Emenda à Lei Orgânica nº 026/2010

Altera a redação do Inciso II, do artigo 3º, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 26/2010
De 17 de junho de 2010.

Altera a redação do Inciso II, do artigo 3º, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado
de São Paulo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município de Batatais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e
ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º – O inciso II, do artigo 3º, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica
do Município de Batatais, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até
oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;”

Art. 2º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 17 DE JUNHO DE 2010.

MIGUEL TOSTI PRESIDENTE CARLOS DOMINGOS PUPIM 1º SECRETÁRIO SEBASTIÃO SANTANA JÚNIOR 2º SECRETÁRIO publicada no saguão da Câmara Municipal de batatais, na data supra. ERCILIO ALVES GARCIA

DIRETOR ADMINISTRATIVO