Lei 3616

Dispõe sobre suspensão do pagamento das parcelas de que trata o art. 9º, da Lei Municipal nº 3043, de 25 de novembro de 2009 (implantação do Distrito Industrial Rudolf Kamensek) e dá outras providências.

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L E I N.º 3 6 1 6
De 26 de setembro de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3797/2019, de 18.09.2019.

Dispõe sobre suspensão do pagamento das parcelas de que trata o art. 9º, da Lei Municipal nº 3043, de 25 de novembro de 2009 (implantação do Distrito Industrial Rudolf Kamensek) e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O pagamento das parcelas de que trata o art. 9º, da Lei Municipal nº 3043, de 25 de novembro de 2009, ficará suspenso pelo período em que durarem as obras de construção dos imóveis do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek”, nos termos do art. 10, da mencionada Lei.

Parágrafo único – A suspensão prevista neste artigo, somente será concedida aos compromissários adquirentes, que efetuaram o pagamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das parcelas vencidas.

Art. 2º – A suspensão a que se refere o art. 1º, desta Lei será procedida mediante requerimento do compromissário adquirente do imóvel, por ocasião do início das obras de edificação em seu lote.

Art. 3º – Para efeitos desta Lei a suspensão somente será autorizada, mediante emissão de Atestado da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, atestando o início das obras.

Art. 4º – Fica a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos obrigada a emitir Atestado mensal, comprovando o andamento das obras, junto à Secretaria Municipal de Finanças, para efetivação da suspensão do pagamento da parcela.

Art. 5º – A suspensão, nos termos desta Lei, será aplicada, apenas, em construções cujos projetos forem devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos de Batatais.

Art. 6º – A suspensão do pagamento das parcelas, nos termos desta Lei será interrompida, devendo o compromissário adquirente retomar os seus pagamentos, na eventualidade de paralisação das obras por período igual ou superior a 02 (dois) meses, comprovados pelo atestado mensal especificado no art. 4º.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE SETEMBRO DE 2019.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE