIVADA E EM QUADRO
DE AVISOS DE AMPLO ACESSO
PÚBLICO EM SUA SEDE.

§ 2º – A DIVULGAÇÃO EM SÍTIO NA INTERNET REFERIDA NO §1º PODERÁ SER DISPENSADA, POR DECISÃO DO RESPONSÁVEL PELO
ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA, E
MEDIANTE EXPRESSA JUSTIFICAÇÃO, DE QUE NÃO DISPONHAM DE MEIOS PARA REALIZÁ-LA.

§ 3º – AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER PUBLICADAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, CONTRATO,
TERMO DE PARCERIA, ACORDO,
AJUSTE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, SERÃO ATUALIZADAS PERIODICAMENTE E FICARÃO DISPONÍVEIS ATÉ CENTO E OITENTA DIAS
APÓS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS FINAL.

ART. 24 – OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REFERENTES AOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS DE PARCERIAS, ACORDOS, AJUSTES OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES
PREVISTOS NO ART. 23 DEVERÃO SER APRESENTADOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO REPASSE DE
RECURSOS.

CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES

ART. 25 – O AGENTE PÚBLICO SERÁ RESPONSABILIZADO SE:

I. RECUSAR-SE A FORNECER INFORMAÇÃO REQUERIDA NOS TERMOS DESTA LEI, RETARDAR DELIBERADAMENTE O SEU FORNECIMENTO
OU FORNECÊ-LA
INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA, INCOMPLETA OU IMPRECISA;
II. UTILIZAR INDEVIDAMENTE, SUBTRAIR, DESTRUIR, INUTILIZAR, DESFIGURAR, ALTERAR OU OCULTAR, TOTAL OU PARCIALMENTE,
INFORMAÇÃO SOB SUA GUARDA OU A QUE
TENHA ACESSO PELA NATUREZA DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO;
III. AGIR COM DOLO OU MÁ-FÉ NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO;
IV. DIVULGAR OU PERMITIR A DIVULGAÇÃO, ACESSAR OU PERMITIR O ACESSO INDEVIDO À INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU PESSOAIS;
V. IMPOR SIGILO À INFORMAÇÃO PARA OBTER PROVEITO PESSOAL OU DE TERCEIRO, OU PARA FINS DE OCULTAÇÃO DE ATO ILEGAL;
VI. OCULTAR DA REVISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE INFORMAÇÃO SIGILOSA, PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE
OUTREM, OU EM PREJUÍZO DE TERCEIROS;
E
VII. DESTRUIR OU SUBTRAIR, POR QUALQUER MEIO, DOCUMENTOS CONCERNENTES A POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS.

§ 1º – ATENDIDO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DESTE ARTIGO FICARÃO
SUJEITAS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I. SUSPENSÃO POR ATÉ SESSENTA DIAS, NOS CASOS DOS INCISOS I, IV E VI; E
II. DEMISSÃO, NOS CASOS DOS INCISOS II, III, V E VII.

§ 2º – A PENALIZAÇÃO REFERIDA NO § 1º, DESTE ARTIGO NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI
FEDERAL Nº 8.429, DE
2/6/1992), QUANDO CABÍVEL.

ART. 26 – O REQUERENTE DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES, SE DELAS FIZER USO INDEVIDO, SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO CIVIL E CRIMINAL.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 27 – NOS CASOS OMISSOS, APLICAR-SE-Á, SUBSIDIARIAMENTE, A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.

ART. 28 – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS.

ART. 29 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE