Emenda à Lei Orgânica nº 008/1992

Altera a redação do inciso III, do artigo 3º, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÁNICA No 008/1992
De 02 de setembro de 1992. Altera a redação do inciso III, do artigo 3º, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de
Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4o, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1o – O inciso III, do artigo 3º, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais, passa a vigorar com a seguinte redação: “III – O projeto de lei orçamentária será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sansão até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 2o – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,EM 02 DE SETEMBRO DE 1992 ADALBERTO RAVAGNANI PRESIDENTE LUIZ CARLOS LOPES 1º SECRETÁRIO ANTONIO DONIZETE POLICENO BERNARDES 2º SECRETÁRIO

Publicada no saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra. ERcILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO