Lei 3611

Institui o Programa de Trânsito “Faixa Viva” no âmbito do Município da Estância Turística de Batatais e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 6 1 1
De 29 de agosto de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3792/2019 de 21.08.2019.

Institui o Programa de Trânsito “Faixa Viva” no âmbito do Município da Estância Turística de Batatais e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica instituído, no Município da Estância Turística de Batatais, o Programa de Trânsito “Faixa Viva”, cuja ação tem caráter contínuo e permanente.

Art. 2º – O Programa “Faixa Viva” de que trata esta Lei tem por objetivo:

I – mudar o comportamento, a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas e pedestres;

II – conscientizar motoristas e motociclistas quanto à preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70, do Código de Trânsito Brasileiro;

III – promover a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos motoristas e pedestres;

IV – informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 214, tipifica como infração gravíssima e sujeita a multa, quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre:
a – que se encontre na faixa a ele destinada;

b – que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; e

c – portador de deficiência física, criança, idoso ou gestante;

V – informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 254, tipifica como infração sujeita à multa, pedestres que:

a – atravessarem a via fora da faixa própria; e

b – iniciarem a travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos.

Art. 3º – O Programa de Trânsito “Faixa Viva” de que trata esta Lei objetiva, ainda, estabelecer e informar, entre outras, as seguintes ações e posturas:

I – ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis, efetuando a travessia só quando os carros pararem;

II – ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor.

Art. 4º – As ações que viabilizarão a educação dos pedestres para a transposição de faixas nos locais noticiados nesta Lei ficarão a cargo do Poder Público Municipal, o qual poderá celebrar parcerias com o Comando da Polícia Militar, Conselhos Comunitários de Segurança Pública, Clubes de Serviços e Associações de Bairros, entre outros.

Art. 5º – As faixas de pedestres previstas nesta Lei deverão ter sinalização através de placas com os dizeres “Faixa Viva”, em uma distância de no mínimo 10 (dez) metros da faixa de pedestre instalada.

Art. 6º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE AGOSTO DE 2019.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE