Lei Complementar 35

Dispõe sobre alteração do ANEXO XI, da Lei Complementar Nº 07, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2014
De 31 de Janeiro de 2014.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2014, de 28.01.2014.

Dispõe sobre alteração do ANEXO XI, da Lei Complementar Nº 07, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.

JOSÉ PAULO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O ANEXO XI, da Lei Complementar nº 07, de 12 de maio de 2003, e alterações posteriores, passa a vigorar com a redação constante da presente Lei.

Art. 2º – Para as respectivas contratações o Poder Executivo poderá utilizar o concurso público respectivo em vigência.

Art. 3º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 31 DE JANEIRO DE 2014.

JOSÉ PAULO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

ANEXO XI

A que se refere o artigo 72 da lei complementar.
QTDE EMPREGOS FORMAS DE PROVIMENTO REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Grupo Ocupacional de Docentes
200 (criado/re-denominados)
Professor Educação Básica I Concurso público de provas e títulos, nomeação. Curso de licenciatura plena, exigindo como pré-requisito magistério em nível médio.
Curso de licenciatura plena em pedagogia ou curso normal superior.
70 (criado/re-denominado)
Professor Educação Básica II Concurso público de provas e títulos, nomeação. Curso superior, licenciatura plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
5 (criado)
Professor Educação Especial Concurso público de provas e títulos, nomeação. Curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena em pedagogia e especialização para educandos portadores de necessidades especiais.
10 (criado)
Professor de Ensino Profissionalizante Concurso público de provas e títulos, nomeação. Curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena específica da área correspondente.
Grupo Ocupacional de Suporte Pedagógico
10 (criado)
Diretor de Escola Nomeação de provimento em comissão Licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de exercício efetivo no magistério público subordinado ao Sistema Municipal de Educação.
01 (criado)
Chefe Supervisor de Ensino Função de Confiança Licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de exercício efetivo no magistério público.
13 (mantido)
Coordenador Pedagógico
Concurso público de provas e títulos, nomeação Curso superior, Licenciatura de graduação plena em pedagogia e Ter no mínimo 03(três) anos de efetivo exercício no magistério público ou privado.
05 (criado)
Vice Diretor de Escola Função de confiança Licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação e ter no mínimo 03 (três anos de exercício efetivo no magistério público.
10 (criado)
Professor Coordenador de Ensino Fundamental Função de confiança Curso superior, licenciatura de graduação plena e ter no mínimo 03(três) anos de exercício efetivo no magistério público.
Grupo Ocupacional de Educadores
30 (criado/re-denominados)
Educador de Creche
Nível I Concurso público de provas e títulos, nomeação. Curso de magistério em nível médio.
70 (criado/re-denominados)
Educador de Creche
Nível II Concurso público de provas e títulos, nomeação. Curso de licenciatura plena em pedagogia ou curso normal superior, ou em nível de pós-graduação.
10 (mantido)
Coordenador de Creche Concurso público de provas e títulos, nomeação. Curso de licenciatura plena em pedagogia ou curso normal superior,
01 (mantido)
Monitor de Alfabetização
Nível I Concurso público de provas e títulos, nomeação. Curso de magistério em nível médio.
04 (mantido)
Monitor de Alfabetização
Nível II Concurso público de provas e títulos, nomeação. Curso de licenciatura plena em pedagogia ou curso normal superior.