Emenda à Lei Orgânica nº 004/1992

Acrescenta o Parágrafo único, ao artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÁNICA No 004/1992
De 02 de setembro de 1992. Acrescenta o Parágrafo único, ao artigo 70, da Lei Orgânica do Município de
Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4o, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1o – Fica acrescentado ao artigo 70, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais, o seguinte o Parágrafo único: “Parágrafo único – Farão jus à Verba de Representação, o Prefeito e o Vice-Prefeito,
fixada pela Câmara Municipal, observando-se o disposto na Constituição Federal, podendo ser atualizado conforme estabelecido nas normas fixadoras”

Art. 2o – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,EM 02 DE SETEMBRO DE 1992 ADALBERTO RAVAGNANI PRESIDENTE LUIZ CARLOS LOPES 1º SECRETÁRIO ANTONIO DONIZETE POLICENO BERNARDES 2º SECRETÁRIO

 

Publicada no saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra. ERcILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO