Emenda à Lei Orgânica nº 007/1992

Dá nova redação ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÁNICA No 007/1992
De 02 de setembro de 1992. Dá nova redação ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de
Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4o, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1o – O artigo 50, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 50 – Nas hipóteses em que se exige quorum qualificado para aprovação de qualquer
proposição legislativa, considerar-se-á prejudicada a matéria quando o mesmo não for obtido.

Art. 2o – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 50 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,EM 02 DE SETEMBRO DE 1992 ADALBERTO RAVAGNANI PRESIDENTE LUIZ CARLOS LOPES 1º SECRETÁRIO ANTONIO DONIZETE POLICENO BERNARDES 2º SECRETÁRIO

Publicada no saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra. ERcILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO