Lei 3505

Dispõe sobre a garantia da prestação de serviços essenciais de saúde pública, exercidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que atuam no Município de Batatais, nesta data.

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L E I N.º 3 5 0 5
De 14 de novembro de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 3686/2017, de 08.11.2017.

Dispõe sobre a garantia da prestação de serviços essenciais de saúde pública, exercidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que atuam no Município de Batatais, nesta data.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Para garantir a continuidade regular da prestação de serviços essenciais de saúde pública, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que atuam no Município de Batatais, nesta data, ficam mantidos em exercício e passam a integrar os quadros de servidores públicos deste Município, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, bem como o Processo Seletivo nº 02/2014, pois o referido processo atendeu aos atos normativos e princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE