Lei Complementar 32

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 28, de 21 de Dezembro de 2011, que altera a Lei Complementar n.º 07, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2013
De 19 de Fevereiro de 2013.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2013, de 06.02.2013

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 28, de 21 de Dezembro de 2011, que altera a Lei Complementar n.º 07, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O art. 5º , da Lei Complementar n.º 28, de 21 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – Para fins de aplicação dos dispositivos da presente Lei, aplica-se a tabela de vencimentos constantes dos anexos I, II e III.

§ 1º – O Adicional a título de Nível Universitário, criado através da Lei Municipal n.º 2.093, de 26 de junho de 1995, fica agregado aos vencimentos constantes na tabela de vencimentos dos anexos I, II, e III, deixando de ser pago em parcela destacada.

§ 2º – Os Educadores de Creche e os Monitores de Alfabetização que tenham habilitação mínima em Magistério serão enquadrados no nível I.”

Art. 2º – Para as respectivas contratações o Poder Executivo poderá utilizar concurso público respectivo em vigência.

Art. 3º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE