Lei 3507

Dispõe sobre instituição do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município da Estância Turística de Batatais, e dá outras providências.

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L E I N.º 3 5 0 7
De 16 de novembro de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 3688/2017, de 13.11.2017.

Dispõe sobre instituição do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município da Estância Turística de Batatais, e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município da Estância Turística de Batatais, que constará das seguintes ações:

I – registro e identificação da população canina e felina do Município com seus proprietários e/ou responsáveis;

II – controle reprodutivo de cães e gatos;

III – educação da população para a posse responsável e convivência saudável com animais domésticos;

IV – manejo ambiental para controlar a capacidade suportiva do Meio Ambiente no Município.

Art. 2º – A execução do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º – É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos, com ou sem raça, no âmbito do Município, desde que obedecidas as legislações municipal, estadual e federal.
Art. 4º – A criação e manutenção de cães e gatos serão permitidas desde que em condições sanitárias corretas, a critério da autoridade sanitária municipal, e sem que haja, de qualquer modo, perturbação da vizinhança.

Art. 5º – Em toda residência e/ou estabelecimento comercial será permitida a permanência de animais caninos e felinos, sem prejuízo ao disposto em outras legislações e de acordo com as seguintes condições:

I – alimentação adequada e água potável;

II – abrigo do frio, calor e umidade;

III – proteção contra maus tratos provenientes de seres humanos ou outros animais;

IV – manutenção da higidez dos animais;

V – higiene, segurança adequada de seu alojamento, livres de riscos de queda de sacadas, janelas, muros e afins.

Art. 6º – Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – ABANDONAR ANIMAIS: atos intencionais de deixar os animais desamparados e entregues à própria sorte em local público com o intuito de não mais reavê-los;

II – ADOÇÃO: aceitação voluntária e legal de animais por cidadãos que se comprometem a mantê-los segundo os princípios desta Lei;

III – ANIMAIS MORDEDORES COMPULSIVOS: animais identificados como aqueles causadores sistemáticos de agravos a pessoas ou a outros animais;

IV – ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal encontrado livre em ruas e outros logradouros públicos, sem qualquer processo de contenção e/ou sem supervisão pelo proprietário responsável e não aceito pela comunidade local;

V – ANIMAIS DE COMUNIDADE: cães e gatos sem proprietário, aceitos pela população, com responsável conhecido e identificado formalmente;

VI – BEM ESTAR ANIMAL: garantia do atendimento às necessidades naturais físicas, psicológicas e comportamentais do animal;
VII – IDENTIFICAÇÃO PERMANENTE: método definitivo de identificação de animais;

VIII – MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS: ações ou omissões que acarretem falta de atendimento às necessidades naturais dos animais;

IX – PARASITOSES: doenças causadas por parasitos;

X – PARASITOS: seres vivos que sobrevivem sobre ou no interior de outro ser vivo, às suas custas e podendo ser prejudicial à saúde do mesmo;

XI – RESGATE: restituição do animal ao seu proprietário;

XII – VETOR: animal invertebrado que transfere um agente infeccioso de um indivíduo doente para outro;

XIII – ZOONOSES: quaisquer enfermidades naturalmente transmissíveis entre seres humanos e animais.

Art. 7º – Os cães-guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público e coletivo.

Parágrafo único – O portador do cão-guia obrigatoriamente deverá portar documento que comprove a habilitação do animal para este mister.

Art. 8º – Todos os proprietários que criam caninos e felinos com finalidade comercial, independentemente do número de animais, ficam submetidos a todas as exigências impostas por leis municipal, estadual e federal vigentes.

Art. 9º – Os animais caninos e felinos devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir ou agredir terceiros ou outros animais.

Parágrafo único – Os proprietários de animais caninos devem mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

Art. 10 – Os atos danosos cometidos por animais, em especial a funcionários ou servidores de empresas que prestam serviços públicos, são de inteira responsabilidade de seus guardiões.

Art. 11 – Em qualquer imóvel onde houver animal bravo deverá ser afixada placa comunicando sua existência, de maneira ostensiva, em local visível ao público.

DO REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO

Art. 12 – Todo cão e gato, a partir do sexto mês de vida, deverão portar chipagem de identificação permanente, onde constarão os dados do animal e seu responsável, conforme regulamento próprio.

§ 1º – A implantação deverá ser feita por via subcutânea na região dorso-caudal do pescoço, entre as escápulas.

§ 2º – O microchip deve ser estéril, revestido por camada antimigratória e passível de ser detectado por leitores universais, assim como atender às normas ISO 11.785 e NBR 4.766, ou outras que vierem a substituí-las.

Art. 13 – A Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizará a identificação permanente dos animais residentes no Município e o registro de seus proprietários.

§ 1º – Considera-se registro, para os efeitos desta Lei, a anotação oficial dos dados referentes aos proprietários e seus animais.

§ 2º – Considera-se identificação, para os efeitos desta Lei, a atribuição e implantação de um código individual permanente a cada animal.

Art. 14 – A Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente disponibilizará todos os equipamentos e suprimentos necessários ao registro e a identificação permanente dos animais.

Art. 15 – A Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente realizará programas para o registro e identificação permanente dos animais residentes no Município.

Art. 16 – A Secretaria Municipal de Saúde, na forma da legislação vigente, poderá firmar convênios com estabelecimentos veterinários particulares credenciados, para dinamizar a identificação dos animais e o registro dos proprietários.

Parágrafo único – Os estabelecimentos conveniados ou credenciados deverão informar à Secretaria Municipal de Saúde, semanalmente, todos os registros efetuados.

Art. 17 – A chipagem é de responsabilidade do proprietário do animal, sendo que a implantação do microchip deverá ser realizada com agulhas e aplicadores específicos para este fim, individuais e estéreis.

§ 1º – O serviço de chipagem deverá ser realizado exclusivamente por Médico-Veterinário devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

§ 2º – Os cães serão chipados no momento da realização do registro, com a implantação subcutânea do chip eletrônico.

Art. 18 – Todo cão e gato disponibilizado para comercialização devem estar previamente chipado.

Art. 19 – Os proprietários de caninos e felinos residentes no Município devem, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos, no prazo de até 2 (dois) anos contados da data de publicação desta Lei, findo os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar o cadastro de cada animal que adquirir.

Art. 20 – Após o prazo estipulado no art. 19, proprietários de animais não registrados estão sujeitos a:

I – intimação, emitida por agente fiscalizador, para que proceda ao registro de todos os caninos e felinos de sua propriedade no prazo de trinta (30) dias;

II – vencido o prazo mencionado no inciso anterior incide multa de 30% da UFESP por animal não registrado;

III – em caso de reincidência o valor da multa passa a ser de 50% da UFESP por animal não registrado.

Art. 21 – Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos:

I – formulário timbrado para registro, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do proprietário, número da Carteira de Identidade – RG, ou outro documento com foto, Cadastro de Pessoa Física – CPF, endereço completo, número de telefone e assinatura do proprietário;

II – Registro Geral de Animais – RGA, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos:

a) nome, sexo, raça, cor, idade real ou presumida do animal;

b) data da expedição e carteira de controle de vacinação;

c) se possível, uma foto digital do animal registrado.

Art. 22 – A carteira do RGA deverá ficar na posse do proprietário do animal e cada animal residente no Município deve possuir um único número de RGA.

Art. 23 – Para proceder ao registro, o proprietário deve levar seu animal ao órgão municipal responsável ou a um estabelecimento veterinário credenciado pelo Município para este fim.

Art. 24 – Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deve comparecer ao órgão municipal responsável ou a estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais, no prazo máximo de trinta (30) dias.

Art. 25 – No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável a respectiva segunda via.

Art. 26 – Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável registrar o ocorrido no órgão municipal competente no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 30% do valor da UFESP.

DO CONTROLE REPRODUTIVO

Art. 27 – O controle reprodutivo de cães e gatos no Município da Estância Turística de Batatais, será realizado por meio de esterilização cirúrgica dos animais.

Art. 28 – A Secretaria Municipal de Saúde, na forma da legislação vigente, poderá firmar convênios com estabelecimentos veterinários particulares credenciados, para serviços de esterilização, que deverá ser realizado em local adequado e apropriado, com equipe técnica habilitada.

Art. 29 – As cirurgias de esterilização serão realizadas em conformidade com os critérios de prioridade estabelecidos pelo Conselho Municipal de Proteção Animal – Pró Animal.

Art. 30 – A esterilização de animais caninos e felinos será executada mediante Programa Permanente de Controle Reprodutivo de caninos e felinos, em que seja levado em conta:

I – terão seus animais castrados gratuitamente pelo Município pessoas de baixa renda;

II – é condição mínima para a habilitação, ter renda familiar de até 2 salários mínimos;

III – para receber o benefício da chipagem gratuita o cidadão de baixa renda deverá submeter o seu animal à castração, que será realizada pelo Município.

Art. 31 – O termo de castração municipal deverá ser assinado pelo beneficiário, com todas as informações pertinentes, sob pena de 2 UFESP no caso de omissão ou fraude.

Art. 32 – O Programa terá finalidade de reduzir a taxa de crescimento da população destes animais, bem como prevenir a incidência de zoonoses.

Art. 33 – As diretrizes do Programa estabelecem:

I – a esterilização, somente por método cirúrgico, dos animais caninos e felinos;

II – o proprietário, ao entregar o animal para a realização da cirurgia, assinará um termo de responsabilidade, em que atestará estar ciente dos riscos do procedimento pré, trans e pós-cirúrgico, ao qual será submetido seu animal;

III – em caso de ocorrência de óbito do animal, o profissional responsável deverá emitir parecer técnico sobre a causa mortis, no prazo de quarenta e 48 (quarenta e oito) horas, resguardado ao órgão responsável a investigação dos fatos;

IV – os animais esterilizados deverão obrigatoriamente estar registrados, nos termos desta Lei.

Art. 34 – A partir da adoção de 6 (seis) animais – caninos ou felinos – sem raça definida, não se aplicará o critério da renda para castração.

DA EDUCAÇÃO PARA A POSSE RESPONSÁVEL

Art. 35 – A Secretaria Municipal de Saúde manterá programas permanentes de educação para a posse responsável.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer parcerias para o melhor desempenho dos programas mencionados no “caput” deste artigo com universidades, clínicas veterinárias, organizações governamentais e não governamentais de proteção animal e outras instituições públicas ou privadas.

Art. 36 – A Secretaria Municipal de Saúde buscará a participação de outras secretarias para implementação de ações visando à educação para a posse responsável, em especial com as Secretarias de Educação e Cultura, Meio Ambiente e Assistência Social.

§1º – A participação da Secretaria de Educação e Cultura se dará prioritariamente no desenvolvimento de programas permanentes nas escolas.

§ 2º – A articulação com a Secretaria de Meio Ambiente terá como objetivo diminuir a capacidade de suporte de populações de animais de rua e estabelecer parcerias em programas de educação ambiental.

§3º – A parceria com a Secretaria de Assistência Social visará, principalmente, a conscientização da população.

Art. 37 – Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, sob a supervisão de Médico Veterinário, a capacitação das equipes das Secretarias de Saúde, de Educação e Cultura, Meio Ambiente e Assistência Social.

Art. 38 – A Secretaria Municipal de Saúde envolverá o Programa Estratégia de Saúde da Família, ou outro que venha a substituí-lo, no atendimento domiciliar na educação da população quanto à posse responsável, com equipes definidas em programa de trabalho específico.

DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES
DOS PROPRIETÁRIOS

Art. 39 – É dever de todo proprietário ou possuidor de cães e gatos:

I – manter boa higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses;
II – manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais;

III – manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;

IV – oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;

V – fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;

VI – manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, protegido de intempéries, limpo e higienizado, com as seguintes áreas mínimas:

a) para porte gigante: 9,00m2;

b) para porte grande: 7,00m2;

c) para porte médio: 6,00m2;

d) para porte pequeno e felinos: 5,00m2.

VII – realizar o controle reprodutivo de seus animais quando pertinente e a adequada destinação dos filhotes;

VIII – levar seu animal para receber vacinação anti-rábica e espécie específica, cumprindo todas as determinações do poder público;

IX – impedir o livre acesso de seus animais as vias e logradouros públicos;

X – recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;

XI – identificar seus animais de forma permanente e registrá-los no órgão municipal competente;

XII – dar assistência médica veterinária por profissional habilitado.

Art. 40 – O proprietário será responsabilizado por:

I – maus tratos;
II – quaisquer atos danosos cometidos por seus animais contra pessoas, propriedades ou outros animais;

III – pelo abandono de animais;

IV – não permitir o acesso de autoridade sanitária competente ou do agente fiscalizador ao alojamento do animal, sempre que necessário, ou não acatar as determinações deles emanadas;

V – não comunicar às autoridades competentes a ocorrência de zoonoses em animais de sua responsabilidade ou de que tenha conhecimento;

VI – conduzir os animais, quando em passeios pelas vias e logradouros públicos sem coleira e guias adequadas, ou entregá-los a pessoas que não tenham condições físicas para o seu natural domínio.

Parágrafo único – Cães com histórico de acidentes e/ou agravos como mordeduras e/ou índole agressiva, independente de raça e porte, somente poderão sair às ruas com focinheira adequada para passeio.

Art. 41 – Na ocorrência de atos danosos cometidos enquanto o animal estiver sob a guarda de preposto, estender-se-á a ele a responsabilidade.

Art. 42 – A manutenção de animais em condomínios e/ou residências será regulamentada pelas respectivas convenções, desde que respeitada a presente Lei e demais normas sanitárias vigentes.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 43 – As entidades não governamentais de proteção animal, associações congêneres, criadores particulares, estabelecimentos comerciais de venda de cães e gatos e todos aqueles envolvidos com a criação, manutenção e programa de adoção de animais estão sujeitos às disposições da presente Lei.

Art. 44 – Quando não estabelecidos expressamente outros prazos para situações especificas, as infrações às disposições legais de ordem zoosanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.

§ 1º – A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da Autoridade Sanitária que objetive a sua apuração e consequente imposição de penalidade.

§ 2º – Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Art. 45 – Os prazos fixados nesta Lei ou nos demais diplomas legais vigentes serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o vencimento.

Parágrafo único – Os prazos, para atos que devem ser praticados junto à Administração Pública, iniciam-se ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 46 – Serão objetos de regulamentos ou normas técnicas especificas:

I – metodologia relativa aos trabalhos, serviços ou procedimentos de interesse do bem-estar animal;

II – qualquer matéria tratada nesta Lei que necessite de regulamentação.

Art. 47 – A presente Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 48 – Ficam as Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente autorizadas a firmarem convênios para efetivação e cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 49 – Aos casos omissos será aplicada a legislação vigente, especialmente o Código Sanitário Estadual.

Art. 50 – Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para a regularização dos cães e gatos do Município que estejam em desacordo com esta Lei.

Art. 51 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento.

Parágrafo único – Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá determinar a abertura de rubrica específica no orçamento municipal.

Art. 52 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário ou que com ela colidirem.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE