Lei Complementar 45

Dispõe sobre alteração dos ANEXOS IV, IX e X, da Lei Complementar nº 07, de 12 de maio de 2003, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2017
De 14 de novembro de 2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017, de 08.11.2017.

Dispõe sobre alteração dos ANEXOS IV, IX e X, da Lei Complementar nº 07, de 12 de maio de 2003, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários e Organiza o Magistério Público da Prefeitura Municipal de Batatais e dá outras providências.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Os ANEXOS IV, IX e X, da Lei Complementar nº 07, de 12 de maio de 2003, e alterações posteriores, passam a vigorar com a redação constante da presente Lei.

Art. 2º – Para as respectivas contratações o Poder Executivo deverá utilizar-se de concurso público respectivo em vigência.

Art. 3º – O cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado nos Anexos IV e IX, constantes do artigo 1º, desta Lei, tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde.

Parágrafo único – São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I – trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro-área;

II – cadastrar todas as pessoas de sua micro-área, e manter os cadastros atualizados;
III – orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

IV – realizar as atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

V – acompanhar, por meio de visita domiciliar programada, em conjunto com a equipe, segundo critérios de risco e vulnerabilidade, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, garantindo que as famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de 1 (uma) visita familiar mensal;

VI – desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

VII – desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;

VIII – estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe;

IX – ocorrendo situação de surtos e epidemias executar, em conjunto com o Agente de Combate às Endemias, as devidas ações de controle de doenças, utilizando as medidas de controle adequadas, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores, de acordo com decisão da gestão municipal;

X – executar outras atribuições nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.

Art. 4º- O cargo de Agente de Combate às Endemias, criado no Anexo IV e IX, constantes do artigo 1º, desta Lei, têm como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob responsabilidade do gestor municipal de saúde.

Parágrafo único – São consideradas atividades do Agente de Combate às Endemias, na sua área de autuação:
I – desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças e agravos;

II – executar ações de controle de doenças e agravos, interagindo com os Agentes Comunitários de Saúde e com a equipe de Atenção Básica;

III – identificar casos suspeitos dos agravos e doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela Unidade de Saúde;

IV – orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças, e sobre medidas de prevenção individual e coletiva;

V – executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças;

VI – realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção;

VII – executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

VIII – executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

IX – registrar as informações referentes às atividades executadas;

X – realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

XI – mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;

XII – executar outras atribuições, relacionadas às atividades acima, nas unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º – A Secretaria Municipal de Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3º e 4º, da presente Lei.

Art. 6º – As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE