Leis Complementares

Lei Complementar 3

ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES oRÇAMENTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, REFERENTE…

Lei Complementar 2

ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, REFERENTE…

Lei Complementar 1

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BATATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei Complementar…

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