Emenda à Lei Orgânica nº 025/2008

Dá nova redação ao art. 20 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25
De 22 de outubro de 2008.

Dá nova redação ao art. 20 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São

Paulo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município
de Batatais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º – O artigo 20 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do

Município de Batatais, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 – Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de
dois anos.

Parágrafo único – É vedada a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente.”

Art. 2º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,

ficando expressamente revogada a Emenda à Lei Orgânica no 23, de 06 de
Julho de 2005.

Câmara Municipal de Batatais.
em 22 DE OUTUBRO DE 2008.
OLÉSIO TÚLIO ALVES
PRESIDENTE CARLOS DOMINGOS PUPIM 1º SECRETÁRIO SEBASTIÃO OSWALDO MAZZARON FILHO 2º SECRETÁRIO Publicada no saguão da Cãmara Municipal de Batatais, na data supra. ERCILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO