Lei 3623

Dispõe sobre alienação de 72 lotes, novos e remanescentes, do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek” e dá outras providências.

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L E I N.º 3 6 2 3
De 13 de dezembro de 2019.

PROJETO DE LEI Nº 3804/2019, 11.12.2019.

Dispõe sobre alienação de 72 lotes, novos e remanescentes, do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek” e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, por preço não inferior ao da avaliação, 72 (setenta e dois) lotes, novos e remanescentes, do Distrito Industrial “Rudolf Kamensek”, nos termos da Lei Municipal nº 3043, de 25 de novembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 3616, de 26 de setembro de 2019.

§ 1º – Os lotes autorizados a serem alienados, mediante venda, serão divididos da seguinte forma:

LOTES DISTRITO INDUSTRIAL “RUDOLF KAMENSEK”
(72 UNIDADES)

Item Quant. Quadra Lote Matrícula m²
1 1 A 1 29654 1031,95
2 1 A 2 29655 1327,71

3 1 B 2 29657 1016,40
4 1 B 3 29658 1022,10
5 1 B 4 29659 1027,80
6 1 B 5 29660 1033,40
7 1 B 6 29661 1039,10
8 1 B 7 29662 1044,80
9 1 B 8 29663 1032,52
10 1 B 9 29664 982,62
11 1 B 10 29665 1000,00
12 1 B 11 29666 1000,00
13 1 B 12 29667 1000,00
14 1 B 13 29668 1000,00
15 1 B 14 29669 1000,00
16 1 B 15 29670 1000,00

17 1 C 2 29676 1000,00
18 1 C 3 29677 1000,00
19 1 C 4 29678 1000,00
20 1 C 5 29679 1000,00
21 1 C 6 29680 1000,00
22 1 C 7 29681 1000,00
23 1 C 8 29682 982,62
24 1 C 9 29683 982,62
25 1 C 10 29684 1000,00
26 1 C 11 29685 1000,00
27 1 C 12 29686 1000,00
28 1 C 13 29687 1000,00
29 1 C 14 29688 1000,00
30 1 C 15 29689 1000,00
31 1 C 19 29693 956,70

32 1 D 3 29696 1000,00
33 1 D 4 29697 1000,00
34 1 D 5 29698 1000,00
35 1 D 6 29699 1000,00
36 1 D 7 29700 1000,00

37 1 E 1 29713 1617,36
38 1 E 2 29714 1000,00
39 1 E 8 29720 982,62
40 1 E 13 29725 1348,36

41 1 G 1 29731 1059,12
42 1 G 2 29732 1043,41
43 1 G 3 29733 1043,41
44 1 G 4 29734 982,62
45 1 G 5 29735 1000,00
46 1 G 6 29736 1000,00

47 1 H 1 29737 982,62
48 1 H 2 29738 1000,00
49 1 H 3 29739 1000,00
50 1 H 4 29740 1000,00
51 1 H 5 29741 1000,00
52 1 H 6 29742 1000,00
53 1 H 7 29743 1000,00
54 1 H 8 29744 982,62
55 1 H 9 29745 982,62
56 1 H 10 29746 1000,00
57 1 H 11 29747 1000,00
58 1 H 12 29748 1000,00
59 1 H 13 29749 1000,00
60 1 H 14 29750 1000,00
61 1 H 15 29751 1000,00
62 1 H 16 29752 982,16

63 1 I 3 29755 1000,00
64 1 I 4 29756 1000,00
65 1 I 6 29768 1000,00
66 1 I 7 29769 1000,00
67 1 I 8 29760 982,62
68 1 I 9 29761 982,62

69 1 J 8 29776 982,62

70 1 K 6 29790 982,62
71 1 K 7 29791 982,62
72 1 K 8 29792 982,62

§ 2º – As alienações dos imóveis, constante deste artigo, se darão mediante processo de licitação pública, por valor igual ou superior ao da avaliação, a serem pagos em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias após o ato da assinatura do contrato e as restantes no mesmo dia dos meses subsequentes.

Art. 2º – Fica permitido no Distrito Industrial “Rudolf Kamensek”, a atividade de prestação de serviços.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE