Lei 624

Dispõe sôbre autorização para Contrariar empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

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Lei nº 624
De 9 de Setembro de 1.964

Dispõe sôbre autorização para
Contrariar empréstimo com a
Caixa Econômica do Estado de
São Paulo.

Eu, Doutor José Olimpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrariar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de CR$ 68.697.204,00 (sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e quatro cruzeiros) destinado, parte constituída de CR$ 51.000.000,00 (cincoenta e um milhões de cruzeiros) ao serviço de abastecimento de água, da sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de obras Sanitários, da Secretaria dos serviços e Obras Públicas do Estado, e CR$ 17.697.204,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e quatro cruzeiros) ao custeio da “taxa de expediente” instituída pela Resolução nº CEESP. CA – 6/64.
Artigo 2º – Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato que for celebrado, de todas as cláusulas e condições adotadas em operações dessa natureza e, de modo especial, as seguintes:
a) - prazo máximo de 10 (dez) anos, com resgate, em prestações mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencedo-se a primeira prestação 30 (trinta) dias após a entrega da última parcela do empréstimo;
b) - juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados sôbre as importâncias em débito, sujeitos à majoração de 1% (hum por cento) na falta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações de juros ou de amortização do empréstimo, vigorando o aumento durante o período de atrazo;
c) - garantia das rendas provenientes das taxas dos serviços de abastecimento de água e das demais rendas do Município, inclusive o excesso de arrecadação devido pelo Estado, nos termos do artigo 67 da Constituição do Estado de São Paulo, 50% (cincoenta por cento) da quota de que trata o artigo 15, § 4º da Constituição Federal, e as quotas do imposto de consumo a serem entregues pela União;
d) - multa de 10 % (dez por cento) sôbre o montante do débito, para atender às despesas de execução judicial no caso de inadimplemento do contrato por qualquer das partes.
Artigo 3º – As leis orçamentárias consignarão verbas especiais para o
pagamento de juros e amortização de financiamento, que será custeado com as rendas dos próprias serviços e subsidiariamente com as demais rendas municipais.
Artigo 4º – Para o efeito da garantia mencionada na alínea “c”, parte inicial, do artigo 2º, são fixados acréscimos de taxas mensais que passarão a ser arrecadadas desde que os serviços sejam postos à disposição dos beneficiários e periodicamente ajustadas às necessidades custeio e conservação, mediante estudo econômico e financeiro. A Prefeitura Municipal depositará na Agência local da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em conta aberta em nome do Município, o produto total da taxa de abastecimento de água em cada exercício, à medida que for sendo arrecadada, liberando-se o que exceder aos encargos financeiros contratuais de cada exercício, creditando a Caixa os juros normais sôbre os saldos eventalmente existentes e apurados mês a mês; a credora é autorizada a transferir da referida conta as importâncias necessárias para satisfação das prestações mensais de juros e de amortização de capital e juros, no dia imediato ao dos respectivos vencimentos.
Parágrafo Único – A taxa média mensal remuneratória de serviço de abastecimento de água cobrada com base ns leis municipais vigentes, deverá ser regulamentada, por decreto, pelo Poder Executivo, no máximo até que se verifique a integralização deste empréstimo, sendo acrescida de CR$ 352,00 (trezentos e cincoenta e dois cruzeiros) por ligação domiciliar.
Artigo 5º – Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata a alínea “c”, partes média e final, do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do estado de São Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessários para o recebimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual, e a contribuição da quota de que trata o artigo 15, § 4º da Constituição Federal, e para o recebimento das quotas do imposto de consumo atribuídas pela União, devendo a Caixa entregar ao Município o total das quotas que receber, ou o saldo respectivo, na hipótese de atrazo no pagamento das prestações do empréstimo.
Artigo 6º – Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a contratar a execução das obras, observadas as condições que forem estipuladas na escritura de concessão do empréstimo.
Parágrafo Único – O contrato respectivo obedecerá à minuta adotada para os serviços dessa natureza, e as obras serão executadas sob a direção técnica e fiscalização do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas do Estado, em regime que melhor consulte os interesses do Município, obedecendo às especificações constantes do orçamento já elaborado.
Artigo 7º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cincoenta mil cruzeiros) com vigência de 5 (cinco) meses para ocorrer às despesas de escritura e outras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no artigo 1º inclusive ao pagamento de juros, sôbre as importâncias que forem devidas à caixa Econômica do estado de São Paulo, referentes ao mesmo empréstimo.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos financeiros a se verificar com o excesso de arrecadação no fim do corrente exercício.
Artigo 8º – Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, crédito especial de CR$ 68.679.204,00 (sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, duzentos e quatro cruzeiros) com vigência de 3 (treis) anos, a partir da assinatura do contrato de empréstimo autorizado pela presente lei.
§ 1º – O valor do presente crédito será empregado exclusivamente no serviço de abastecimento de água, e no custeio da “taxa de expediente”nos termos do artigo primeiro desta lei.
§ 2º – O presente crédito será coberto com o recurso previsto na operação financeira autorizada pelo artigo da presente lei.
Artigo 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 9 de Setembro de 1.964.

Dr. José Olimpio Freiria
- Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
- Secretário -