Lei 3313

ALTERA O PERCENTUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS CONTIDOS NA LEI 3256, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

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LEI Nº 3 3 1 3
, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

PROJETO DE LEI Nº 3494/2014, DE 19.11.2014.

ALTERA O PERCENTUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS CONTIDOS NA LEI 3256,
, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:

ART. 1º – O ARTIGO 6º, DA LEI 3256, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º – FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DOS ORÇAMENTOS CONTIDOS NESTA LEI:

I – ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA NO ART. 4º; E

II – ATÉ O LIMITE DA DOTAÇÃO CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA.”

ART. 2º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE