Lei 59

Fica o senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar advogado para execução judicial dos impostos e taxas em atraso, da Municipalidade, pagando-lhe, como honorários, 10% (dez por cento) sôbre o que for arrecadado por seu intermédio.

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L E I Nº 59
De 20 de Dezembro de 1.949.

Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar advogado para execução judicial dos impostos e taxas em atraso, da Municipalidade, pagando-lhe, como honorários, 10% (dez por cento) sôbre o que for arrecadado por seu intermédio.

Art. 2 º – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Dezembro de 1949.

- Prefeito Municipal -

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
- Secretário -