Emenda à Lei Orgânica nº 030/2015

Altera o “caput” do artigo art. 76-A, da Lei Orgânica do Município de Batatais, dispondo sobre a realização de Audiências Públicas.

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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 030/2015
De 18 de março de 2015.

Altera o “caput” do artigo art. 76-A, da Lei Orgânica do Município de Batatais, dispondo sobre a realização de Audiências Públicas.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1º – O “caput” do artigo 76-A, acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 029, de 20 de
março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76-A – Caberá a cada Secretário Municipal, semestralmente, comparecer na
Câmara Municipal, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como

demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria
correspondente.

Parágrafo único – Excetua-se do disposto neste artigo, o Secretário Municipal de
Finanças e o Secretário Municipal de Saúde, que prestarão contas nas Audiências
Públicas previstas em legislação própria.”

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,

EM 18 DE MARÇO DE 2015. REGINALDO DE OLIVEIRA PRESIDENTE RICARDO DA FONSECA CORREA 1º SECRETÁRIO CLÁUDIO FARIA 2º SECRETÁRIO Publicada no saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.
ERCILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO