Emenda à Lei Orgânica nº 011/1995

Altera a redação do Artigo 64 e acrescenta o Parágrafo único, ao artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Batatais.

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EMENDA A LEI ORGÁNICA No 011/1995
De 05 de dezembro de 1995. Altera a redação do Artigo 64 e acrescenta o Parágrafo único, ao artigo 68, da Lei Orgânica do Município de
Batatais.

A Mesa da Câmara Municipal de Batatais, Estado de São Paulo,
nos termos do parágrafo 4o, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Batatais, faz
público que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:

Art. 1o – O Artigo 64, da Lei Orgânica do Municipio de Batatais, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 64 – O Prefeito será substituído no caso de impedimento, de licença e de férias, e
sucedido, no de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito ou, quando for o caso, pelo Presidente da Câmara.”Art. 2º – Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 68 da Lei orgânica do Municipío de Batatais, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO – O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da
remuneração, ficando a seu critério a época para usufruí-las desde que as mesmas não coincidam com o período de recesso da Câmara Municipal, comunicando-se esta, por escrito, com antecedência de, no mínimo, trinta dias.

Art. 3º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,EM 03 DE DEZEMBRO DE 1995 GERALDO SQUARIZI PRESIDENTE LUIZ CÉSAR MANETTI 1º SECRETÁRIO CLÉSIO ALVES DA SILVA 2º SECRETÁRIO

Publicada no saguão da Câmara Municipal de batatais, na data supra. ErcILIO ALVES GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO