Emenda à Lei Orgânica nº 029/2013

Acrescenta o art. 76-A, à Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 029/2013
De 20 de março de 2013.

Acrescenta o art. 76-A, à Lei Orgânica do Município de Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,,
nos termos do parágrafo 4º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1º – Acrescenta-se o artigo 76-A, à Lei Orgânica do Município de Batatais, com a seguinte redação:

“Art. 76-A – Caberá a cada Secretário Municipal, semestralmente, comparecer na Câmara
Municipal, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o
desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente. §1º – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos Diretores de Departamentos e equiparados.
§2º – Caberá ao Presidente da Câmara, através de Ato, regulamentar a forma de realização
das Audiências Públicas, conforme estabelecido neste artigo.”

Art. 2º – O inciso X, do artigo 10, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“X- convocar Secretários ou Diretores equivalentes, sem prejuízo do disposto no artigo 76-A, para
prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre matéria de sua competência,
previamente determinada, sob as penas da lei em caso de ausência sem justificação adequada,”. Art. 3º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 20 DE MARÇO DE 201

3 LUIS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR PRESIDENTE TIAGO BERTANHA 1º SECRETÁRIO ANDRESA FURINI 2º SECRETÁRIO Publicada no saguão da Camara Municipal de Batatais, na data supra. ERCILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO

PRESIDENTE A
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2a SEGRETÁRIA
Publicada no Saguão da Càma 4 Batatais, na data supra.