Emenda à Lei Orgânica nº 010/1995

Acrescenta o item 5, ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EEMENDA A LEI ORGÁNICA No 010/1995
De 04 de setembro de 1995. Acrescenta o item 5, ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de
Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4o, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1o – Fica acrescentado ao artigo 30, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais, o item 5, com a seguinte redação: “5 – na alienação de bem imóvel no Municipio.”

Art. 2o – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,EM 04 DE SETEMBRO DE 1995 GERALDO SQUARIZI PRESIDENTE LUIZ CÉSAR MANETTI 1º SECRETÁRIO CLÉSIO ALVES DA SILVA 2º SECRETÁRIO

Publicada no saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra. ERcILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO