Lei 3521

Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, revogação da Lei nº 2932, de 08 de outubro de 2007 e alterações posteriores, e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 5 2 1
De 06 de março de 2018.

PROJETO DE LEI Nº 3702/2018, de 21.02.2018.

Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, revogação da Lei nº 2932, de 08 de outubro de 2007 e alterações posteriores, e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI passa a ser regulado pela presente Lei.

Art. 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI é órgão consultivo, normativo e deliberativo da Política Municipal da Pessoa Idosa, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de congregar esforços junto aos órgãos públicos e sociedade civil, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade da política pública municipal em consonância com a Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa.

Art. 3º – É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I. Articular, formular e encaminhar propostas ligadas à implementação de políticas de interesse das pessoas com 60 anos ou mais, defendendo todos os seus direitos;

II. Estabelecer mecanismos de acompanhamento, atenção, proteção e promoção de atendimento à pessoa idosa pelo sistema de garantia de direitos;

III. Monitorar critérios, formas e meios de participação dos idosos nos programas, projetos e serviços ofertados, bem como no planejamento de ações inerentes aos mesmos que venham a ser executados no Município;
IV. Articular, encaminhar e pleitear providências para o cumprimento da legislação existente em relação aos direitos da pessoa idosa;

V. Articular campanhas socioeducativas e ações de preservação e valorização da população idosa, assegurando o pleno conhecimento de seus direitos;

VI. Incentivar a intersetorialidade entre equipamentos que desenvolvam políticas públicas voltadas à educação, saúde, previdência social, assistência social e outras afins, objetivando concretizar a integração de trabalho e parcerias para o atendimento direto às necessidades da população desta faixa etária;

VII. Gerir, orientar e controlar a administração e o funcionamento do Fundo Municipal do Idoso;

VIII. Aprovar planos, projetos, serviços e programas voltados ao idoso, bem como, os critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal do Idoso e fiscalizar a movimentação dos recursos;

IX. Proceder a inscrição de programas e projetos desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais de assistência e/ou atendimento à pessoa;

X. Emitir parecer sobre o orçamento municipal no que diz respeito às orientações destinadas a programas e projetos relativos à pessoa idosa;

XI. Emitir parecer e elaborar propostas sobre recursos e espaços públicos destinados a programações assistenciais, culturais, esportivas e de lazer, bem como, elaborar proposta de cessão de uso de doação de bens públicos destinados à prestação de serviços aos idosos;

XII. Fazer cumprir o Estatuto do Idoso, avaliando a sua efetivação na prática;

XIII. Elaborar seu regimento interno na medida em que haja reformulações das leis que regerão o funcionamento do CMDPI.

Art. 4º – O CMDPI será paritariamente composto por 12 (doze) membros sendo: 06 (seis) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da sociedade civil, indicados e/ou eleitos pelos respectivos segmentos conforme segue:

I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal ligados ao trabalho com a pessoa idosa:

a) 01 (um) representante de Projetos de Atendimento à Pessoa Idosa;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Infraestrutura;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, também ligados ao trabalho com pessoa idosa:

a) 01 (um) representante de Organizações de Atendimento à Pessoa Idosa em regime de internato;
b) 01 (um) representante de Programas de Atendimento à Pessoa Idosa;
c) 03 (três) representantes de usuários;
d) 01 (um) representante da OAB subsecção de Batatais, a ser indicado pelo seu Presidente.

§ 1º – A cada representante de que trata este artigo corresponderá a indicação e/ou eleição de um suplente.

§ 2º – Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos Secretários em ato específico através do Senhor Prefeito Municipal.

§ 3º – Caberá ao CMDPI agilizar os procedimentos para a realização de Assembleia Pública dos respectivos segmentos elencados no início deste artigo, para obter a indicação formal das pessoas que comporão o colegiado.

Art. 5º – O CMDPI como órgão deliberativo e normativo da política de atenção, proteção e promoção à Pessoa Idosa e assuntos inerentes, contará com suporte administrativo necessário para o seu funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais.

Art. 6º – O mandato dos membros do CMDPI será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 7º – As funções dos Conselheiros do CMDPI não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante.

Art. 8º – O CMDPI, após concluir o processo de eleição e indicação de seus membros, será empossado pelo Prefeito Municipal, mediante publicação de Decreto indicando os titulares e respectivos suplentes.
Art. 9º – Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas por Decreto.

Art. 10 – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2932 de 08 de outubro de 2007 e alterações posteriores.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 06 DE MARÇO DE 2018.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE