Lei 3607

Dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº 3531, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) e dá outras providências.

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L E I N.º 3 6 0 7
De 30 de Julho de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3788/2019, de 17.07.2019.

Dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº 3531, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD) e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O art. 1º, da Lei Municipal nº 3531, de 23 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas, órgão de assessoramento técnico, consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, no que diz respeito à coordenação das atividades sobre álcool e outras drogas, tendo como finalidade auxiliar o Poder Executivo na análise, formulação e aplicação de políticas públicas sobre drogas.

§1º – O Conselho Municipal integrar-se-á ao Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343/2006.

§2º – A vinculação do COMAD ao Gabinete do Prefeito não isenta a responsabilidade e o compromisso das demais políticas sociais no tocante à política sobre drogas”.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 30 DE JULHO DE 2019.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE