Emenda à Lei Orgânica nº 009/1994

Dá nova redação e acrescenta o Parágrafo único, ao artigo 22, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÁNICA No 009/1994
De 02 de março de 1994. Dá nova redação e acrescenta o Parágrafo único, ao artigo 22, da Lei Orgânica do Município de
Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4o, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1o – O artigo 22, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 22 – ARTIGO 22 – A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á em Sessão Ordinária
Especial, no décimo dia útil do mês anterior ao que se inicia o mandato da mesma, às dezenove horas, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de primeiro de janeiro.” “PARÁGRAFO ÚNICO – Na eleição para renovação da Mesa, não se realizando a Sessão ou a eleição por falta de número legal, a atribuição de que trata o parágrafo único, do artigo 19 desta Lei, será exercida pelo Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam. .”

Art. 2º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,EM 02 DE MARÇO DE 1994 RICARDO MELE PRESIDENTE RAIMUNDO ALVES FERNANDES 1º SECRETÁRIO JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA 2º SECRETÁRIO

Publicada no saguão da Câmara Municipal de batatais, na data supra. ErcILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO