Lei 559

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 5 9
De 30 de Outubro de 1.962.

Dispõe sobre criação de cargo.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica criado no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, um cargo de “Guarda-Campos”, no aeroporto Municipal com os vencimentos iniciais de CR$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros).
Parágrafo Único – O ocupante do cargo de que trata este artigo é de realizar os trabalhos que lhe foram designados pelo executivo Municipal.
Artigo 2° – O cargo de que trata o artigo 1°, será considerado isolado e de provimento efetivo.
Artigo 3° – Os recursos a serem dispendidos decorrentes da presente lei, serão solicitados ao Poder Legislativo, na época oportuna.
Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de outubro de 1.962.

- Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

- Secretário -