Lei 3547

Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, no calendário do Município de Batatais e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 5 4 7
De 23 de novembro de 2018.

PROJETO DE LEI Nº 3728/2018, DE 22.11.2018.
(Autor: Vereador Júlio Eduardo Marques Pereira)

Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, no calendário do Município de Batatais e dá outras providências.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituída no calendário de eventos de Batatais a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” a ser comemorada anualmente na última semana de julho quando é comemorado o “Dia do Agricultor”.

Parágrafo único: A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” poderá ser realizada em parceria com outras entidades e órgãos interessados.

Art. 2º – A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” tem como objetivo:

I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento e a cultura familiar, suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da Agricultura Familiar;
III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV – criar espaços para os agricultores discutir questões locais relacionadas com agricultura familiar e seu desenvolvimento;
V – incentivar a venda direta ao consumidor através de feiras e espaços especialmente pensados para este fim;
VI – promover a inclusão social;
VII – incentivar a agricultura familiar na produção de alimentos orgânicos, e venda através de programas como PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), através de parcerias como Senar/AR-SP, CATI e outros órgãos que possam colaborar nesse sentido.

Art. 3º – No período a que se refere o artigo 1º, desta Lei poderão ser desenvolvidas, na zona urbana e zona rural de Batatais, palestras, seminários dentre outros eventos e atividades com vistas a debater o planejamento e a execução das ações voltadas à agricultura familiar.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE