Emenda à Lei Orgânica nº 027/2011

Dá nova redação ao § 6º do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

Link para Download do Documento Original


 

EMENDA A LEI ORGÁNICA Nº 027/2011
De 22 de junho de 2011.

Dá nova redação ao § 6º do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de
São Paulo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município de Batatais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º – O parágrafo 6º, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Batatais,
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 02 de setembro de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º – A licença prevista no inciso II, deste artigo, será devidamente
comprovada através da apresentação de atestado médico.”

Art. 2º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 22 DE JUNH© DE 2011. CARLOS DOMINGOS PUPIM PRESIDENTE SEBASTIÃO SANTANA JÚNIOR SEBASTIÃO OSWALDO MAZZARON FILHO 2º FILHO

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra. ERCILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO