Lei 3506

Dispõe sobre a poda de árvores no Município de Batatais.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 3506

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 5 0 6
De 16 de novembro de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 3687/2017, de 13.11.2017.
(Autor: Vereador José Carlos Barbieri)

Dispõe sobre a poda de árvores no Município de Batatais.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que obedecidos aos princípios técnicos pertinentes.

Art. 2º – Os tipos de poda adotados no Município são:

I – poda de condução de mudas, para que formem a copa em altura superior a 1,80 m do solo, evitando interferências com pedestres e veículos;

II – poda de contenção da copa de árvores jovens e adultas quando plantadas em calçadas com fiação da rede de distribuição primária;

III – poda em “V” e poda em “furo”, a serem efetuadas nas árvores de porte elevado que convivam com fiação da rede de distribuição secundária e fiação telefônica.

Parágrafo único – A poda especificada no inciso I, deverá obrigatoriamente ser adotada em árvores plantadas em calçadas e passeios públicos.

Art. 3º – Em qualquer tipo de poda no Município de Batatais, não poderão ser removidos mais que 50% (cinquenta por cento) do volume total da copa.

§1º – É proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas.

§2º – É admitida a poda em percentual diverso do estabelecido no “caput” do presente artigo, desde que justificado por laudo técnico emitido por especialista e devidamente autorizado pela Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4º – Causar danos, derrubar ou extrair árvores sem autorização, ou causar a sua morte constitui infração, sujeita à penalidade de multa, nos seguintes termos:

I – até 04 (quatro) árvores: infração leve;

II – de 05 a 10 (cinco a dez) árvores: infração grave;

III – mais de 10 (dez) árvores: infração gravíssima.

Parágrafo único – Os valores das multas aplicadas, em conformidade com os Incisos anteriores, o serão de acordo com aqueles estabelecidos na Lei nº 2899, de 08 de março de 2007, Código de Posturas do Município.

Art. 5º – É vedado, nos seguintes casos, podar ou extrair árvores para colocação de luminosos, letreiros, outdoors ou elementos de comunicação visual similares, constituindo-se infração grave, com o valor triplicado das penalidades previstas no artigo anterior:

I – se o corte ou derrubada atingir árvore declarada imune de corte;

II – se atingir vegetação protegida por legislação específica;

III – se atingir vegetação pertencente às unidades de conservação do Município.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE