Emenda à Lei Orgânica nº 001/1992

Dá nova redação ao Parágrafo 3º e acrescenta o Parágrafo 6º, ao artigo 13, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÁNICA No 001/1992
De 02 de setembro de 1992. Dá nova redação ao Parágrafo 3º e acrescenta o Parágrafo 6º, ao artigo 13, da Lei Orgânica do Município de
Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4o, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1o – O parágrafo 3º, do artigo 13, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 3º – Para fins de remuneração, considerar-se-á, como em exercicio, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, deste artigo, no caso do inciso II, nada recebe.”

Art. 2º – Fica acrescentado ao artigo 13, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais, o parágrafo 6º, com a seguinte redação: “Parágrafo 6º – A licença prevista no inciso II, deste artigo, será devidamente comprovada através da apresentação de pelo menos dois atestados médicos.”

Art. 3o – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,EM 02 DE SETEMBRO DE 1992 ADALBERTO RAVAGNANI PRESIDENTE LUIZ CARLOS LOPES 1º SECRETÁRIO ANTONIO DONIZETE POLICENO BERNARDES 2º SECRETÁRIO

 

Publicada no saguão da Câmara Municipal de batatais, na data supra. ErcILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO