Lei 775

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 775

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 7 5

De 14 de Outubro de 1.969.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Batatais.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Título I
Do sistema Tributário
Capítulo Único
Disposições Gerais

Artigo 1°- Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, a base do cálculo, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e as penalidades aplicáveis.

Artigo 2° – Compõem o sistema tributário do município:
I – Impostos:
a) Sobre a propriedade territorial urbana;
b) Sobre a propriedade predial;
c) Sobre serviços;
II – As taxas:
a) de licenças;
b) de serviços urbanos;
c) de serviços diversos;
d) de expediente;
e) de Cemitérios;
f) de conservação de estradas municipais;
III – As contribuições de melhoria.

Artigo 3°:- As rendas de próprios municipais, ou as provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial ou civil prestados pelo município e não conceituadas como tributo, são para os efeitos legais, consideradas preços, e como tais fixados pelo poder Executivo.

Parágrafo Único:- O sistema de preços compreende os seguintes serviços, além de outros que vierem a ser prestados:
I – de água;
II – de esgotos;
III – de transporte coletivo urbano;
IV – de matadouro;
V – de mercado e entrepostos;
Título II
Dos impostos
Capítulo I
Do imposto sobre a propriedade territorial urbana

Artigo 4°:- O imposto sobre a propriedade territorial urbana recai sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado em zona urbana, e tem como contribuinte o seu proprietário, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo Primeiro:- Para os efeitos deste imposto, consideram-se zonas urbanas as áreas em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, executados ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento;
II – abastecimento de água;
III – sistemas de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máximo de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;

Parágrafo Segundo:- Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II – construção em andamento ou paralizada;
III – construção interditada, condenada, em ruína, ou considerada inadequada em relação a área ocupada, sua destinação ou utilização;

Parágrafo Terceiro:- Consideram-se também urbanas, as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, a industria ou ao comércio, mesmo que localizado fora das zonas definidas no parágrafo primeiro.

Artigo 5°:- O imposto territorial urbano, constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos.

Artigo 6°:- O imposto será devido independentemente das legitimidades dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação de exigências administrativas para a sua utilização.

Da alíquota e Base do Cálculo

Artigo 7°:- O imposto será devido com base no valor venal do terreno, a razão de 4% (quatro por cento).

Artigo 8°:- O valor venal do terreno será determinado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da repartição, sem prejuízo do disposto no artigo 10° desta lei:
I – declaração do contribuinte, quando exata e aceita pela repartição competente;
II – preços correntes de terrenos, obtidos em transações realizadas nas respectivas imediações;
III – Localização e características do terreno;

Artigo 9°:- Na determinação da base de cálculo do imposto não se considera o valor dos bens móveis mantidos no terreno, em carácter permanente ou provisório, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.

Artigo 10°:- Para apuração de valor venal do terreno, o Executivo poderá elaborar Plantas Genéricas de valores, contendo valores médios unitários dos terrenos e das construções, correntes para os diversos locais, classificação das construções, métodos avaliatórios aplicáveis, e demais elementos considerados necessários ou úteis à fixação do valor venal do terreno.

Da inscrição e lançamento

Artigo 11°:- Os contribuintes deverão providenciar a inscrição dos terrenos de sua propriedade ou posse perante a repartição competente, e desde que não o façam cumprirá a esta fazê-lo, “ex-ofício”, mediante a coleta dos seguintes elementos:
I – nome do contribuinte;
II – localização do terreno e endereço para entrega de avisos de lançamento;
III – dimensões, área e características do terreno;
IV – valor venal;

Parágrafo Primeiro:- Serão objetos de inscrição única, acompanhada de planta ou desenho;
I – as glebas desprovidas de melhoramentos, cuja utilização dependa de obras de urbanização;
II – as quadras individas de áreas arruadas;
III – o lote isolado ou grupo de lotes contíguos;

Artigo 12°:- Deverão ser comunicados à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os atos alienatórios que envolvam terrenos inscritos ou não.

Artigo 13°:- O imposto é anual e, tratando-se de obras concluídas em meio do exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o “Habite-se”.

Parágrafo Único:- Nos casos de conclusão parcial de obras, em que o imposto predial seja de valor superior ao valor do imposto territorial, o lançamento daquele será feito a partir de exercício seguinte.

Artigo 14°:- O lançamento do imposto relativo a terreno objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

Artigo 15°:- No caso de condomínio, existindo unidade autônoma, de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Artigo 16°:- O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que os imóveis contigues ou vizinhos pertençam ao mesmo contribuinte.

Artigo 17°:- Enquanto não extinto o direito de cobrança do imposto, a Prefeitura poderá efetuar lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos complementares de outros que estejam viciados por irregularidades ou erros de fato.

Artigo 18°:- O lançamento do imposto será objeto de aviso, entregue no domicílio tributário do contribuinte.

Parágrafo Único:- Considera-se domicílio tributário, para os efeitos deste imposto, o lugar da situação do terreno ou o local indicado pelo contribuinte para entrega de avisos.

Da Arrecadação

Artigo 19°:- O pagamento do imposto será efetuado em 4 prestações iguais, nos meses de Fevereiro, maio, agosto e novembro, nos locais indicados nos avisos.

Isenção:

Artigo 20°:- Estão isento do imposto:
I – os terrenos de propriedade e uso exclusivo da União, do estado, das autarquias;
II – hospitais que prestam assistência gratuita;
III – colégios;
IV – associações religiosas;
V – entidades assistenciais.

Artigo 21°:- As isenções do artigo serão solicitadas em requerimento, instruído com a prova dos requisitos necessários para a obtenção do benefício.

Artigo 22°:- Os requerimentos de isenção devem ser apresentados até o último dia útil do mês de Janeiro de cada exercício, podendo a documentação apresentada com o primeiro pedido servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renomeação da isenção referir-se áquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.

Pedido de reconsideração e Recursos.

Artigo 23°:- O contribuinte ou responsável, mediante requerimento ao Prefeito Municipal poderá pedir reconsideração do lançamento do imposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de entrega do aviso.

Parágrafo Primeiro:- Ouvido o setor financeiro, ou o responsável pelo lançamento, o Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, proferirá decisão fundamentada, notificando-se o interessado.

Parágrafo Segundo:- O recurso de que se trata este artigo não terá efeito suspensivo.

Capítulo II
Do imposto sobre a propriedade predial.

Artigo 24°:- O imposto recai sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de prédio localizado em zona urbana, e tem como contribuinte o seu proprietário, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo Primeiro:- Considera-se prédio, para os efeitos deste artigo, construções ou edificações permanentes que possam servir á habitação, as uso, recreio ou exercício de quaisquer atividades, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

Parágrafo Segundo:- Não estão sujeitos a este imposto os imóveis contendo a construções indicadas nos incisos I a III do parágrafo segundo do artigo 4° desta lei, os quais ficarão sujeitos ao imposto sobre a propriedade territorial urbana.

Base de Cálculo e Alíquota do imposto.

Artigo 25°:- O imposto será cobrado na base de 1% (um por cento) sobre o valor venal de edificação com exclusão do terreno sob o qual se acha a construção.

Artigo 26°:- O valor venal da construção ou edificação será determinado em função dos seguintes elementos que, considerados em conjunto ou separadamente, a critérios da repartição, e sem prejuízos de outros que possam vir a ser adotados, por ato do poder Executivo:
I – declaração do contribuinte, quando exata e aceita pela repartição competente;
II – preços correntes de prédios similares em área e material de construção obtidos em transações realizadas nas respectivas imediações;
III – localização e características da edificação ou construção;

Artigo 27°:- Para apuração do valor venal do prédio, o Executivo poderá elaborar Plantas Genéricas de valores, contendo valores médios unitários dos diversos tipos de construções, perfeitamente classificáveis, métodos avaliatórios aplicáveis, e demais elementos considerados necessários ou úteis a fixação do valor venal do prédio.

Inscrição e Lançamento

Artigo 28°:- Os contribuintes deverão providenciar a inscrição dos prédios de sua propriedade ou posse perante a repartição municipal competente, e desde que não o façam cumprirá a esta fazê-lo, mediante a coleta dos seguintes elementos:
I – nome do contribuinte;
II – localização do imóvel e endereço para entrega de avisos;
III – Área edificada e características da construção;
IV – Uso a que efetivamente se destina;
V – valor venal;

Artigo 29°:- Os fatos relacionados com o imóvel, que possam afetar o lançamento do imposto, inclusive as reformas, ampliações, modificação de uso ou quaisquer outras alterações, deverão ser comunicados à Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.

Artigo 30°:- Tratando-se de construções ou edificações concluídas em cada exercício, o imposto será lançado no exercício seguinte ao da concessão do “habite-se”, ou da efetiva ocupação.

Parágrafo Primeiro:- A norma deste artigo será aplicada aos casos de ocupação parcial das construções ou edificações não concluídas, e de ocupação de unidades autônomas de condomínio, já concluídas.

Parágrafo Segundo:- Tratando-se de construções ou edificações demolidas ou destruídas durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano civil.

Artigo 31°:- O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que os imóveis sejam contíguos e vizinhos, e pertençam ao mesmo contribuinte.

Artigo 32°:- Enquanto não extinto o direito de cobrança do imposto, a Prefeitura poderá efetuar lançamentos omitidos, assim como lançamentos complementares daqueles que estejam viciados por irregularidades ou erros de fato.

Artigo 33°:- No caso de condomínio, existindo propriedade autônoma, de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Artigo 34°:- O lançamento do imposto será objeto de aviso, entregue no domicílio do contribuinte.

Arrecadação

Artigo 35°:- O pagamento do imposto será efetuados em 4 (quatro) prestações iguais, nos meses de Fevereiro, maio, agosto e novembro nos locais indicados nos avisos;

Isenção

Artigo 36°:- estão isentos do imposto os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de:
I – prédios do uso exclusivo da União, do Estado, dos municípios ou de autarquias;
II – prédios do uso de Hospitais que também prestem assistência gratuita;
III – prédios do uso de Colégios;
IV – de associações religiosas, para exercício de suas atividades;
V – de entidades assistenciais, cujas atividades demonstrem relevante interesse público.

Artigo 37°:- São aplicáveis ao imposto sobre a propriedade predial as normas constantes dos artigos 21,22 e 23 e parágrafos desta lei.

Capítulo III
Do imposto sobre serviços
Incidência e Contribuinte

Artigo 38°:- O imposto sobre serviço de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço, com tal definido nesta lei.

Parágrafo Primeiro:- Para os efeitos deste artigo, consideram-se serviços os prestados por:
I – Médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, ortopedistas, fisioterapeutas e congêneres; laboratórios de análises, de radiografia ou radioscopia, de eletricidade médica e congêneres;
II – Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorro, casas de saúde, recuperação ou repouso, asilos e congêneres;
III – Advogados, solicitadores e provisionados;
IV – Agentes de propriedade industrial, despachantes, peritos e avaliadores particulares, tradutores e intérpretes juramentados e congêneres;
V – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, projetistas, calculistas, desenhistas técnicos, construtoria, empreiteiros, decoradores, paisagistas e congêneres;
VI – Serviços de terraplenagem, demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e outras obras de engenharia, e suas congêneres;
VII – Contadores, auditores, economistas, guarda-livros, técnicos em contabilidade;
VIII – Barbeiros, cabeleleiros, manicures, pedicures, e congêneres; institutos de beleza e congêneres; estabelecimentos de duchas, massagens, ginástica, banhos e seus congêneres;
IX – Serviços de transporte urbano ou rural, de carga ou de passageiros estritamente de natureza municipal;
X – Serviços de diversões públicas;
a) teatros, cinemas parque de diversões, exposições com cobrança de ingressos, e, congêneres de natureza permanente ou temporária;
b) bilhares, boliches e outros jogos permitidos; o fornecimento, no recinto, de bebidas, alimentos e outras mercadorias, que fica sujeita ao imposto de circulação de mercadorias;
c) cabarés, clubes noturnos, dancings, boites e congêneres; o fornecimento, no recito, de bebidas, alimentos e outras mercadorias que fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias;
d) bailes e outras reuniões públicas, com ou sem cobrança de ingressos;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem cobrança de ingressos ou participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações radiofônicas, ou de televisão e congêneres;
f) execução de música, por executantes individuais ou em conjunto, ou transmitida por processo mecânico, elétrico ou eletrônico;
XI – Agências de turismo, passeio e excursões; guias turísticas e intérpretes;
XII – Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, da compra e venda de bens móveis, e imóveis, quaisquer atividades congêneres ou semelhantes, exceto o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos ou valores mobiliários praticados por instituição que dependa de autorização federal;
XIII – Organização, programação, planejamento e consultoria técnica, financeira ou administrativa; avaliações de bens, mercadorias, riscos ou danos; laboratórios de análises técnicas; atividades congêneres ou similares.
XIV – Organização de feiras de amostras, de congressos e reuniões similares;
XV – Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas regulares de publicidade, a elaboração de desenhos, textos e demais material publicitário e exceto sua impressão reprodução ou fabricação e a divulgação de tais desenhos textos ou outros materiais publicitários por qualquer meio apto a torná-los acessíveis ao público, inclusive por meio de transmissão telefônica ou televisionada, radiofônica, e sua isenção em jornais, periódicos ou livros;
XVI – Dactilografia, estenografia, secretaria e congêneres;
XVII – Elaboração, cópia ou reprodução de plantas, desenhos e documentos;
XVIII – Locação de bens móveis;
XIX – Locação de espaços em bens imóveis, a título de hospedagem;
XX – armazéns gerais, armazéns frigoríficos, silos, depósitos de qualquer natureza, guarda móveis e serviços correlatos; serviços de carga, descarga, arrumação e guarda dos bens depositados;
XXI – Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, exceto o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias quando não incluídas no preço da diária ou mensalidade;
XXII – Administração de bens;
XXIII – Lubrificação, conservação e manutenção;
XXIV – Empresas limpadoras;
XXV – Ensino de qualquer grau ou natureza;
XXVI – Alfaiates, costureiras ou congêneres, quando o material, salvo aviamentos, seja fornecido pelo usuário do serviço;
XXVII – Tinturarias e lavanderias;
XXVIII – Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação e cópias fotográficas;
XXIX – Venda de bilhetes de loteria;
Parágrafo Segundo:- Os serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo ficam sujeitos ao imposto previsto nesta lei, ainda a que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Base de Cálculo e Alíquota do imposto.

Artigo 39°:- A base do cálculo do imposto é o preço do serviço.

Parágrafo Primeiro:- Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será cobrado por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço, ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Parágrafo Segundo:- Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecido pelo prestador dos serviços;
b) do valor dos subempreitados já tributadas pelo imposto.

Parágrafo Terceiro:- Quando os serviços a que se referem os itens I – III-V – (exceto os serviços de construção de qualquer tipo por administração ou empreitada) e VII dos serviços especificados no parágrafo primeiro do artigo 37°, forem prestados por sociedades, estas ficaram sujeitos ao imposto na forma do parágrafo I, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade, nos termos da lei aplicável.

Artigo 40°:- O imposto será calculado sobre o preço global dos serviços efetuados pelo contribuinte no exercício anterior aquele em que deva recolher o tributo, e cobrdo de conformidade com as seguintes alíquotas fixas ou percentuais:
I – médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, ortopedistas, fisioterapeutas e congêneres; laboratórios de análises, de radiografia ou radioscopia de eletricidade médica e congêneres …………………………………….NCR$ 40,00
II – Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorros, casas de saúde, recuperação ou repouso, asilo e congêneres..NCR$100,00
III – Advogados, solicitadores e provisionados …….NCR$ 40,00
IV – Agentes da propriedade industrial, despachantes, peritos e avaliadores particulares, tradutores e intérpretes juramentados e congêneres …………………………………..NCR$ 40,00
V – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, projetistas, calculistas, desenhistas técnicos, construtores, empreiteiros, decoradores, paisagistas e congêneres …………….NCR$ 40,00
VI – Serviços de terraplanagem, demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas e outras obras de engenharia e suas congêneres ………………………………. 4% sobre o
preço do
serviço.
VII – Contadores, auditores, economistas, guarda livros, técnicos em contabilidade ……………………….NCR$ 40,00
VIII-Barbeiros, cabeleleiros, manicures, pedicures e congêneres; instituto de beleza e congêneres; estabelecimentos de duchas, massagem, ginástica, banho e seus congêneres……….NCR$ 20,00
IX – Serviços de transporte urbano ou rural, de carga ou de passageiros estritamente de natureza municipal……..NCR$ 16,00
X – Serviços de diversões públicas:
a) teatros, cinemas parques de diversões, exposições com cobrança de ingressos, e, congêneres de natureza permanente ou temporária ………………………………….. 10% sobre o
preço do
serviço.
b) bilhares, boliches e outros jogos permitidos; o fornecimento, no recinto, de bebidas, alimentos e outras mercadorias, que fica sujeita ao imposto de circulação de mercadorias….. 10% sobre o
preço do
serviço.
c) cabarés, clubes noturnos, dancings, boites e congêneres; o fornecimento, no recinto, de bebidas, alimentos e outras mercadorias, que fica sujeita ao imposto de circulação de mercadorias …………………………………. 10% sobre o
preço do
serviço.
d) bailes e outras reuniões públicas, com ou sem cobrança de ingresso ……………………………………. 10% sobre o
preço do
serviço
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem cobrança de ingresso ou participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações radiofônicas, ou de televisão e congêneres ………………….. 5% sobre o
preço do
serviço.
f) execução de músicas, por executantes individuais ou em conjunto, ou transmitida por processo mecânico, elétrico ou eletrônico…………………………………… 5% sobre o
preço do
serviço.
XI – Agências de turismo, passeio e excursões; guias turísticas e intérpretes ……………………………….. 5% sobre o
preço do
serviço.
XII – Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguro, da compra e venda de bens móveis ou imóveis, e quaisquer atividades congêneres ou semelhantes, exceto o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos ou valores mobiliários praticados por instituição que dependa de autorização federal …… 4% sobre o
preço do
serviço.

XIII – Organização, programação, planejamento e consultoria técnica, financeira ou administração; avaliações de bens, mercadorias, riscos ou danos; laboratórios de análises técnicas; atividades congêneres ou similares ……………….4% sobre o
preço do
serviço.
XIV – Organização de férias de amostras, serviço de congressos e reuniões similares ……………………………..2% sobre o
preço do
serviço.
XV – Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas regulares de publicidade, a elaboração de desenhos, textos e demais material publicitário (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) e divulgação de tais desenhos, textos ou outros materiais publicitários por qualquer meio apto a torná-los acessíveis ao público, inclusive por meio de transmissão telefônica, radiofônica ou televisionada, e sua inserção em jornais, periódicos ou livros …………4% sobre o
preço do
serviço.
XVI – Dactilografia, estenografia, secretaria e congêneres …………………………………………….. NCR$ 24,00
XVII – Elaboração, cópia ou reprodução de plantas, desenhos e documentos …………………………………… 4% sobre o
preço do
serviço.
XVIII – Locação de bens móveis …………………. 4% sobre o
preço do
serviço.
XIX – Locação de espaço em bens imóveis a título de hospedagem …………………………………………….. 4% sobre o
preço do
serviço.
XX – Armazéns gerais, armazéns frigoríficos, silos, depósito de qualquer natureza; guarda móveis e serviços correlatos; serviços de carga, descarga, arrumação e guarda de bens depositados …………………………………………….. 4% sobre o
preço do
serviço.
XXI – Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, exceto o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias quando não incluídas no preço da diária ou mensalidade …..NCR$ 120,00
Exceto as pensões, cuja alíquota é de ……………NCR$ 40,00
XXII – Administração de bens …………………… 4% sobre o
preço do
serviço.
XXIII – Lubrificação, conservação e manutenção …… 4% sobre o
preço do
serviço.
XXIV – Empresas limpadoras …………………….. 3% sobre o
preço do
serviço.
XXV – Ensino de qualquer grau ou natureza ……….. 3% sobre o
preço do
serviço.
XXVI – Alfaiates, costureiras ou congêneres, quando o material, salvo aviamentos, seja fornecido pelo usuário do serviço………………………………………. 4% sobre o
preço do
serviço.

XXVII – Tinturarias e lavanderias ………………. 2% sobre o
preço do
serviço.
XXVIII – estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação e cópias fotográficas ………. 4% sobre o
preço do
serviço.
XXIX – Venda de bilhetes de loteria …………….. NCR$ 16,00
XXX – Limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em concerto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item seguinte …………… 4% sobre o
preço do
serviço.
XXXI – Concerto e restauração de quaisquer objetos, (inclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas, e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias ……………………………….. 4% sobre o
preço do
serviço.
XXXII – Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias) …………………….. 4% sobre o
preço do
serviço.
XXXIII – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com o material por ele fornecido ….. 4% sobre o
preço do
serviço.
XXXIV – Composição gráfica, clicheria, litografia e fotolitografia ……………………………….. 4% sobre o
preço do
serviço.
XXXV – Florestamento e reflorestamento ………….. 2% sobre o
preço do
serviço.
XXXVI – Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.. 4% sobre o
preço do
serviço.
XXXVII – Empresas funerárias …………………… 4% sobre o
preço do
serviço.

Artigo 41°:- Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco, tornar-se a por base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma, ser inferior ao total dos seguintes parcelas:
I – Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;
II – Folhas de salários pagos durante o ano, adicionadas de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;
III – 10% do valor do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empreza ou pelo profissional autônomo;
IV – despesas com fornecimento de águas, energia elétrica, telefone, e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Inscrição e Lançamento

Artigo 42°:- As pessoas sujeitas ao imposto deverão requerer sua inscrição, fornecendo à Prefeitura, até 30 (Trinta) dias contados da data do início da atividade, os elementos e informações para a correta fiscalização.

Artigo 43°:- Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem que o interessado tenha requerido sua inscrição ou fornecido os elementos e informações exatos sobre sua atividade, a Prefeitura efetuará a inscrição “ex-ofício”, ou a retificação do lançamento, aplicando a multa de 30% (trinta por cento) do imposto sonegado.

Artigo 44°:- Para obter baixa de sua inscrição, o contribuinte deverá comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 15 (quinze) dias sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento do imposto até a efetivação do cancelamento da inscrição.

Artigo 45°:- O imposto será calculado com base em informações prestados pelo próprio contribuinte, desde que mereçam fé e sejam aceitadas pela repartição.

Parágrafo Único:- Para os efeitos deste artigo, os contribuintes sujeitos ao imposto com base de cálculo na receita bruta anual, manterão obrigatoriamente, livros fiscais ou sistemas de registro que assinalem os valores dos serviços prestados.

Artigo 46°:- O montante do imposto a recolher será arbitrado pela autoridade competente:
I – Na faltas de livros ou registros de uso obrigatório, a que se refere o parágrafo único do artigo anterior;
II – Quando o contribuinte não devolver à repartição competente, até o dia 15 (quinze) de fevereiro de cada exercício, a guia contendo as informações solicitadas pela Prefeitura;
III – Quando a guia for apresentada com omissões, erros ou intenções que revelem dolo.

Artigo 47°:- Quando as inscrições de novos contribuintes forem requeridas no curso do exercício, os lançamentos serão efetuados a partir do trimestre em que iniciarem as atividades, arbitrando-se o imposto com base nas informações prestadas pelo contribuinte.

Arrecadação

Artigo 48°:- O imposto será recolhido em 4 (quatro) prestações trimestrais, iguais, nos meses de Março, maio, agosto e novembro de cada exercício.

Isenção

Artigo 49°:- São isento do imposto:
I – os assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas, de prestação de serviços a terceiros;
II – os diretores de sociedades anônimas, por ações e de economia, bem como outros tipos de sociedades civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios, quotistas ou participantes;
III – os servidores públicos federais, estaduais, municipais e autáquicos;
IV – os executantes, por administração ou empreitadas, de obras hidráulicas ou de construção civil com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e Empresas Concessinárias de serviços públicos, assim como as respectivas subempreitadas.

Recursos

Artigo 50°:- O contribuinte poderá pedir a reconsideração do lançamento “ex-ofício” do imposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrega do aviso.

Parágrafo Único:- O recurso de que trata este artigo não terá efeito suspensivo.

Título III
Das taxas
Capítulo I
Da taxa de licença.

Artigo 51°:- As taxas de licença tem como fato gerador o poder de polícia do município na outorga de permissão para o exercício de atividades ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza, de previa autorização pelas autoridades municipais, e tem como contribuinte a pessoa física ou jurídica interessada n prática dos atos ou atividades.

Artigo 52°:- A taxa será lançada e arrecada em conjunto com o imposto sobre serviços de qualquer natureza, em 4 (quatro) prestações trimestrais, mas sempre com a indicação dos elementos distintivos de cada um e os respectivos valores.

Artigo 53°:- As taxas de licença são exigidas para:
I – localização de estabelecimentos de produção, comércio, industria ou prestação de serviços, na jurisdição do município;
II – circulação de veículos;
III – execução de obras particulares;
IV – publicidade;
V – abate de gado fora do matadouro municipal;

Secção I
Licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares.

Artigo 54°:- Nenhum estabelecimento de produção, comércio, industria ou prestação de serviço de qualquer natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no município sem previa licença de localização outorgada pela Prefeitura a sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Artigo 55°:- A taxa será exigida e arrecada anualmente, devendo o contribuinte fornecer à Prefeitura os elementos e informações que lhe forem exigidos, os quais deverão ser atualizados por ocasião da renovação da licença para o funcionamento.

Artigo 56°:- A taxa será devida, em cada ano, de acordo com a seguinte tabela:
I – Indústria
a) até 10 operários …………………….Anual NCR$..100,00
b) de 11 a 20 operários ………………….Anual NCR$..200,00
c) de 21 a 50 operários ………………….Anual NCR$ 300,00
d) de 51 a 100 operários …………………Anual NCR$ 400,00
e) acima de 100 …………………………Anual NCR$ 500,00

II – Comércio
De Gêneros Alimentícios:

a) sem empregados ………………………Anual NCR$….60,00
b) até 3 empregados ……………………Anual NCR$…120,00
c) mais de 3 empregados …………………Anual NCR$…200,00

Bares, Restaurantes, Hotéis:
a) sem empregados ………………………Anual NCR$….60,00
b) até 3 empregados …………………….Anual NCR$…120,00
c) mais de 3 empregados …………………Anual NCR$…200,00

Outros Ramos de Atividades:
a) sem empregados ………………………Anual NCR$….40,00
b) até 3 empregados …………………….Anual NCR$….80,00
c) mais de três empregados ………………Anual NCR$…140,00

III – Estabelecimentos de Crédito
financiamento e investimentos …………..Anual NCR$…300,00

IV – Sociedades civis ………………….Anual NCR$…100,00

V – Divertimentos Públicos:
a) bailes e festas ……………………..Anual NCR$….40,00
b) casas de diversões e cinemas ………….Anual NCR$…120,00
c) restaurantes dançantes e boites ……….Anual NCR$…120,00
d) bilhares e boliches ………………….Anual NCR$….40,00
e) outros divertimentos públicos …………Anual NCR$….40,00

VI – Postos de serviços para Veículos……..Anual NCR$…120,00

VII – Oficinas e consertos
a) sem empregados ………………………Anual NCR$….40,00
b) até 3 empregados …………………….Anual NCR$….80,00
c)mais de três empregados ……………….Anual NCR$…120,00
VIII – Barbeiros, Cabeleleiros,
fotógrafos, Salões de Manicures, pedicures,
E Institutos de beleza …………………..Anual NCR$…24,00

IX – Profissionais Liberais e similares ……Anual NCR$…40,00

Parágrafo Primeiro: Para a expedição de licença ou autorização para funcionamento em horário extraordinário, nos casos previstos em lei, a taxa será cobrada com um acréscimo de 50%.

Parágrafo Segundo: No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

Artigo 57°:- A taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante será exigível por ano, mês, ou dia.

Parágrafo Primeiro: Considera-se comércio eventual o que é exercidos em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

Parágrafo Segundo: É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocados nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas, taboleiros, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Parágrafo Terceiro: O comércio ambulante é o exercido eventualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Artigo 58°:- Respondem pela taxa de licença do comércio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.

Artigo 59:- A taxa de licença de comércio eventual ou ambulante será cobrada de conformidade com a seguinte tabela:

I – Gêneros e produtos alimentícios
como aves, ovos, frutas, queijo Dia Mês Ano
massas, verduras, etc …………NCR$ 3,00 NCR$15,00 NCR$ 60,00
II – Aparelhos elétricos de uso
doméstico ……………………NCR$ 5,00 NCR$20,00 NCR$100,00
III – Jóias e pedras preciosas …NCR$ 7,00 NCR$30,00 NCR$120,00
IV – baralhos, brinquedos, artigos
carnavalescos, artefatos de
couro ……………………….NCR$ 5,00 NCR$20,00 NCR$100,00
V – Fazendas e roupas feitas……NCR$ 5,00 NCR$20,00 NCR$100,00
VI – Louças, ferragens, artefatos
Plásticos e de borracha,
Vassouras, escovas, palhas
De aço e semelhantes ………….NCR$ 5,00 NCR$20,00 NCR$100,00
VII -Artigos não especificados …NCR$ 5,00 NCR$20,00 NCR$100,00

Artigo 60:- São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante:
I – Os cegos e mutilados que exerçam o comércio ou indústria em escala ínfima;
II – Os vendedores ambulantes de livros, revistas e jornais;
III – Os engraxates ambulantes.

Secção II
Licença para circulação de veículos:

Artigo 61:- Nenhum veículo poderá circular permanentemente no município sem prévia licença e pagamento desta taxa.

Parágrafo Único: estão sujeitos também a taxa os veículos que circularem permanentemente no território do município, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, mesmo que já estejam licenciados em outras localidades.

Artigo 62°:- O lançamento e a arrecadação da taxa serão feitos simultaneamente com o licenciamento do veículo, mediante o preenchimento de guia própria.

Artigo 63°:- A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:
Veículos
a) Veículos a tração mecânica para condução pessoal.
Veículos Valor anual
I – Automóvel de Aluguel ………………………..NCR$ 25,00
II – Automóvel particular ……………………….NCR$ 25,00
III – Auto Ônibus ………………………………NCR$ 65,00
IV – Peruas e Jups ……………………………..NCR$ 25,00
V – Motocicleta e bicicletas, com motor …………..NCR$ 5,00
b) Veículos a tração mecânica para cargas.
I – Caminhão até 4 toneladas …………………….NCR$ 25,00
II – De mais de 4 até 7 toneladas ………………..NCR$ 35,00
III – De mais de 7 até 12 toneladas ………………NCR$ 45,00
IV – De mais de 12 a 20 toneladas ………………..NCR$ 55,00
V – De mais de 20 toneladas ……………………..NCR$ 65,00
VI – Caminhonetas ………………………………NCR$ 30,00
c) Veículos a tração animal – Zona urbana ………………….
I – Carrinhos de mola, com duas rodas e aro metálico, para uso particular …………………………………….NCR$ 4,00
II – Carrinhos de mola, com duas rodas e aro metálico, para aluguel ……………………………………….NCR$ 5,00
III – Carroças …………………………………NCR$ 5,00
IV – Charretes …………………………………NCR$ 5,00
d) Veículos a tração animal – Zona Rural
I – Carrinhos de mola, com duas rodas e aro metálico..NCR$ 3,00
II – Carroção com duas rodas …………………….NCR$ 4,00
III – Carroção de quatro rodas …………………..NCR$ 6,00
IV – Charretes e similares ………………………NCR$ 3,00

Parágrafo Primeiro:- A placa, lacre e arame serão pagos pelos proprietários, pelo preço de custo.

Parágrafo Segundo:- O prazo para o licenciamento dos veículos constantes dos itens C e D será o que se entende por todo o mês de Janeiro de cada ano.

Artigo 64°:- Os veículos que circularem sem licença serão apreendidos e recolhidos ao depósito Municipal.

Artigo 65°:- O licenciamento ex-ofício, ou aquele que se efetuar fora dos prazos previstos em lei, será procedido com o acréscimo de 20%.

Secção III
Licença para execução de obras particulares

Artigo 66°:- Dependera de licença ou de autorização e pagamento da respectiva taxa, o início de toda construção, reconstrução, reforma ou demolição de edifícios, assim como o arruamento ou loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis por particulares.

Parágrafo Único:- Tratando-se de arruamento ou loteamento de terrenos, a licença só será concedida mediante prévia aprovação dos respectivos planos, projetos ou plantas, pelo Prefeito Municipal.

Artigo 67°:- A taxa será devida antes do início das obras sujeitas ao tributo, e calcular-se a de acordo com a seguinte tabela:
Obras Valor
I – Construções de:
a) Casas ou edifícios até 2 pavimentos, por m° de área construída ……………………………………..NCR$ 0,30
b) Casas ou edifícios de mais de dois pavimentos, por m°, de área construída …………………………………NCR$ 0,20
c) Reconstruções, reformas e demolições, ampliações, por m²……………………………………………..NCR$ 0,20
II – Arruamentos:
a) Com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros público, por m² ………………………NCR$ 0,10
b) Com área superior a 20.000 m² ………………….NCR$ 0,05
III – Loteamentos:
a) Com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que serão doadas ao município, por m²……………………………………………..NCR$ 0,03

Parágrafo Único:- As construções constantes das letras a b c do item I, quando localizados em terrenos da periferia, assim considerados os bairros de Vila Maria, Vila Cruzeiros, São Francisco, Santa Lídia e Riachuelo sofrerão uma redução de 50% na cobrança da taxa.

Artigo 68°:- O licenciamento “ex-ofício” será cobrada com acréscimo de 20% do valor da taxa prejuízo das cominações cabíveis.

Artigo 69°:- São isento desta taxa:
I – limpeza ou pintura externa ou interna, edifícios, muros ou grades, remanejamento de telhados, eletricidade e,
II – construção de barracões destinado a guarda de materiais de obras já licenciados.

Secção IV
Licença para Publicidade

Artigo 70°:- Nenhuma exploração ou utilização de meios de publicidade, em vias e logradouros, ou em locais de acesso público, poderá ser feita sem prévio licenciamento ou autorização e pagamento desta taxa.

Artigo 71°:- A taxa será devida pela publicidade própria ou de terceiros, de acordo com a seguinte tabela:

I – publicidade de terceiros Ano Mês Dia
afixada na parte
interna ou externa
de estabelecimentos co-
merciais, industriais,
agro-pecuário, de pres-
tacão de serviços ou
pinturas externas nesses
estabelecimentos ………..NCR$ 12,00 NCR$ 4,00 NCR$ 1,00
II – Publicidade em:
a) interior de veículos,
por veículo ……………NCR$ 6,00 NCR$ 3,00 NCR$ 0,50
b) veículos destinados
especialmente à pu-
blicidade, por veículo ….NCR$ 20,00 NCR$ 6,00 NCR$ 2,00
c) cinema por meio
de projeção na tela …….NCR$ 15,00 NCR$ 5,00 NCR$ 1,50
d) vitrines para exposição
de artigos extranhos ao
ramo de negócio ………..NCR$ 10,00 NCR$ 3,00 NCR$ 0,80
III – Placas ou painéis com
anúncios colocados em
terrenos, tapumes, cadeiras,
platibandas, bancos e mesas,
ou sobre edifícios, desde
que visíveis das vias
públicas ……………..NCR$ 8,00 NCR$ 12,00 NCR$ 0,50
IV – Placas ou tabuletas, com
letreiros qualquer que
seja o sistema de colocação,
desde que visíveis de esta-
dos municipais, estaduais ou
federais ………………NCR$ 8,00 NCR$ 2,00 NCR$ 0,50
V – Propaganda falada ou
inscrita, inclusive por
meio de folhetos para
distribuição externa, em
via ou logradouro
público ……………….NCR$ 12,00 NCR$ 3,00 NCR$ 1,00
VI – Propaganda através de:
a) Projeção em logradouro
público ………………NCR$ 12,00 NCR$ 3,00 NCR$ 1,00
b) faixas e cartazes …..NCR$ 12,00 NCR$ 2,00 NCR$ 0,50

Parágrafo Único:- São responsáveis pela taxa as pessoas que direta ou indiretamente sejam beneficiadas pela publicidade.

Artigo 72°:- A taxa será arrecadada, antecipadamente, mediante guia especial, pelo contribuinte, observados os seguintes prazos de recolhimento:
I – A iniciais: No ato da concessão da licença;
II – As posteriores:
a) quando anuais: em prestações trimestrais, nos mesmos prazos e juntamente com o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
b) quando mensais: até o dia 15 de cada mês;
c) quando diárias: no ato do pedido.

Artigo 73:- A publicidade por meio de painéis, cartazes e placas deve ser escrita em linguagem correta, mantidas em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa de 100% sobre o valor da taxa, sem prejuízo da cassação da licença.

Artigo 74°:- Nos casos de publicidade não licenciada, ou falta de pagamento da taxa, o contribuinte ficará sujeito ao lançamento “ex-ofício” com o acréscimo de 20% sobre o valor da taxa, sem prejuízo de sua retirada.

Artigo 75°:- São isentos da taxa:

I – cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II – as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como a indicação ou rumo das estradas;
III – as tabuletas indicando o nome do engenheiro responsável pelas construções ou reformas de prédios;
IV – os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostas nas paredes e vitrines internas;
V – os anúncios publicados em jornais, revistas e os irradiados em estações de rádio difusão.

Secção V
Da Licença para o abate de Gado fora do Matadouro Municipal

Artigo 76°:- O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for feito no Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, procedida de inspeção sanitária.

Artigo 77°:- Concedida a licença de que trata o artigo anterior, o abate de gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, na seguinte conformidade:
I – Gado Bovino, por cabeça ………………….NCR$……5,00
II – Gado Suíno por cabeça …………………. NCR$……2,00
III – Outros animais ………………………..NCR$……1,20

Artigo 78°:- A arrecadação da taxa de que trata esta secção será feita no ato da concessão da respectiva licença.

Artigo 79°:- Fica sujeito a multa de 100% sobre o valor da taxa quem abater gado fora do Matadouro Municipal, sem prévia licença da Prefeitura e pagamento das taxas devidas.

Capítulo II
Da Taxa de Serviços Urbanos

Artigo 80°:- A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, de remoção de lixo domiciliar, de conservação de calçamento, de colocação de guias e sarjetas, de execução de calçamento, de vigilância, e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título de imóveis localizados em logradouros beneficiados pelos referidos serviços.

Artigo 81°:- A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.

Artigo 82°:- A taxa será lançada e arrecadada juntamente com os impostos imobiliários, mas sempre com os elementos distintivos de cada um dos serviços e os respectivos valores.

Secção I
Da limpeza de vias públicas

Artigo 83°:- O serviço de limpeza destina-se à manutenção do asseio nas vias pública da cidade, compreendendo a varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros, bem como a limpeza de galerias pluviais e boeiros.

Artigo 84°:- São contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel construído ou não, desde que localizado no perímetro urbano da cidade.

Artigo 85°:- A taxa será devida em função da localização do imóvel, de acordo com a seguinte tabela:
1ª Zona ………………………………..NCR$……….8,00
2ª Zona ………………………………..NCR$……….4,00
3ª Zona ………………………………..NCR$……….2,00

Parágrafo Único:- A taxa de que trata esta secção será arrecadada em 4 prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 82°.

Secção II
Remoção de Lixo domiciliar

Artigo 86°:- O serviço de remoção de lixo destina-se à manutenção do asseio da cidade, atravez do recolhimento e transporte do lixo das residências para os depósitos para esse fim determinados, e tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do prédio edificado, localizado no perímetro urbano da cidade.

Artigo 87°:- O lixo do interior das residências deverá ser depositados em recipientes estanques com tampa, forma, tamanho e peso que se tornem facilmente transportáveis.

Artigo 88°:- Não serão considerados como lixo e, como tal não poderão ser transportados os objetos de uso doméstico e os resíduos vegetais provenientes da limpeza e poda dos jardins e chácaras que, pelo seu volume, não caibam nos recipientes apropriados, e bem assim os restos de materiais de construção e os produtos de demolição ou entulho de qualquer natureza.

Parágrafo Único:- As remoções especiais de lixo, que excedam a quantidade máxima fixada pelo Executivo, serão feitas mediante preço público.

Artigo 89°:- A taxa será devida em função da localização do imóvel, de acordo com a seguinte tabela:
1ª Zona ……………………………………NCR$….. 9,00
2ª Zona ……………………………………NCR$……6,00
3ª Zona ……………………………………NCR$……3,00

Parágrafo Único:- A taxa de que trata esta secção será arrecadada em 4 prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 82°.

Secção III
Da Conservação de Calçamento

Artigo 90°:- O serviço de conservação de calçamento é mantido pela Prefeitura em caráter permanente, e visa a reparação de defeitos que venham a ocorrer nas vias públicas pavimentadas da cidade.

Artigo 91°:- São contribuintes da taxa de conservação de calçamento, os proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esse melhoramento.

Artigo 92°:- A base de cálculo da taxa de conservação de calçamento é o metro de testada do terreno, edificado ou não.

Artigo 93°:- A taxa de conservação de calçamento é de 0,12 (Doze centavos) por metro linear, anuais, e a arrecadação será feita em 4 (quatro) prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 82°.

Secção IV
Da Colocação de Guia e Sarjetas

Artigo 94°:- A taxa de colocação de guias e sarjetas se destina a cobrir as despesas, pelo preço de custo, com os serviços de colocação de guias e sarjetas nas vias públicas da cidade.

Parágrafo Único:- Essas despesas compreendem os preços das guias, dos paralelepípedos, da areia, do cimento ou de quaisquer outros materiais empregados no preparo do solo, além da mão de obra.

Artigo 95°:- A taxa será devida por todos os proprietários de imóveis, construídas ou não, situados nas vias públicas que venham a ser beneficiadas com a colocação de guias e sarjetas.

Artigo 96°:- Executado o serviço de cada quarteirão e verificados o total das despesas efetuadas, será ele dividido entre os proprietários ou possuidores testeiros, de conformidade com o numero de metros de frente de cada imóvel, ficando assim fixados a quota-parte de cada um em tais despesas.

Artigo 97°:- Fixada a quota-parte de cada contribuinte, na forma do artigo anterior, far-se-á o lançamento da taxa que deverá ser arrecadada no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do serviço, em prestações trimestrais, nos prazos e locais constantes do aviso, acrescido de juros de 1% ao mês.

Parágrafo Único:- Fica facultado ao contribuinte o pagamento global da taxa no ato da entrega do serviço, sem quaisquer acréscimo.

Artigo 98°:- Vencidas e não pagas duas prestações, considerar-se-á vencida toda a divida, a qual, depois de regularmente inscrita será cobrada judicialmente.

Secção V
Da Execução de Calçamento

Artigo 99°:- A taxa de execução de calçamento incide sobre os serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavimentada ou cujo calçamento, por motivo de interesse ou utilidade pública, demande recapeamento total ou substituição por outro tipo mais perfeito ou custoso.

Artigo 100°:- Nos casos de recapeamento ou de substituição por outro tipo mais perfeito e mais custoso, a taxa será cobrada integralmente quando o calçamento substituído houver sido executado às expensas da Prefeitura e, na hipótese de haver sido custeado pelo contribuinte e seus antecessores, a pavimentação será cobrada pela metade do custo.

Artigo 101°:- A taxa de execução de calçamento destina-se a cobrir, exclusivamente, as despesas efetuadas com a execução dessa obras nas vias públicas da cidade.

Parágrafo Único:- Essas despesas compreendem os estudos topógrafos, terraplanagem, obras de escoamento local, colocação de sarjetas, consolidação do leito combrita e pedregulho de cava, quaisquer outros materiais e mão de obras, além das despesas com financiamentos.

Artigo 102°:- A taxa é devida por todos os proprietários de imóveis, construídos ou não, que forem situados nas vias públicas que venham a ser beneficiadas com os serviços de pavimentação, recapeamento ou substituição por outro tipo de calçamento.

Artigo 103°:- Terminado o serviço de pavimentação de cada quarteirão, e verificado o total da despesa, será ele dividido proporcionalmente ao número de metros de frente de cada propriedade, ficando assim fixada a quota de cada um em tais despesas.

Parágrafo Primeiro:- Nas ruas fronteiriças às Praças públicas, as despesas com o respectivo calçamento serão divididas em partes iguais entre os proprietários testeiros e a Prefeitura.

Parágrafo Segundo:- Na execução de calçamento nas esquinas, as despesas com os locais de cruzamento serão divididas em partes iguais com todos os proprietários dos quarteirões beneficiados.

Artigo 104°:- Fixada a quota parte de cada contribuinte, na forma do artigo anterior, far-se-á o lançamento da taxa que deverá ser arrecadada no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de entrega do serviço, em prestações trimestrais, nos prazos e locais indicados nos avisos, com o acréscimo dos juros de 1% ao mês.

Parágrafo Primeiro:- Fica facultado ao contribuinte o pagamento da taxa no ato da entrega do serviço, sem quaisquer acréscimos.

Parágrafo Segundo:- Ocorrendo a hipótese de a Prefeitura obter financiamento junto a órgãos públicos ou particulares, com prazo superior a 2 (dois) anos, prorrogar-se-á também o prazo de pagamento para os contribuintes que assim o desejarem, até o limite daquele estabelecido pelo financiador.

Artigo 105°:- Vencidas e não pagas duas prestações, considerar-se vencida a dívida toda, a qual, depois de devidamente inscrita, será cobrada judicialmente.

Secção VI
Do Serviço de Vigilância

Artigo 106°:- A taxa de vigilância se destina a cobrir as despesas com a manutenção do policiamento noturno da cidade, exercido pela Municipalidade, ou por associações civis que atendam à normas e exigências da Secretaria da Segurança do Estado.

Artigo 107°:- A taxa será divida por todos os proprietários de imóveis edificados que se situam no perímetro urbano da cidade.

Artigo 108°:- A taxa será devida em função da localização do imóvel, de acordo com a seguinte tabela:
1ª Zona ………………………………….NCR$……. 7,00
2ª Zona ………………………………….NCR$……..3,00
3ª Zona ………………………………….NCR$……..2,00

Parágrafo Único:- A taxa de que trata esta secção será arrecadada em 4 (quatro) prestações trimestrais, na forma estabelecida pelo artigo 82°.

Capítulo III
Das Taxas de Serviços Diversos

Artigo 109°:- A taxa de serviços diversos destina-se-á manutenção de serviços especiais, compreendendo a numeração de prédios, apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, vistorias alinhamento e nivelamento de terrenos.

Artigo 110°:- A taxa será cobrada de acordo com a seguinte tabela:

Espécie de Serviço Valor

I – Numeração de prédio ………………………NCR$…..2,00
II – Apreensão e depósito de:
a) animal cavalar, muar ou bovino ……………..NCR$…..5,00
Não sendo providenciada a retirada
nas 48 horas seguintes, mais CR$ 1,00 por dia;
b) depósito de animal lanigero,
caprino e canino por dia ……………………..NCR$…..0,80
c) depósito de veículos de duas
rodas, por dia ………………………………NCR$…..1,00
d) depósito de outros veículos, por
dia ………………………………………..NCR$…..2,50
e) apreensão e depósito de
quaisquer mercadorias, por quilo
e por dia …………………………………..NCR$…..0,80
III – Vistorias:
a) – de veículos particulares …………………NCR$…..1,50
b) – de ônibus e caminhões ……………………NCR$…..3,00
c) – de demais veículos ………………………NCR$…..1,50
d) – de cinemas e demais diversões
públicas ……………………………………NCR$….10,00
e) – de estabelecimentos comerciais ……………NCR$…..5,00
f) – de estabelecimentos industriais …………..NCR$….10,00
g) – demais vistorias ………………………..NCR$…..5,00
IV – Alinhamentos e nivelamentos,
por metro linear …………………………….NCR$…..0,50

Artigo 111°:- A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente, mediante guia especial.

Capítulo IV
Da Taxa de Expediente

Artigo 112°:- A taxa de expediente destina-se à manutenção de serviços da administração municipal, prevista no artigo seguinte, e tem como contribuinte o requerente, a pessoa interessada no serviço ou no seu pagamento.

Artigo 113°:- A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:

Espécie de Serviço Valor
I – Requerimentos, petições e memoriais ……….NCR$……1,00
II – Busca de papeis arquivados ou
parados de mais de seis meses ate
cinco anos ………………………………..NCR$…….3,00
III – Idem, de mais de 5 anos até 20
anos ……………………………………..NCR$…… 5,00
IV – Idem, de mais de 20 anos ……………….NCR$….. 7,00
V – Certidões de tributos …………………..NCR$…… 5,00
VI – Certidões de plantas e projetos …………NCR$….. 6,00
VII – Certidões diversas ……………………NCR$…… 5,00
VIII – Desentranhamento ou restituição de papéis
Além de buscas …………………………….NCR$…… 2,00
IX – Alvarás ………………………………NCR$…… 5,00
X – Termo de contrato celebrado
entre o poder público Municipal
e os particulares ………………………….NCR$….. 5,00
XI – Cancelamentos de contratos registrados …..NCR$ ….. 5,00
XII – Transferências de contratos ou concessões NCR$ ….. 5,00
XIII – Qualquer outro termo não especificado ….NCR$ ……3,00
XIV – Cópias de mapa da cidade ………………NCR$ ….. 6,00

Artigo 114°:- A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente, mediante guia especial.

Capítulo V
Da Taxa de Cemitérios

Artigo 115°:- A taxa de cemitério é devida pela prestação ou fiscalização, pela Prefeitura, de serviços de inhumação, exumação, transferências de sepulturas ou concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, em cemitérios da Municipalidade ou de particulares.

Artigo 116°:- A taxa será devida de acordo com a seguinte tabela:
Serviço Valor
I – Enterramento em sepultura perpétua ………NCR$…..15,00
II – Enterramento em sepultura geral ………..NCR$……6,00
III – Exumação ……………………………NCR$…..15,00
IV – Concessão de terrenos para sepultura
perpétua …………………………………NCR$…..50,00

Artigo 117°:- A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente mediante guia especial.

Capítulo VI
Da Taxa de Conservação de Estradas Municipais

Artigo 118°:- A taxa de conservação de estradas incidirá sobre todas as propriedades beneficiadas pelo serviço de conservação de estradas municipais, sejam a essas marginais ou deles se utilizem, diretamente ou indiretamente, em virtude de servidão ou passagem forçada.

Artigo 119°:- Todas as propriedades situadas na zona Rural do município, bem assim aquelas que venham a surgir por desdobramento, possam a constituir novas propriedades e ficam sujeitas à inscrição na repartição municipal competente.

Artigo 120°:- A taxa será devida à razão de 0,50 (cinquenta centavos) por hectare da propriedade servida pelo serviço municipal de conservação.

Parágrafo Único:- Para propriedades até 10 hectares será cobrada a taxa mínima de NCR$ 6,00 (Seis cruzeiros novos).

Artigo 121°:- A taxa será anual e arrecadada em 4 (quatro) prestações iguais, trimestrais, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

Título IV
Da Contribuição de Melhoria
Capítulo Único
Disposições Gerais

Artigo 122°:- A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo Único – O executivo poderá, em face de interesse da Administração, optar pelo tributo previsto neste artigo ou pela cobrança da taxa prevista em lei.

Artigo 123°:- A contribuição de melhoria será devida pela execução de quaisquer das seguintes obras:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II – construção ou ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações e redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascencores e instalações de comodidade pública;
V – Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desolutrução de barros, portos e canais; retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI – construção de estradas de ferro e pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII – Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII – aterros e realizações de embelezamentos em geral inclusive desapropriações para desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Artigo 124°:- Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá:
I – publicar previamente os seguintes elementos:
a) Memorial descritivo do projeto;
b) Orçamento do custo da obra;
c) Delimitação da zona ou área beneficiada;
II – Fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior.

Artigo 125°:- Efetuado o lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integrarem o respectivo cálculo.

Artigo 126°:- Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.

Artigo 127°:- A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados.

Artigo 128°:- Para o cálculo necessário e verificação da responsabilidade dos contribuintes prevista nesta lei, serão também computados quaisquer áreas marginais.

Artigo 129°:- Quando houver condomínio que de simples que de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condomínios, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Artigo 130°:- A contribuição de melhoria será paga de uma só vez, quando inferior a metade do salário mínimo regional ou, quando superior a esta quantia, em prestações trimestrais a juros de 12%, não podendo o prazo para recolhimentos parcelados ser inferior a 1 (hum) ano, nem superior a 3 (três) anos.

Parágrafo Único:- É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.

Artigo 131°:- Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juizo da Administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

Artigo 132°:- Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperado dos beneficiários, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas constantes desta Lei.

Parágrafo Único:- O Prefeito fixará, também, os prazos de arrecadação necessários a aplicação da contribuição de melhoria.

Título V
Das Disposições Finais
Capítulo Único
Disposições Finais

Artigo 133°:- A falta de pagamento de qualquer tributo, no vencimento, sujeitará o contribuinte a multa de 20% (vinte) sobre seu valor, salvo se outra estiver prevista neste código, sem prejuízo da cobrança de juros de 1% (um) por cento ao mês.

Parágrafo Primeiro:- Os juros moratórios serão computados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.

Artigo 134°:- Todos os lançamentos poderão ser objetos de recurso ou pedido de reconsideração interposto pelo contribuição ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do aviso.

Parágrafo Único:- Os recursos ou pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

Artigo 134°:- Esta código entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1970..

Prefeitura Municipal de Batatais, em 14 de Outubro de 1969.

Eng° José Marcílio Baldochi
- Prefeito Municipal -

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
- Secretário -