Emenda à Lei Orgânica nº 003/1992

Dá nova redação ao Parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÁNICA No 003/1992
De 02 de setembro de 1992. Dá nova redação ao Parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei Orgânica do Município de
Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4o, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1o – O parágrafo 1º, do artigo 12, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 1º – A verba de Representação que fará jús o Presidente da Câmara, será
fixada pela Câmara Municipal, não podendo exceder à metade da fixada ao Prefeito.”

Art. 2º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE SETEMBRO DE 1992 ADALBERTO RAVAGNANI PRESIDENTE LUIZ CARLOS LOPES 1º SECRETÁRIO ANTONIO DONIZETE POLICENO BERNARDES 2º SECRETÁRIO

 

Publicada no saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra. ERcILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO