Emenda à Lei Orgânica nº 005/1992

Altera o disposto no artigo 42 e incisos, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÁNICA No 005/1992
De 02 de setembro de 1992. Altera o disposto no artigo 42 e incisos, da Lei Orgânica do Município de
Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4o, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1o – O disposto no artigo 42 e incisos, passam a vigorar da seguinte forma: ” Consideram-se complementares à Lei Orgânica, as leis sobre.
I – Plano Plurianual.
II – Diretrizes Orçamentárias.
III – Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana.
IV – Estatuto dos Servidores Municipais.
V – Estatuto do Magistério Público Municipal”

Art. 2o – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,EM 02 DE SETEMBRO DE 1992 ADALBERTO RAVAGNANI PRESIDENTE LUIZ CARLOS LOPES 1º SECRETÁRIO ANTONIO DONIZETE POLICENO BERNARDES 2º SECRETÁRIO

 

Publicada no saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra. ERcILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO