Lei 3557

Dá nova redação aos artigos 17, 18, 27, 28, 37, 39, 71-A, 75, 132, 134-A do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98) e dá outras providências.

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L E I N.º 3 5 5 7
De 19 de dezembro de 2018.

PROJETO DE LEI Nº 3738/2018, de 12.12.2018.

Dá nova redação aos artigos 17, 18, 27, 28, 37, 39, 71-A, 75, 132, 134-A do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98) e dá outras providências.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O art. 17, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), com as novas redações e alterações dos arts. 2º, da Lei 2.473/99; 2º, da Lei 2.476/99; 4º, da Lei 2.586/01; 4º, da Lei 2.671/02 e 6º, da Lei 2.743/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – Contribuinte é o prestador do serviço e está obrigado ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido a este Município e ao cumprimento das obrigações acessórias, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único – Sem prejuízo de outras obrigações de natureza principal ou acessória já existentes, ficam os contribuintes, tomadores de serviços e responsáveis pelo Imposto de que trata esta Lei, conforme as características de sua atividade ou relação com os serviços, obrigados ao preenchimento e apresentação, ao Fisco Municipal, de declarações, guias, livros e outros documentos de natureza fiscal, inclusive por meio eletrônico de inserção e transmissão de dados, que contenham informações para fins de arrecadação ou fiscalização dos tributos municipais.

Art. 17-A – O Município poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º – Responsáveis são as pessoas físicas e jurídicas que, sem se revestirem da condição de contribuintes, têm a obrigação de recolher o imposto ou penalidade pecuniária devida, em decorrência de disposição expressa de lei, independentemente de ter efetuado sua retenção, bem como da existência de estabelecimento.

§ 2º – São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços devido a este Município:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a administração pública direta do Município pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

III – o tomador ou intermediário de serviços executados neste Município, por prestadores não domiciliados neste Município, constantes dos incisos I a XXIII, do art. 15, desta Lei;

IV – o tomador ou o intermediário de serviço, ainda que imune ou isento, inclusive o proprietário ou administrador de obra de construção civil, em relação ao imposto devido ao Município de Batatais, na forma desta Lei, por prestador que não fornecer a correspondente nota ou cupom fiscal, em que conste a inscrição no Município de Batatais ou o comprovante do pagamento do imposto, referente ao respectivo serviço, também ao Município de Batatais;

V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, quando os serviços descritos pelo subitem 3.04, do Anexo I, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.”

Art. 2º – O art. 18, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), com a nova redação do art. 7º, da Lei 2.743/03 e art. 3º, da Lei 2.839/05, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, verificado pelo valor bruto dos bens e direitos, expresso em unidades monetárias, exigido em contraprestação aos serviços, independentemente da época em que ocorrer o seu efetivo pagamento.

§ 1º – Fica obrigada a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica às pessoas jurídicas elencadas no ‘Anexo I – Lista de Serviços’ desta Lei, ainda que imunes ou isentas do imposto, exceto as prestadoras de serviços ou atividades constantes no art. 27 desta Lei.
§ 2º – O preço do serviço consignado na Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica deverá corresponder àquele conceituado no caput, e, sobre o mesmo, incidirá o imposto, ressalvados os casos de imunidade ou isenção, sendo vedadas deduções da base de cálculo não previstas nesta Lei.

§ 3º – A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica emitida e assinada digitalmente, inviolável, é documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, devendo ser armazenada em arquivo eletrônico obrigatoriamente por no mínimo 5 (cinco) anos.

§ 4º – Todos os contribuintes estabelecidos no município de Batatais deverão fazer o uso da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica.

§ 5º – Quando se tratar de serviços prestados por pessoa jurídica, o imposto será apurado pelo faturamento mensal previsto nesta Lei, nos percentuais do ‘Anexo I – Lista de Serviços’, constantes da Coluna 1 e subitens correspondentes.

§ 6º – Quando se tratar de serviços prestados por pessoa física, sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, cujos valores estão inseridos na Coluna 2, do ‘Anexo I – Lista de Serviços’ desta Lei, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, observados os seguintes requisitos:

a) simples fornecimento de trabalho que decorra da ação física ou intelectual do prestador;

b) prestação de serviços por pessoa natural, com ou sem estabelecimento;

c) prestação de serviços por sociedades uniprofissionais, nas hipóteses descritas no § 7º;

d) execução de serviços sem colaboração de terceiros, não sendo considerada a participação de quem não colabora na produção do trabalho.

§ 7º – Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20, constantes do ‘Anexo I – Lista de Serviços’ desta Lei, forem prestadas por sociedades uniprofissionais, estas poderão sujeitar-se ao imposto na forma do parágrafo § 6º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade.

§ 8º – O direito ao enquadramento tributário na forma do parágrafo anterior deverá ser reconhecido em processo administrativo de Regime Especial de Recolhimento, em que se comprove, com elementos de fato e de direito que a sociedade não possui caráter empresarial.

§ 9º – O imposto incidente na atividade de contabilidade das micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, passa a ser fixo e de valor mensal, de acordo com o ‘Anexo I – Lista de Serviços’, na forma dos §§ 3º e 4º, do art. 104-A, na forma estabelecida no § 22-A, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 123, de 24 de dezembro de 2006.”

Art. 3º – O art. 27, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), com a nova redação do art. 13, da Lei 2.743/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – O contribuinte ou responsável, sujeito à tributação sobre o preço do serviço, com exceção dos serviços ou atividades a que se referem os itens 15, 16, 19, 22 e 37, e os subitens 6.01, 6.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.09, 12.10, 12.11, 12.16 e 17.14, do ‘Anexo I – Lista de Serviços’, por ocasião da prestação do serviço, deverá emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica, devendo uma das vias ser conservada durante o prazo de 5 (cinco) anos.”

Art. 4º – O art. 28, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), alterado pela Lei nº 2.839/05, e o art. 28-A, desta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 – Para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico a ser divulgado pela Prefeitura.

Parágrafo único – O acesso ao sistema digital só será efetuado através do código de usuário e senha fornecidos pela Prefeitura na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 28-A – A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica conterá as seguintes informações:

I – número sequencial de controle;

II – número sequencial do prestador de serviços;

III – código de segurança para verificação de autenticidade;

IV – data e hora da emissão;

V – identificação do prestador de serviços, contendo:

a) área para introdução do logotipo do contribuinte emitente;

b) nome ou razão social;

c) endereço completo;

d) endereço eletrônico;

e) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

f) número de inscrição municipal;

VI – identificação do tomador de serviços, contendo:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

VII – descrição do serviço;

VIII – base de cálculo das retenções;

IX – total das retenções;

X – valor do imposto retido;

XI – valor líquido a pagar;

XII – valor total da nota;

XIII – valor da dedução (se houver);

XIV – código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo, alíquota e valor do ISSQN;

XV – informações adicionais;

XVI – área reservada para o brasão do Município, endereço completo e número do CNPJ da Prefeitura;

XVII – área de confirmação dos serviços prestados para assinatura do tomador.

Parágrafo único – O número de controle da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica será gerado sequencialmente pelo sistema, em ordem crescente, para o controle do Município.”

Art. 5º – Alteração da alíquota de 3% do subitem 7.05, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 4%.

Art. 6º – Alteração da alíquota de 2% do subitem 7.09, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 3%.

Art. 7º – Alteração da alíquota de 2% do subitem 7.12, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 4%.

Art. 8º – Alteração da alíquota de 3% do subitem 12.05, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 5%.

Art. 9º – Alteração da alíquota de 2% do subitem 12.07, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 5%.

Art. 10 – Alteração da alíquota de 2% do subitem 12.13, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 5%.

Art. 11 – Alteração da alíquota de 4% do subitem 12.14, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 5%.

Art. 12 – Alteração da alíquota de 2% do subitem 12.15, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 5%.

Art. 13 – Alteração da alíquota de 2% do subitem 12.16, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 5%.

Art. 14 – Alteração da alíquota de 3% do subitem 12.17, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 5%.

Art. 15 – Alteração da alíquota de 2% do subitem 18.01, constante do “Anexo I – Lista de Serviços”, que passa a ter redação com alíquota de 4%.

Art. 16 – O inciso II, art. 37, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), alterado pelo art. 5º, da Lei nº 2.586/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de único prédio residencial em que resida, com valor venal que seja até R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).”
Art. 17 – O art. 39, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), alterado pelo art. 10, da Lei nº 2.839/05, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, determinado e calculado, levando-se em consideração os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo, aos quais se aplicam as alíquotas de:

I – 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), sobre o valor da construção e do respectivo terreno;

II – 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), sobre o valor de terrenos não edificados, desde que:

a) cercados com muros de alvenaria de tijolos, blocos ou placas de concreto;

b) providos de calçadas de ladrilhos ou pedras, mineira, ardósia ou similar, ou de cimento desempenado ou concreto;

III – 3,75% (três vírgula setenta cinco por cento), sobre o valor de terrenos não edificados, desde que possuam qualquer uma das benfeitorias referidas nas alíneas “a” e “b”, do inciso anterior;

IV – 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), sobre o valor de terrenos não edificados, que não possuam nenhuma das benfeitorias referidas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, deste artigo.

§ 1º – Para a apuração do valor venal será considerado:

a) a localização;

b) as obras públicas existentes, lindeiras ou na sua área de influência;

c) a área do terreno;

d) a área construída;

e) o padrão da construção.

§ 2º – Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 3º – O valor do metro quadrado de construção localizada nas áreas urbanas e assim consideradas, identificadas e com seus limites definidos no Anexo I desta Lei, para fins de valor venal, são os constantes das alíneas seguintes:
a) construção padrão luxo - R$ 830,91 / m² (oitocentos e trinta reais e noventa e um centavos, por metro quadrado);

b) construção padrão bom – R$ 629,60 / m² (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos, por metro quadrado);

c) construção padrão médio – R$ 364,05 / m² (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos, por metro quadrado);

d) construção padrão popular – R$ 179,89 / m² (cento e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos por metro quadrado);

e) construção padrão rústico – R$ 59,95 / m² (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos, por metro quadrado).

§ 4º – O valor do metro quadrado de terrenos, localizados nas áreas urbanas e assim, considerados, identificados e com seus limites definidos no Anexo I desta Lei, para fins de valor venal, são os constantes do referido Anexo, o qual é parte integrante desta Lei.

§ 5º – O valor venal do metro quadrado de terreno irregular, assim entendido o encravado, o de fundo ou o interno; das glebas brutas desprovidas de melhoramentos, cuja utilização dependa de obras de urbanização; e das quadras indivisas integrantes de loteamento, com área superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), será apurado da seguinte forma:

a) dividindo-se a área do terreno pela metragem de testada, encontra-se a “profundidade equivalente”;

b) multiplicando-se a área do terreno pelo “fator de desvalorização” correspondente à “profundidade equivalente” constante da Tabela Fator de Profundidade, integrante do Anexo I;

c) multiplicando-se o resultado pelo valor venal do m² (metro quadrado), do terreno do setor correspondente.

§ 6º – A alíquota prevista no inciso IV, deste artigo será reduzida em 50% (cinquenta por cento):

a) para os terrenos originários de loteamento, durante os 2 (dois) primeiros anos, a partir da primeira transação, desde que o contribuinte seja proprietário; titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título de no máximo 2 (dois) terrenos no loteamento;”

Art. 18 – O art. 71-A, do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), alterado pelo art. 8º, da Lei 2.586/01 e art. 16, da Lei 2.743/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71-A – Qualquer pessoa, física, jurídica ou empresa, estabelecida ou que se pretenda estabelecer no Município, com atividade de industrialização, transformação, depósito, transporte ou circulação de produtos ou bens e de prestação de serviços relacionados à saúde, é obrigada a requerer a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária, e, no ato do requerimento, recolher a taxa devida, de acordo com os itens e valores do Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

§ 1º – Constitui fato gerador da taxa a que se refere este artigo a prática de atos de competência do Serviço de Vigilância Sanitária e considerado sujeito passivo a pessoa física, jurídica ou empresa que exerçam as atividades referidas neste artigo.

§ 2º – Procedidas as diligências, exames, inspeções ou vistorias, se de acordo com as normas legais específicas, e não houver nenhum impedimento de ordem legal, administrativa ou sanitária, será expedida pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município a Licença de Funcionamento, que deverá ser colocado em local visível ao público, com prazo de validade por 1 (um) ano.

§ 3º – Quando a atividade ou o equipamento utilizado depender de inspeção ou vistoria especializada, de que não disponha o Serviço de Vigilância Sanitária do Município, o interessado deverá fornecer Laudo Técnico elaborado por pessoa ou empresa privada ou pública, ou Órgão Estatal competente.

§ 4º – O Laudo Técnico a que se refere o parágrafo anterior, se com validade por prazo determinado, deverá ser renovado a cada vencimento, e exibido à autoridade competente do Serviço de Vigilância Sanitária.

§ 5º – Será também obrigatório o requerimento de nova Licença de Funcionamento e o recolhimento da taxa, quando ocorrer adaptação ou ampliação do prédio do estabelecimento, mudança de endereço, modificação da atividade, alteração da capacidade funcional, instalação de novos equipamentos de saúde, alteração de razão social ou transferência da titularidade do estabelecimento.

§ 6º – O requerimento de nova Licença de Funcionamento e a concessão dessa, também, estão sujeitos às mesmas exigências e condições da anteriormente concedida.

§ 7º – Para os estabelecimentos com mais de uma atividade ou serviço relacionados à saúde, constantes do Anexo III, a taxa devida será a de maior complexidade de risco sanitário.
§ 8º – O desatendimento do disposto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente ao décuplo da taxa devida, sem prejuízo das demais cominações legais, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 2.899, de 08 de março de 2007 (Código de Posturas) e demais dispositivos legais pertinentes em vigor, em especial a Lei nº 2.494/2000.

§ 9º – As renovações das Licenças de Funcionamento concedidas pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 5º, independe de recolhimento da taxa de que trata este artigo.

§ 10 – Ficam isentos da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária os estabelecimentos integrantes da administração pública direta, as autarquias e fundações, instituídas por Lei e as associações beneficentes sem fins lucrativos reconhecidas de Utilidade Pública.”

Art. 19 – O art. 132, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.367/98), alterado pelo art. 10, da Lei nº 2.586/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132 – O crédito não pago no vencimento é atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no exercício, acrescido de juros de mora calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei, salvo se pendente de consulta formulada pelo devedor, por escrito, no prazo legal para o pagamento.

Parágrafo único – Os contribuintes em atraso por mais de 90 (noventa) dias ficarão sujeitos à inscrição de seus nomes nas instituições de proteção ao crédito.”

Art. 20 – O art. 134-A, do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.367/98), alterado pelo artigo 2º, da Lei nº 2.817/05, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 134-A – Poderá o Poder Executivo, a requerimento do devedor, justificando a sua impossibilidade de saldar seus débitos vencidos de uma só vez, conceder parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que sejam de, no mínimo, R$ 40,00 (quarenta reais), com juros de mora de 0,5% (meio por cento), ao mês, mediante instrumento de confissão de dívida e renúncia à discussão, mesmo que já ajuizados, desde que sejam incluídos os honorários advocatícios.

§ 1º – Se o devedor deixar de pagar qualquer parcela no seu vencimento, o parcelamento será imediatamente rescindido, retornando o débito à situação anterior, descontados os valores eventualmente pagos.

§ 2º – Os devedores com débitos parcelados anteriormente, com parcelas vencidas ou vincendas, também poderão optar pelo parcelamento de que trata o ‘caput’ deste artigo.

§ 3º – O devedor deverá, após a quitação do parcelamento, comprovar o pagamento integral dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais.”

Art. 21 – Continuam em vigor as demais disposições do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367/98), que não sofreram alteração.

Art. 22 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 23 – Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE