Lei 754

AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 1.969, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO), DO ORÇAMENTO DA DESPESA,.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 754

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 5 4

De 24 de Outubro de 1.968.

Orçamento Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.969.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º)- O Orçamento Geral do Município de Batatais para o exercício de 1.969, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a despesa em NCR$ 1.530.234,57 (hum milhão, quinhentos e trinta mil, duzentos e trinta e quatro cruzeiros novos e cincoenta e sete centavos).

Artigo 2°)- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes ao anexo 2, e de acordo com o seguinte desdobramento:

Receitas Correntes NCR$
Receita Tributária $ 346.300,00
Receita Patrimonial $ 16.800,00
Receita Industrial $ 275.000,00
Transferências Correntes $ 616.977,58
Receitas Diversas $ 78.079,39 1.333.156,97
Receitas de Capital
Alienação de bens móveis e imóveis $ 100,00
Transferências de Capital $ 196.977,60 197.077,60
Total geral da receita NCR$ 1.530.234,57

Artigo 3°)- A despesa será realizada na forma do quadro analítico constantes do anexo 3° de conformidade com a seguinte discriminação:

Despesas Correntes
Governo e Administração Geral $ 107.735,61
Administração Financeira $ 98.545,94
Defesa e Segurança $ 37.333,96
Viação, Transportes e Comunicações $ 76.446,16
Educação e Cultura $ 81.208,36
Saúde $ 40.051,20
Bem-Estar Social $ 159.151,00
Serviços Urbanos $ 509.904,17 1.110.376,40
Despesas de Capital
Governo e Administração Geral $ 28.900,00
Administração Financeira $ 45.058,17
Defesa e Segurança $ 700,00
Viação, Transportes e Comunicações $ 2.000,00
Educação e Cultura $ 92.500,00
Saúde $ 500,00
Serviços e Urbanos $ 310.200,00 419.858,17
Total Geral das despesas NCR$ 1.530.234,57

Artigo 4°)- De acordo com o estabelecido nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1.969, até o limite de 20% (vinte por cento), do orçamento da despesa, para atender a reforço de dotações que se tornarem insuficientes.

Artigo 5°)- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos dos auxílios, subvenções e contribuições previstas na presente lei:

§ 1° – A verba destinada como subvenção ao Hospital Major Antônio Cândido, deverá ser paga mediante o convênio a ser firmado para o atendimento do funcionalismo municipal no referido hospital
§ 2° – A verba destinada ao Colégio Comercial da Associação Batataense de Ensino, será revertido em bolsas de estradas a alunos necessitados, sendo a mesma objeto de um convênio a ser firmado com a Prefeitura Municipal.

Parágrafo 3°)- O pagamento das subvenções constantes deste artigo, fica dependendo da existência de recursos financeiros resultantes da normal arrecadação do exercício.

Artigo 6°)- Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.969, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 24 de Outubro de 1.968.

Dr. José Olímpio Freiria
- Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio de Castro Montana
- Secretário -