Lei 3523

Dispõe sobre autorização para concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais/SP, nos termos do artigo 13, da Lei Municipal nº 43/2017 (LDO) e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.

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L E I N.º 3 5 2 3
De 30 de abril de 2018.

PROJETO DE LEI Nº 3704/2018, de 18.04.2018.

Dispõe sobre autorização para concessão de auxílio à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais/SP, nos termos do artigo 13, da Lei Municipal nº 43/2017 (LDO) e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2018, auxílio a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, no valor de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais), divididos em 07 (sete) parcelas mensais, destinado à ampliação da Unidade de Terapia Renal (Hemodiálise) “Abelardo Pimenta de Castro”.

Art. 2º – A entidade de que trata o art. 1º, desta Lei, deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos moldes das Instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3º – Para atender a despesa de que trata o art. 1º, desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município (Lei nº 3514, de 19 de dezembro de 2017), até o valor de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme programação constante do anexo único desta Lei.

Parágrafo único – O recurso para cobertura do crédito de que trata o caput deste artigo será indicado no Decreto de abertura.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 30 DE ABRIL DE 2018.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE