Lei 61

Fica o senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a remunerar, na forma da lei, por serviços extraordinários prestados, os atuais mensalistas da repartição de Água e Esgotos.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 61

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 61
De 20 de Dezembro de 1.949.

Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a remunerar, na forma da lei, por serviços extraordinários prestados, os atuais mensalistas da repartição de Água e Esgotos.

Art. 2 º – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Dezembro de 1949.

- Prefeito Municipal -

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
- Secretário -